Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 957.0331.2926.9919

651 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Honorários advocatícios - Quitação do débito principal mediante adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Honorários sucumbenciais não abrangidos pelas Leis Municipais 595/2019 e 609/2019 - Legitimidade do ente público para persecução do crédito - Ausência de isenção prevista no programa de parcelamento - Prosseguimento da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.2519.5512.5912

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, DANDO POR CUMPRIDA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO PRECLUSA QUE JÁ HAVIA REJEITADO A IMPUGNAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TEMA 675 DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.8680.0721.2846

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, TAMPOUCO SE VERIFICANDO DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO SEU CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2095.3797.7808

654 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. A CITAÇÃO DO RÉU É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 239, PATENTE A NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6002.0200

655 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Anulação. Avaliação psicológica. Critérios subjetivos. Prosseguimento. Certame. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Indicação de preceito legal. Súmula 284/STF. Ofensa a normas federais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Descumprimento. Prazo. Não conhecimento.

«1. É de dez dias o prazo, no Superior Tribunal de Justiça, para a pessoa jurídica de direito público interpor agravo regimental, cujo descumprimento obriga o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.9103.5765.5513

656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE CARACTERIZA, NO CASO, COMO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra decisão que determinou o arquivamento do cumprimento de sentença por inércia do exequente, após a extinção do processo anterior por ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando-se o novo pedido de cumprimento de sentença como de reativação do processo após a extinção por inércia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0002.3800

657 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de indicação do valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Parte embargante deve ter a oportunidade de emendar a inicial (CPC, art. 284). Valor da causa nos embargos, como regra, corresponde ao da execução. Extinção do processo afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1002.1200

658 - TJSP. Ato administrativo. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com esteio no artigo 104, III, da LCE 709/93. Prosseguimento de certame licitatório suspenso por liminar de Conselheiro Relator. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão dos autores. Norma embasadora da sanção que é plenamente constitucional. Recurso improvido, mantida a sentença de improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6005.3000

659 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Empresa executada em recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Fluência do prazo de cento e oitenta dias, previsto no Lei 11101/2005, art. 6º. Ausência, ademais, de provas sobre a inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.0242.4000.3700

660 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal relativa a taxa de licença. Ajuizamento em data anterior à Lei Complementar 118/05. A ausência de citação do executado com relação a determinado débito acarretando quanto a este a prescrição, ao interromper o prazo no que toca às demais dívidas, possibilita, com relação a estas, o prosseguimento da execução fiscal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9011.1000

661 - TJSP. Interesse processual. Execução Fiscal. Leilões negativos por ausência de arrematantes. Extinção do processo, ante a superveniente falta de interesse de agir. Impossibilidade. Direito da exeqüente à realização de tantos leilões quantos forem para a satisfação do crédito do município. Indisponibilidade, ademais, do crédito e interesse públicos. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4005.6400

662 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual. Demanda lastreada em proposta de crédito com indicação clara e suficiente das condições contratuais. Extinção do processo decretada pela ausência de juntada do contrato. Descabimento. Formulação de pedido de exibição incidental do referido contrato. Decreto extintivo afastado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4005.4600

663 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Execução de título judicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução. Interposição de apelação. Inadequação da via recursal. Hipótese em que cabível agravo de instrumento. Aplicação do art. 475- M, § 3º do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8001.1900

664 - TJSP. Extinção do processo. Ação de inventário. Ausência de manifestação da parte acerca da notificação fiscal comunicada nos autos. Intimação via imprensa. Para caracterização da inércia da parte a gerar a extinção faz-se necessária a sua intimação pessoal. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4003.5200

665 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão ao argumento de pendência de recurso especial interposto contra decisão que declarou a ineficácia da partilha nos autos da execução. Descabimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 542, § 2º e, art. 497. Ausência dos requisitos do art. 558, do citado diploma. Prosseguimento da ação devido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6693.0001.8300

666 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido, mesmo depois de intimado a promover as diligências cabíveis, permanece inerte o autor. Desídia. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8982.3749

667 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prematuridade no trancamento da ação penal. Devido o prosseguimento da ação penal. Apontamento de ausência de individualização da conduta. Inépcia da denúncia não configurada. Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41.

1 - Existindo indícios de materialidade e autoria, com as palavras da vítima e de testemunhas, além do boletim de ocorrência, como consta do acórdão hostilizado, não há falar em inépcia da denúncia. 2 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, não sendo o caso dos presentes autos. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5001.9700

668 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório. Recebimento da petição inicial. Determinação de indicação do valor da causa. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicável. Matéria de direito. Prosseguimento da ação de improbidade.

«I - O Ministério Público Federal propôs ação de responsabilização por ato de improbidade envolvendo os demandados, uma vez que a Companhia de Docas do Estado de São Paulo e a Santos Brasil Participações S.A. teriam celebrado termo de concessão referente a áreas do Porto de Santos/SP por meio de contratação direta. II - A recomendação do processamento do feito é corroborada pelo entendimento de que «na fase inicial prevista no , §§ 7º, 8º e 9º, v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6004.5800

669 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Sendo a pessoa jurídica sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais, não havendo ilegalidade na investigação que atribui a responsabilidade pelos atos cometidos pela pessoa jurídica aos seus titulares. 2. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7010.2900

670 - TJRS. Direito criminal. Transação penal. Homologação. Ausência. Denúncia. Possibilidade. Prosseguimento da ação. Prestação de serviço à comunidade. Exclusão. Medida alternativa. Habeas corpus. Lei 9.503/97. Trânsito. Art. 306 e 305. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool. Fugir do local. Transação penal. Lei 9.099/95. Lei dos juizados especiais. Não cumprimento.

«Diante da ausência de homologação da transação penal não é gerada coisa julgada formal e material, viabilizando, portanto, o oferecimento de denúncia e desenvolvimento da ação penal. É possível o diferimento da homologação para depois de comprovado o cumprimento do que foi acordado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7004.7700

671 - STJ. Habeas corpus. ECA. Arts. 126, 127, 128 e 188 do ECA. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A remissão judicial, após iniciado o procedimento da Representação, pode ser aplicada a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0004.1700

672 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de trânsito. Acórdão recorrido que afirma que as vítimas compareceram em juízo e manifestaram interesse no prosseguimento do processo. Alteração dessa premissa. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.1378.2792.7506

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - TESE FIXADA NO IRDR - TEMA 91 TJMG - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. No caso concreto, o réu apresentou contestação sem questionar a falta de pedido administrativo, o que, à luz do Tema 91, supre a exigência da compr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1160.0000.2800

674 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Indenização. Cumprimento de sentença. Decisão determinou o prosseguimento do feito ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência, pendentes de julgamento perante o STJ. Pretensão à manutenção do efeito suspensivo. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 995.

«Embargos de divergência não dotados de efeito suspensivo opes legis. Efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial que perdura até o seu julgamento. Recurso Especial improvido, considerado prejudicado o pedido de efeito suspensivo pelo STJ, ante a ausência de fumus boni iuris. Pretensão à extinção da ação em razão da admissão de terceiro e consequente alteração do polo ativo. Não ocorrência. Terceiro admitido como assistente litisconsorcial. Possibilidade de intervenção em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.6734.8024.8570

675 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. -Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3171.1293.9243

676 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Ausência de deliberação por parte do juízo universal acerca da essencialidade dos bens que se pretendem ver constritos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação jud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0313.6002.6200

677 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Ação possessória. Omissão. Ilegitimidade passiva de um dos embargantes decretada. Reconhecimento da legitimidade do segundo embargante. Efeitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Prosseguimento da ação em relação à parte considerada legítima.

«1. São admissíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria o Tribunal se pronunciar. 2. Nos presentes embargos verifica-se a existência de omissão/obscuridade. Quanto à tese de necessidade do decreto de extinção do feito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos embargantes, há o óbice constante das Súmula 282/STF Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. Ademais, o reconhecimento da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.0610.0365.1785

678 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO LITISCONSORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO INEXCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1969.1794.2062

679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ. MANIFESTAÇÃO CONSTANTE NO PROCESSO NÃO SUPRE A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, TENDO SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA QUE A PARTE SANASSE O REFERIDO VÍCIO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO ATACADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1003.7100

680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução. Cédula de crédito comercial. Demonstrativo de débito. Prequestionamento. Ausência. Excesso de execução. Prosseguimento quanto ao remanescente. Precedentes. Sucumbência recíproca. Distribuição da verba.

«1. Inexistente a alegada ofensa aos e se o tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer em vício de omissão, contradição ou obscuridade, nem tampouco em ausência de fundamentação. 2. O tema relativo à demonstração da evolução da dívida não foi objeto de manifestação específica pelo acórdão recorrido e tampouco houve pedido nas razões dos embargos de declaração, o que, pela ausênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.1955.2658.3196

681 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INADIMPLIDO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (CEMIG). RESSALVA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.7068.1775.4569

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito sem resolução do mérito, nos termos do , III, em razão da ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. A autora sustenta que tais exigências não têm amparo legal, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5025.7900

683 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo que ficou arquivado por inércia do exequente, apesar de instado a dar prosseguimento no feito. Ausência de indícios de esgotamento das diligências cabíveis à localização de bens do devedor, a justificar a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, II. Ocorrência do instituto reconhecida. Extinção da execução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2006.5200

684 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inexistência. Interposição em face de decisão que recebeu embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução até a avaliação de eventual bem penhorado. Desnecessidade do provimento jurisdicional. Embargos anteriormente recebidos com implícito efeito suspensivo. Ausência de gravame à parte recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.3946.5923.0604

685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ante o reconhecimento de que a ausência de publicação da Planta Genérica de Valores não afasta a exigibilidade do IPTU. Insurgência da excipiente. Manifestação da recorrente pelo desinteresse no prosseguimento do presente recurso. Desistência homologada. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.0792.1783.9962

686 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Inconformismo. Tema 1184 do STF. Extinção do feito. Ausência de movimentação por tempo não superior há um ano. Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ. Sentença anulada para determinar o retorno à Origem e o prosseguimento do feito. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3563.7001.0700

687 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Condicionamento do prosseguimento da demanda a recolhimento de custas iniciais relativas a demanda anterior, extinta sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Beneficiário da gratuidade processual que não pode ter inviabilizado o acesso à justiça por exigência de recolhimento dos encargos de feito anterior. Ausência de razoabilidade do determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1000.6200

688 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas processuais para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, art. 150, I. Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7442.5644

689 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, em ação de exibição de documentos, é admissível a propositura de reconvenção veiculando pedido condenatório do débito constante dos documentos apresentados e se a extinção da ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção. 3 - Para que seja admitid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.7133.1000.1000

690 - TJRJ. Precatório. Precatório liquidado após o prazo constitucional. Possibilidade de expedição de precatório complementar para pagamento dos juros moratórios ou de mora. Precedentes do STJ e STF. Prosseguimento da execução. CF/88, art. 100, § 4º.

«1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os valores constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (, § 1º). 2. Na forma do , § 4º, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4960.4002.9900

691 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Nulidade. Manifestação do órgão ministerial após o oferecimento da resposta à acusação. Inexistência de previsão legal. Ausência de motivação da decisão que rejeitou a resposta da defesa e determinou o prosseguimento do processo. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, da tese elencada pela defesa, eis que ausentes a cópia da resposta à acusação, da manifestação do Parquet estadual e, também, da decisão do magistrado que determinou o prosseguimento do feito, não sendo possível apurar, portanto, as ilegalidades apontadas. 2. Impende ressaltar que cabe ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, bem assim do subsequente recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.5757.7192.8506

692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO - ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. É indispensável o pronunciamento judicial acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade da sentença, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 2. A denunciação à lide prevista no , II é admissível para trazer ao processo terceiro responsável, por contrato ou por força de lei, pela obrigação de ressarcir ou indenizar uma das partes. 3. No caso, tanto a autora quanto o réu requereram a denunciação à lide da operadora de plano de saúde ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.3568.5484.6708

693 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que determinou o regular prosseguimento da execução, que visa ao recebimento de royalties. Inconformismo dos executados sob fundamento de que se faz necessária a suspensão do feito com fulcro no previsto pelo art. 921, I, c/c art. 313, V, «a», ambos do CPC. Rejeição. Em sede de julgamento de embargos à execução, com trânsito em julgado, já foi autorizado o prosseguimento da execução para fins de cobrança dos «royalties". Lado outro, na ação de rescisão de contrato de franquia encontram-se em discussão matérias diversas, qual seja, a cobrança de multa contratual e indenização pelo uso indevido de marca. Não se identifica, portanto, a alegada existência de prejudicialidade externa de molde a interromper a marcha processual na origem. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2350.1347.5247

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, para prosseguimento do feito apenas em relação à viúva do executado, e fixou o prazo de 2 meses para qualificação dos herdeiros e sucessão processual. Insurgência do exequente. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, na forma dos CPC, art. 110 e CPC art. 313. Norma cogente que busca evitar nulidades processuais, garantindo-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Medida que deve se dar com citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário, ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando assim prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ausência de permissivo legal viabilizando restringir ou excepcionar a regra. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.8644.8755.1059

695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL JÁ DESIGNADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 381, §2º,

do CPC. - Em ações de produção antecipada de provas, é válida a escolha do foro do domicílio do réu ou do local onde a prova deve ser produzida, conforme art. 381, §2º, do CPC. - A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão estabelece competência relativa, podendo ser afastada em ação de produção antecipada de provas quando inexistente prejuízo às partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.4003.6382.0707

696 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINGUINDO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO PELA PROCURADORIA PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS, SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITA NO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Camila Barreto Bouza, advogada, em favor próprio, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, objetivando o acesso aos autos originários pela advogada. 2. Decisão monocrática extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de preparo. 3. Pretende a Procuradoria de Justiça o prosseguimento do mandamus, sustentando que não há previsão de recolhiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.7672.2755.0952

697 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À PARTILHA. I.

Caso em exame: A autora requer divórcio e partilha de bens. Sentença que decreta o divórcio e determina a discussão da partilha de bens pela via própria. Apelo da autora para que sejam partilhados os bens. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a cumulação dos pedidos de divórcio e partilha de bens na mesma ação; (ii) definir se é válida a extinção integral do feito, mesmo diante da controvérsia sobre a partilha e da ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.1675.4905.0090

698 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO NOTICIADO PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. I.

Executada alega quitação integral do crédito da parte exequente, conforme plano de recuperação judicial. II. Alegação de quitação integral do crédito objeto do cumprimento de sentença, mediante aquisição de ações. III. Grupamento de ações, embora permitido, não foi demonstrado. Ausência de provas de que o grupamento noticiado foi submetido aos acionistas em assembleia geral extraordinária, nem que serviu para sustentar o valor das ações e evitar a exclusão da bolsa, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.0477.7511.4435

699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONDUTA DESIDIOSA DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELO CPC/2015 E LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento de prescrição intercorrente, com fulcro no , II. A exequente sustentou que a ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, sendo incabível a aplicação da nova redação do , § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.5036.1210.2533

700 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL DE LOCAL DE EERCÍCIO (ALE) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO. 1. O

r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado não extinguiu a fase de execução de título judicial, de sorte que o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado e cabível à hipótese dos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações