Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5434.7002.9100

501 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Princípio da consunção e ausência de elementos mínimos para o prosseguimento da ação penal. Trancamento da ação penal quanto ao crime de receptação. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação. Fundamento não infirmado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem quanto ao trancamento da ação penal do crime de receptação por ausência de elementos mínimos ao prosseguimento da ação penal e incidência do princípio da consunção, inviável o seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de desclassificação da conduta do recorrente do crime de porte ilegal de arma de fogo para posse ilegal de arma de fogo não pode ser alvo de análise n... ()

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Doc. 173.4684.1003.1000

502 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Vias de fato. Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Decisão judicial de nulidade do flagrante. Prosseguimento do inquérito. Preclusão pro judicato no tocante a manifestação sobre tipicidade do delito. Inexistência.

«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da inépcia da denúncia em face da pretendida ausência de conexão entre crimes, o tema não pode ser conhecido por esta Corte, na via do recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. 2 - A ação é pública incondicionada para a contravenção penal de vias de fato cometida no âmbito das relações domésticas (Maria da Penha). Precedentes da Sexta Turma. 3 - A manifestação judicial sobre a atipicidade, em tese, do ... ()

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Doc. 147.9762.6011.0400

503 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Decisão que indeferiu o pedido de absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inocorrência Trata-se de decisão interlocutória simples, um mero juízo de admissibilidade da acusação que independe de fundamentação, não havendo recurso para a espécie. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 144.9060.0008.7600

504 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Termo «a quo» que corresponde à data da ciência inequívoca da invalidez permanente. Quantificação do grau de incapacidade da autora para aferição do valor da indenização. Demonstração. Ausência. Realização de prova pericial. Necessidade. Prescrição afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3124.0000.4500

505 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inocorrência. Intimação da decisão que requereu a manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito. Publicação. Ausência. Extinção arbitrária. Abandono não configurado. Processo que deve retornar seu curso em primeiro grau. Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9009.9300

506 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo rejeitada. Efeito concedido somente em casos excepcionais. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 475- M, do CPC/1973. Ausência. Alegação de nulidade da intimação do acórdão anteriormente proferido. Questão já examinada e solucionada. Prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.8052.8000.1300

507 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de juntada, pelo consumidor, do contrato cujas cláusulas se pretende discutir. Apresentação do documento comum às partes que deve ser efetuada pela instituição financeira. Possibilidade de atendimento durante a tramitação do processo. Decisão de extinção da ação anulada. Recurso provido determinado o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 138.0843.5005.0800

508 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Execução amparada, em princípio, em obrigação certa, líquida e exigível. Aplicação dos arts. 585, VIII, do CPC/1973 e 28 da Lei 10931/04. Sentença reformada para autorizar o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7002.0100

509 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Devedor não localizado. Necessidade de sua intimação pessoal. Ausência de desídia do autor. Falta que não configura ausência de pressuposto processual. Exegese do CPC/1973, art. 262. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 204.4075.9002.7900

510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Trânsito em julgado anterior. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido e de correspondência entre o artigo alegadamente violado e a motivação do acórdão atraem a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que ... ()

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Doc. 220.3140.4352.5478

511 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Interrogatório extrajudicial. Advogado. Prescindibilidade. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - A entrada dos policiais na residência do agente só é permitida em caso de flagrante ou mediante autorização prévia. Na hipótese, no encalço de carga de cigarros, produto de roubo ocorrido horas antes e cujo sinal localizador apontava para a residência dos agravantes, os milicianos tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo genitor, conforme consta do auto de prisão em flagrante, vindo a encontrar e apreender a carga ilícita, não havendo manifesta ilegalidade na busca domiciliar... ()

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Doc. 707.0612.8738.8781

512 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PRINICIPAL PENDENTE DE EXAME NA ESFERA EXTRAORDINÁRIA APENAS DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 128.7250.3366.4118

513 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCO EMISSOR DE BOLETO FALSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de instituição financeira, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Busca-se a reforma da decisão, sustentando a legitimidade passiva da instituição financeira como emissora de boleto falso e receptora de valores desviados. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a teoria da asserção permite, com base... ()

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Doc. 153.9805.0001.2200

514 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. CF/88, art. 5, XXXV. Súmula STJ-89. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Julgamento na forma do CPC/1973, art. 557. Ação acidentária. INSS. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Não prospera a preliminar de falta interesse de agir sob o argumento de ausência do esgotamento da via administrativa, pois iterativa a jurisprudência que entende prescindível de prévio pedido administrativo, como requisito do pedido do auxílio acidente. Precedentes. Violação ao art. 5º, XXXV, da Carta República e ao entendimento Súmula 89/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.»

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Doc. 221.2200.8135.5349

515 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU e taxas. Pedidos parcialmente procedentes. Prosseguimento da execução em relação ao exercício de 2014. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o pagamento de débitos oriundos de IPTU e taxas. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes, afastando a presunção relativa de liquidez e certeza do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, e também para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal em relação ao IPTU e às Taxa... ()

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Doc. 538.8494.7765.6066

516 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. Os autos não permaneceram paralisados pelo lapso temporal suficiente para o reconhecimento do instituto. Ausência de desídia fazendária. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução.

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Doc. 471.2176.8722.2118

517 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COM SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA COTA-PARTE DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução alegando que a transação entre a exequente e o co-devedor Roberto extinguiu integralmente a obrigação, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução apenas pela cota-parte do embargante (50% do débito). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a transação realizada entre a exequente e um d... ()

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Doc. 193.3264.2001.2400

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Combate ao mérito da ação civil pública. Decisão que apenas afastou preliminares e determinou prosseguimento do feito.

«1 - A decisão agravada afastou a incidência de preliminares e determinou o seguimento da ação civil pública. A parte agravante se insurge, entretanto, contra questões de mérito da causa, não discutidas no feito. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1568.6198

519 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Crédito concursal. Ausência de deliberação da assembleia de credores. Período de blindagem exaurido. Prosseguimento da execução trabalhista. Possibilidade. Conflito de competência. Não conhecimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a retomada das execuções individuais, inclusive as de crédito concursal, proposta em face de empresa em recuperação judicial, após o exaurimento do período de blindagem quando não haja deliberação acerca do plano ou apresentação de plano alternativo pelos credores, sem que essa situação caracterize conflito de competência. CC 199.496/CE, Segunda Seção, DJe. 17/9/2024 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 365.3963.2221.7587

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO REGULARES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR A DÍVIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DISPENSABILIDADE NO CASO - SENTENÇA MANTIDA. -

Deve ser afastada a alegação de irregularidade da notificação extrajudicial relativa ao número do contrato objeto da dívida garantida por alienação fiduciária quando nela consta o número da renegociação do débito originário, restando devidamente comprovada a mora. - Em se tratando de contrato de consórcio, no qual não há previsão de incidência de juros, mas de taxa de administração, razão pela qual, no caso, torna-se dispensável a apresentação do contrato de consórcio.

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Doc. 147.4303.6002.5000

521 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Dificuldade da agravante na obtenção de tais documentos. Ônus da instituição financeira. Ausência dos extratos, todavia, que não constitui fato impeditivo ao prosseguimento da demanda. Indeferimento liminar da peça inicial inviável. Recurso provido nesta parte.

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Doc. 146.4212.2012.4000

522 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Suspensão de hasta pública diante da notícia de ação revisional em curso. Descabimento. Matéria já julgada em anterior Agravo de Instrumento. Ausência de fato novo para amparar a suspensão da execução. Antecipação da tutela confirmada para que a execução tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0015.5000

523 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cédula de crédito bancário. Se o credor, dispondo de prova, tiver dúvida sobre a liquidez e certeza do título, poderá optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo para o devedor. Documento que atende ao disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9010.3300

524 - TJSP. Concurso público. Reprovação. Polícia Militar. Soldado PM de 2ª Classe. Exames psicológicos. Inaptidão. Ausência de demonstração do suporte fático que ensejou a desclassificação do candidato. Substituição por parecer encomendado pela Fazenda. Descabimento. Prosseguimento do autor nas demais fases do certame. Determinação. Recurso do autor provido, prejudicado o da Fazenda do Estado.

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Doc. 142.7805.1007.6600

525 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação em razão do prosseguimento da execução. Manutenção da decisão que nega efeito suspensivo à apelação. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3007.7100

526 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança de diferença de remuneração de depósitos judiciais. Descabimento. Correção monetária. Caderneta de poupança e depósito judicial. Ausência de identidade entre as ações que demandam o pagamento do expurgo inflacionário de depósitos judiciais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2011.0400

527 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pretensão de anulação de tal sentença. Admissibilidade. Inexistência de ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento do feito, dada a ausência de bens penhoráveis. Necessidade de que permaneça suspenso o processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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Doc. 230.8310.4143.0627

528 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar inominada. Crime licitatório. Agravo regimental do Ministério Público provido para determinar o prosseguimento da ação penal de origem. Ausência de intimação do agravado para contra- arrazoar. Nulidade. Agravo regimental provido.

1 - «É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Agravo regimental provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar a int... ()

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Doc. 633.3420.7108.1053

529 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca da negativa de autoria e da violação ou não, da cadeia de custódia, por estar condicionada à efetiva dilação probatória e à análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto. - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade o que, no caso em comento... ()

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Doc. 398.1015.4975.8599

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - MOVIMENTAÇÃO ÚTIL RECENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ANULADA.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir em que não haja movimentação útil por período maior que um ano. Caso em que imperiosa a anulação da sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir, porquanto restou comprovado que o processo teve movimentação útil recente, sendo afastado o requisito de extinção apresentado na Re... ()

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Doc. 211.2010.9898.5513

531 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Contrato bancário. Recuperação judicial. Avalistas. Prosseguimento. Prova pericial. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8170.2540.1402

532 - STJ. Agravo interno na reclamação. Competência do juízo universal da recuperação judicial. Reconhecimento. Determinação de prosseguimento da execução individual no juízo reclamado. Afronta a decisão do STJ proferida no cc 186.660/al. Ofensa à autoridade do STJ configurada. CPC, art. 988, II. Reclamação procedente. Ausência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecida pelo STJ a competência do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo direcionado ao patrimônio da recuperanda, a determinação de prosseguimento da execução individual configura ofensa à autoridade de sua decisão, nos termos do , II. 2 - Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos quando o agravo interno deixa de trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 240.2190.1296.7414

533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses legais ou sem as formalidades pertinentes. Especial fim de agir. Fase de recebimento da denúncia. Elementos indiciários. Necessidade de prosseguimento da instrução. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - A alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução probatória. Precedentes. II - In casu, à época do recebimento da denúncia, o Tribunal de origem constatou fortes indícios que apontavam para a existência do fim especial de causar danos ao erário, de modo que não havia motivos para pr... ()

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Doc. 240.3220.6717.6550

534 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do pacote anticrime. Entendimento do STF. Condição de procedibilidade. Ausência de demonstração de interesse no prosseguimento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou entendimento no sentido de ser possível a aplicação retroativa do Pacote Anticrime nas ações penais instauradas para apurar o crime previsto no , ainda que a denúncia tenha sido recebida antes da entrava em vigor da modificação legislativa. 2 - por outro lado, não é possível extrair dos autos manifestação inequívoca da vítima no sentido de pretender a apuração dos fatos narrados na peça acusatória. Ao contrário... ()

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Doc. 211.0250.9888.8187

535 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. Renúncia expressa. Valor que excede o limite para pagamento de requisição de pequeno valor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em execução de sentença, em que se pleiteia o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em razão da renúncia expressa do exequente acerca do valor que excedia o limite para pagamento de requisição de pequeno valor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento do RE... ()

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Doc. 204.2890.2002.8700

536 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, ar... ()

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Doc. 866.6405.2592.4447

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. I - O

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome da mesma autora, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 731.8743.8785.4737

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. I - O

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome da mesma autora, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 229.7706.6465.9842

539 - TJSP. Notícia de Fato - Crime da Lei de Licitações. Apuração de suposta prática de irregularidade em permissão qualificada de uso de bem público - Assinatura de termo de ajustamento de conduta. - Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento

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Doc. 805.5280.4444.8273

540 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Inicial instruída com procuração assinada e documentos pessoais do autor. Eventual impugnação dos documentos cabe à parte contrária. Ausência de irregularidade, em princípio. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido

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Doc. 488.4957.3820.0629

541 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação qualificada - Pretendida a suspensão da ação penal por suposta irregularidade na decisão que recebeu a denúncia - Ausência de justa causa não verificada - Indícios bastantes da autoria e da materialidade do desvio - Presença dos pressupostos e fundamentos para o prosseguimento da ação - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 256.0125.8404.9157

542 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Abandono da causa. Inexistência. Lapso entre a última manifestação e a prolação da sentença inferior a 30 dias. Ausência de intimação pessoal para suprir a falta (art. 485, III, § 1º, CPC). Extinção prematura. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

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Doc. 712.6318.4544.2167

543 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.

O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para «afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução » . Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST 214. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses do resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, d... ()

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Doc. 995.9517.6127.5783

544 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.

O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente «para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito » . Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST 214. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses do resta ao agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT... ()

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Doc. 178.6274.8006.9900

545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão que reconhece a legitimidade «ad causam» e determina o prosseguimento do julgamento de mérito. Ausência de hipótese de cabimento do recurso especial. Inexistência de esgotamento de instância.

«1. O cabimento do recurso especial está atrelado ao julgamento de causa em única ou última instância. Inteligência do , III. 2. No caso em que o Tribunal da origem num primeiro momento denega por acórdão a ordem mandamental, sob o fundamento da ilegitimidade «ad causam», mas em seguida dá a embargos de declaração efeitos infringentes para modificar esse resultado e determinar o retorno dos autos ao seu relator, a fim de que prossiga no exame do mérito, não há f... ()

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Doc. 140.6591.0013.4500

546 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Extinção da ação afastada, determinado o prosseguimento do feito em 1º grau. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.9060.0008.6300

547 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Preenchimento. Ausência de defeito ou irregularidade capaz de impedir o prosseguimento do feito. Formulação de pedido cumulado que se mostra descabido ou impertinente. Circunstância que deve ser enfrentada na sentença, não tendo o condão de obstar o regular andamento do processo. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

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Doc. 137.1401.3011.5800

548 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Descaracterização como título executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Prosseguimento da execução com alteração do valor para o de notas promissórias vinculadas, corrigidas e com juros. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 27/STJ. Procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3013.3500

549 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Seguro habitacional. Ação de indenização decorrente de prejuízos sofridos face aos danos ocorridos nos imóveis objetos de seguro. Danos ocorridos em situação contínua que dependem de prova. Ausência de comunicação da deflagração do dano à requerida. Irrelevância. Inépcia afastada. Prosseguimento do feito, com a realização de perícia. Recurso provido.

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Doc. 191.0015.0002.9000

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Adiantamento por contrato de câmbio. Natureza extraconcursal. Efeitos. Recuperação judicial. Sujeição. Ausência. Ação executiva. Prosseguimento. Súmula 568/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, como os provenientes de Adiantamento por Contratos de Câmbio - ACC, representam garantia ao credor e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação ... ()

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