DOC. 153.0554.1003.3400

TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Monitória. Requerida que ofereceu embargos à monitória, mas deixou de regularizar sua representação processual. Mudança de endereço que não pode beneficiar a requerida a quem competia comunicar a mudança nos autos. Ausência de qualquer ato que dependesse da conduta do postulante. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).