STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes descritos nos arts. 288, 312, 317 e 333, todos, do CP, Código Penal, bem como delitos descritos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90.
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