Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.4844.3006.4100

551 - STM. Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.

«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. 2 - Sem que se esgotem todas as formas de citação prevista no CPPM, configura ato tumultuário despacho que ordena que se aguarde a captura ou apresentação voluntária de acusado que comete novo crime de deserção depois de recebida a denúncia. 3 - A ação penal para a apuração do crime de deserção é pública incondicionada e, nes... ()

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Doc. 250.6020.1213.4101

552 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado noturno. Trancamento da ação penal por atipicidade material da conduta. Inviabilidade de incidência do princípio da insignificância. Reincidência e valor do bem. Maior reprovabilidade da conduta. Necessidade de prosseguimento da ação penal. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu para reconhecer a atipicidade da habeas corpus conduta imputada ao paciente, restabelecendo o trancamento da ação penal. 2 - A decisão agravada reconheceu a atipicidade da conduta, considerando o valor dos bens subtraídos, objeto do furto, e a ausência de violência ou grave ameaça, determinando o trancamento da ação penal. 3 - O acórdão recorrido determinou o prosseguim... ()

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Doc. 164.8865.3000.5400

553 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca em lugar interditado por órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 34. Afastamento da preliminar de inépcia da denúncia. Alegada falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Acolhimento.

«1. Inviável a rejeição da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação. 2. Hipótese excepcional a revelar a ausência do requisito da justa causa para a abertura da ação penal, especialmente pela mínima ofensividade da conduta do agente, pelo reduzido grau de reprovabilidade do comp... ()

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Doc. 767.8866.8870.4681

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PEDIDO DE ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A OBTENÇÃO DOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. DESÍDIA DA PARTE. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, inclusive com a transferência dos valores penhorados, diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública e da não localização dos réus, cujos endereços não foram atualizados nos autos. II. Questão em Discussão: Validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos, mesmo não tendo sido recebidas pessoalmente pelos réus, e a possibilidade de prosseguime... ()

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Doc. 210.5250.5840.7327

555 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acórdão da apelação que determina o prosseguimento do processo. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do writ. Utilização como sucedâneo recursal. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte Superior, não cabe habeas corpus contra acórdão de apelação que analisa o mérito da questão relativa à execução de alimentos, ante a possibilidade de interposição de recurso específico, salvo se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - Na espécie, ausente qualquer ileglidade ou teratologia da decisão proferida pelo Tribunal de origem, pois nem sequer houve a determinação de encarceramento do paciente, tendo sido... ()

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Doc. 718.3277.5792.3832

556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

caso em exame Apelação interposta por Maria Isabel Rocha contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos e reparação de danos morais ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A, nos termos do art. 485, IV, §3º, do CPC, aduzindo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A gratuidade da justiça foi deferida à autora em sede de sentença e não houve condenação ao pagamento de custas e... ()

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Doc. 103.1674.7445.2100

557 - STJ. Execução fiscal. Citação não efetivada. Falecimento do réu. Pessoa falecida. Intimação. Impossibilidade. Extinção do processo validamente decretado na hipótese. Silêncio da autora quanto ao prosseguimento do feito. Suspensão do processo. Descabimento na hipótese. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, III. Lei 6.830/80, art. 40.

«A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual.»

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Doc. 143.9480.6000.6000

558 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegações de ausência de justa causa para o prosseguimento de ação penal e de inépcia da denúncia. Aventada ocorrência de nulidade, por cerceamento de defesa. Interposição de recurso ordinário constitucional em substituição ao extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pelo recorrente foram enfrentadas adequadamente, não estando presente nenhum dos vícios do 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.5244.7013.6100

559 - TJRS. Direito criminal. Furto. Denúncia. Possibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ação penal. Prosseguimento. Denúncia. Requisitos preenchidos. Impossibilidade de rejeição. Furto. Princípio da insignificância. Inexistente.

«I - Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações do inquérito e discorrendo sobre um crime em tese, ela não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em rejeição da denúncia, porque o fato descrito não constitui delito, quando ele o é e há apenas uma interpretação sobre a descriminalização da ação, porque, pelo valor do bem subtraído, existiria a bagatela. Trata-se de decisão de encerramento da ação penal é p... ()

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Doc. 968.7689.4659.5029

560 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA OMISSA. ANULAÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo. O réu sustenta que a sentença é omissa quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário e quanto ao julgamento da reconvenção por ele proposta. Requer a anulação da sentença para que tais matérias sejam examinadas. O autor, em contrarrazões, defende que a apelação busca apenas tumultuar o feito e que o despejo é acertado, dada a inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du... ()

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Doc. 230.9041.0929.8375

561 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de citação. Prescrição. Embargos parcialmente procedentes. Nulidade da citação por edital. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a ausência de citação pessoal e o reconhecimento da ocorrência da prescrição do débito. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos que a sucederam, dando prosseguimento a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na in... ()

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Doc. 164.6004.8003.6900

562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Descumprimento. Prosseguimento da execução. Legitimidade do banco exequente. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Cessão dos créditos. Análise quanto à efetiva ocorrência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acordo extrajudicial de qualquer natureza homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do , V, de 1973. 2. Hipótese em que a instituição bancária não está a executar o próprio acordo extrajudicial, mas a requerer o prosseguimento da execução em virtude do descumprimento da avença, nos próprios autos da demanda executiva inicialmente instaurada, cuja tramitação ficou suspensa durante o prazo conferido para a satisfação do débit... ()

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Doc. 391.3442.3194.0051

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DA PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELO COMPANHEIRO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA FALHA NA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES.

Recurso em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do , IV. O feito foi extinto ante a ausência de representação processual da parte autora, que se quedou inerte ao ser intimada para regularizar o polo ativo. Ausência de falha na intimação da Defensoria Pública, que continuou se manifestando nos autos e requerendo o prosseguimento do feito. Não pode a parte se beneficiar de sua inércia. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIME... ()

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Doc. 858.8112.1868.5657

564 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação do executado corretamente rejeitada - Possibilidade no caso concreto de prosseguimento da execução - Decisão, ademais, em consonância com o que já determinou esta E. Corte - Valores devidos pelo recorrente à parte recorrida - Recurso desprovido - Vícios - Inocorrência - Prequestionamento - Ausência de violação aos dispositivos mencionados - Embargos rejeitados.

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Doc. 982.8440.1356.2850

565 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Sentença de rejeição da queixa-crime. Recurso do querelante que pleiteia o recebimento da inicial e regular prosseguimento do feito. Impossibilidade. Ausência de justa causa, haja vista a falta dos elementos essenciais dos crimes mencionados na inicial da ação privada. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 181.9033.1352.0387

566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AINDA QUE PENDENTE O SEU PAGAMENTO - INEFICÁCIA ESTATAL NÃO PODE PREJUDICAR O SENTENCIADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 931/STJ AO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. 163.1364.7000.0600

567 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar o imediato prosseguimento do processo de inscrição do impetrante nos quadros da oab/SC. Auto-executoriedade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado acerca do mérito da controvérsia, qual seja, a inexistência de flagrante ilegalidade ou abusividade que afaste a auto-executoriedade da sentença que concedeu a segurança ao Impetrante, determinando o imediato prosseguimento de sua... ()

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Doc. 140.9045.7017.7100

568 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Recuperação judicial da executada que, por si só, não determina a suspensão da execução, ainda mais quando o crédito discutido não se sujeita, em princípio, ao juízo universal (adiantamento a contratos de câmbio). Execução. Prosseguimento. Liminar confirmada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1001.0300

569 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Extinção do processo, diante do decurso do prazo do acordo. Impossibilidade. Simples decurso que não implica em adimplemento. Ausência de intimação da parte para que informasse acerca do cumprimento do acordo. Afronta aos princípios da boa-fé e cooperação processual. Sentença anulada para o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0000.6000

570 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Funcionamento e licença vencidas em 30.4.2008. Ação proposta em 27.2.2013, dentro do prazo legal. Ausência de despacho citatório. Prescrição. Inocorrência. Andamento processual prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desse Tribunal. Prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 914.5213.5619.2264

571 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO RECURSO INOMINADO. PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que manteve a necessidade de intimação da parte recorrida acerca do recurso inominado, em ação de cobrança extinta por inércia da parte autora em fornecer endereço atualizado do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão é a necessidade de intimação da parte recorrida do recurso inominado interposto pela impetrante, considerando a ausência de citação válida e a ausência de angulação ... ()

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Doc. 334.8054.2113.3258

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1... ()

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Doc. 535.1426.1586.9775

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR E JUSTIFICAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA BEST EFFORT. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO ARBITRAL COMPETENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intimação da embargante para se manifestar e justificar o interesse no prosseguimento do feito. Ausência de lesividade à embargada. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Inteligência do Suspensão da execução. Manutenção. Discussão a respeito do inadimplemento de cláusula best effort. Força executiva questionável. Questão a ser dirimida pelo juízo arbitral competente. Prejudicialidade externa caracterizada. Recu... ()

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Doc. 434.8303.2183.9778

574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I. O magistrado de origem havia exigido a juntada de cópias de ação previamente ajuizada pelo autor para verificar eventual coisa julgada, litispendência ou conexão, o que não foi atendido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o indeferi... ()

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Doc. 196.9225.9007.7200

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dispensa irregular de licitação. Alteração contratual irregular. Absolvição sumária. Dano ao erário. Dolo específico. Ausência de demonstração. Prosseguimento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes. Alteração de premissa fática. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a configuração dos delitos previstos na e exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao Erário e do efetivo prejuízo causado aos cofres públicos, cujos contornos devem estar descritos e minimante demonstrados na denúncia. 2 - Ante a constatação, pelas instâncias ordinárias, de que não há a descrição nem a comprovação mínima do dolo específic... ()

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Doc. 999.6402.9029.7631

576 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Cumprimento provisório de sentença - Irresignação contra decisão que determinou o prosseguimento da execução provisória e condenou o INSS em honorários advocatícios - Pendência de julgamento de Recurso Especial quanto ao termo inicial do benefício - Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito no caso concreto - Ainda que não tenha transitado em julgado o título judicial, é certo que o INSS não se opôs à concessão do benefício - Desfecho do Recurso Especial que não terá reflexo no caso em tela - Cumprimento provisório de sentença pode ter seguimento somente de quantia incontroversa - Cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios à parte vencida, no cumprimento de sentença provisório - Hipótese não configurada nos autos - Ausência de impugnação aos cálculos do obreiro - Decisão parcialmente reformada - Provido, em parte o agravo da autarquia.

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Doc. 608.8531.6753.5950

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA CONCESSI-ONÁRIA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS, DETERMINAN-DO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PA-GAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA PELO STJ SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA ADPF 1.090, INEXISTINDO MOTIVO, POR ORA, PA-RA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE A CE-DAE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ENTRETANTO, DEVE SER OB-SERVADA A DECISÃO PROFERIDA NA ADPF DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA EXECUTADA. RECURSO CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 406.8645.1699.4309

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 136.8072.7000.1700

579 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8004.2900

580 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos Lei 11101/2005, art. 49, § 1º e 59. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.4280.7003.8700

581 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Remissão. Descumprimento das condições. Internação-sanção. Ausência de reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. Prosseguimento do feito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A remissão não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, o que obsta a aplicação da internação-sanção e impede a caracterização de antecedentes, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. 2. A condição imposta ao paciente para a concessão da remissão não possui natureza jurídica de medida socioeducativa, prevista no - Estatuto da Criança e do Adolescente, apta a ensejar a internaç... ()

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Doc. 848.7037.2213.9310

582 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE INDICASSE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto não se trate de isenção do pagamento dos encargos de sucumbência, mas em suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do , § 3º, até que surja nova situação que permita ao necessitado suportar as despesas, vê-se que, no caso, embora o credor tenha requerido a revogação do mencionado benefício, não logrou êxito em demonstrar, de forma conclusiva, a existência de suposta modificação da situação financeira da devedora, não havendo como afastar a ... ()

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Doc. 166.3013.8002.6600

583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Prescrição. Não ocorrência. Prosseguimento do contrato. Condições vigentes à época do vínculo empregatício. Prescrição decenal. Cobertura assistencial preservada. Adaptações. Razoabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção das mesmas condições da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos. Predecentes. 2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o ... ()

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Doc. 220.5131.2370.4471

584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário. Prosseguimento da ação penal. Premissa equivocada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ap... ()

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Doc. 121.6070.1675.4109

585 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - A

decisão regional que afasta a prescrição e devolve o processo à Vara do Trabalho tem natureza interlocutória. E de acordo com o , § 1º e a Súmula 214/TST, não cabe recurso de imediato, devendo a parte valer-se no momento oportuno para recorrer. Assim, sendo impossível adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º,... ()

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Doc. 210.4060.4735.2346

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo do autor para afastar a tese de impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. insurgência da demandada.

1 - Prejudicial de competência interna. Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa enquadra-se na atribuição das Turmas especializadas em Direito Privado do STJ (RISTJ, art. 9º, § 2º, II, VIII e XIV). 2 - Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF, porquanto infirmados, no recurso especial, todos os fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Inviável a análise de matéria suscitada somente por ... ()

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Doc. 261.1725.5189.4351

587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO RÉU. INÉRCIA APÓS CITAÇÃO E INTIMAÇÕES SUCESSIVAS. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 345, II). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RESPEITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou nova intimação pessoal do Prefeito Municipal de Dom Viçoso/MG para apresentar contestação no prazo de 30 dias, apesar de o Município já ter sido citado e intimado por diversas vezes, mantendo-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos consiste em determinar se, diante da inércia do Município, após citação e sucessivas intimações, justifica-se a realização de nova intimação ou se deve have... ()

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Doc. 157.8382.5004.9800

588 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação cominatória. Rejeição de impugnação determinado prosseguimento de execução. Alegação pela parte, de ausência de intimação de deferimento de liminar. Inadmissibilidade do alegado ante menção em petição própria, da ciência da antecipação da tutela, requerendo ingresso no polo passivo da demanda. Decisão que rejeitou a impugnação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 672.4109.1955.2164

589 - TJSP. Produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos. inicial indeferida e demanda julgada extinta sem resolução do mérito (arts. 485, VI, do c.p.c.). decisão mantida. ausência de demonstração da existência de relação jurídica entre as partes que obsta o prosseguimento do feito. precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. RECURSO desprovido

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Doc. 111.6744.4199.1949

590 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. Ausência de pedido administrativo que não pode obstar o acesso da parte ao Judiciário. Sentença anulada para determinar o retorno à Origem e o prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 214.7149.6988.7474

591 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INÉCPIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELA FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. AFASTAMENTO: INVIÁVEL ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NESTA VIA. CONSTRANSGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

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Doc. 774.5987.0754.7369

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA VERIFICADA. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso contra decisão que determinou a juntada de documentos para possibilizar o regular prosseguimento da ação, bem como a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à insurgência relativa à gratuidade de justiça. Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o autor juntasse documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência (cópia das últimas folhas da carteira d... ()

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Doc. 167.1881.4002.1500

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ciência da cessão. Validade. Desnecessidade da anuência do devedor. Prosseguimento da execução. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é possível o prosseguimento da execução pelo cessionário, sendo desnecessária a anuência d... ()

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Doc. 458.1550.5387.4890

594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES -EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - INVIABILIDADE - SUPOSTA OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO - TESE REJEITADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Ainda que o contrato de confissão de dívida indique os contratos anteriores que lhe deram origem, a ausência destes instrumentos aos autos, não retira a exigibilidade do titulo executivo extrajudicial, pois, dele decorre somente a possibilidade de readequação do débito exequendo, quando a parte apresentar interesse na revisão do encadeamento contratual (Súmula 286/STJ), situação que poderá ser determinada a exibição dos pactos, sob pena de incidência da presunção de veracidade d... ()

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Doc. 757.4463.9650.5646

595 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU, ITU, TAXAS E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS «CDAS". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS E À MULTA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS IMPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE

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Doc. 981.8122.5338.9623

596 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE MANTINHA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITUOSA A RECAÍREM SOBRE A ACUSADA. INVIABILIDADE DE ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DA FORMAÇÃO DA CULPA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.

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Doc. 836.7853.0271.0092

597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO - FORMALIDADE EXCESSIVA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.A

exigência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da procuração outorgada ao seu patrono configura formalidade excessiva e sem previsão legal, especialmente quando o documento apresentado atende integralmente aos requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. 2.Não há previsão normativa que condicione a validade da procuração ad judicia ao reconhecimento de firma ou à ratificação presencial do outorgante, desde que esta contenha os elementos essenciais, como a... ()

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Doc. 147.7895.3016.8700

598 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução com valor líquido. Paralisação do feito por um ano. Extinção do processo. Descabimento. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que, ocorrendo ausência de pagamento ou de bens à penhora, o processo deve ser arquivado, com suspensão da execução. Extinção do feito inadequada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8004.2100

599 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação declaratória de anulação de escritura pública e registro de matrícula. Ausência de intimação pessoal da parte e de pedido expresso do réu. Inexistência de intimação do Ministério Público, posto se discutir, na causa, interesse de menor impúbere. Nulidade da sentença extintiva evidenciada. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2011.2900

600 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Oposição de embargos à execução. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de necessidade de oposição de impugnação. Inadmissibilidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade e acesso à justiça. Ausência de prejuízo. Extinção do processo afastada, com determinação para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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