Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3002.2900

601 - TJSP. Prova. Especificação. Embargos do devedor. Ausência de manifestação dos embargantes sobre o despacho de especificação de provas a produzir. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Hipótese que apenas significa que não tinham outras provas a produzir, cabendo a iniciativa do impulso processual ao magistrado, marcando audiência de instrução e julgamento, se entendesse necessário ou julgando desde logo a lide. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5001.7600

602 - TJSP. Mandato. Advogado. Renúncia. Perda da capacidade postulatória pela parte autora da ação. Renúncia anterior à audiência de instrução e julgamento já designada. Prosseguimento do processo, sem constituição de novo advogado, sobrevindo a sentença. Autor da ação não intimado para regularizar sua representação processual. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução e julgamento, com determinação de regularização da representação processual. Recurso prejudicado.

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Doc. 210.6091.0707.6982

603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Afetação da questão ao regime de sistemática repetitiva sem determinação de suspensão de processos (tema 1.076. Resps ns. 1.850.512/SP; 1.877.883/SP; e 1.906.623/SP). Prosseguimento do feito. Uniformidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - A afetação de recurso ao regime de sistemática repet... ()

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Doc. 383.1697.2373.5415

604 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte autora (ora agravante) que objetiva a condenação do réu (ora agravado) ao pagamento de pensão alimentícia. 2. Decisão anterior. Juiz de primeiro grau que, ao analisar pedido liminar, fixou o referido pensionamento provisório em 8% dos rendimentos brutos do ora agravado, excluídos os descontos obrigatórios (para o caso de existência de vínculo empregatício) ou 200% do salário-mínimo nacional vigente, percentual esse posteriormente majorado para 700% (em caso... ()

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Doc. 645.8786.8925.3113

605 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1.

Pleito ministerial pelo recebimento da denúncia em relação aos recorridos que se rejeita. 2. Elementos de prova coligidos aos autos que não foram capazes de vincular os recorridos aos fatos, tampouco aos denunciados pela autoria imediata. 3. Circunstância de os recorridos figurarem como lideranças na facção criminosa que domina o tráfico de entorpecentes na localidade que não constitui, por si só, elemento seguro a caracterizar os indícios mínimos de autoria. 4. Corréu Paulo ... ()

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Doc. 191.8611.1000.0100

606 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Ficou claramente explicado no acórdão embargado que os conceitos de inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa não se confundem, sendo perfeitamente natural que se decida que a queixa-crime não é inepta - por ter descrito os aspectos fáticos para o suposto cometimento dos delitos quanto o dolo específico - , mas pode ser rejeitada liminarmente por ausência de justa causa para o prosseguimento da demanda penal, nos termos do , III, pelo fundamento da atipi... ()

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Doc. 208.5054.3004.3400

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90, por três vezes. Súmula 691/STF. Não superação. Eventual indiciamento do réu após o recebimento da denúncia acarreta a nulidade do ato, mas não traz prejuízo ao regular prosseguimento da ação penal. Ausência de periculum in mora. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - In casu, malgrado a possibilidade jurídica do pedido, não verifico o periculum in mora, porquanto eventual nulidade, caso reconhecida, não traria prejuízo ao regular prosseguimento da ação penal. 3 - Não há teratologia na decisão c... ()

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Doc. 211.0033.2001.9900

608 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está conformado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. 2 - «O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da deprecata referente ao depoimento de um dos ofendidos não implica ofe... ()

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Doc. 169.9169.2083.9503

609 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Agravante que alega vício na fundamentação da decisão recorrida. Requerimento de prolação de nova decisão, com a concessão de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito. Fundamentação da decisão recorrida que é idônea. Ausência de demonstração de impossibilidade de Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Agravante que alega vício na fundamentação da decisão recorrida. Requerimento de prolação de nova decisão, com a concessão de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito. Fundamentação da decisão recorrida que é idônea. Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com as custas do processo pela agravada, pessoa jurídica, incidindo a Súmula 481 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 228.8628.9445.7877

610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLVER O MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE DEFENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVERIA A POSSIBILIDADE DE EMENDAR À INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, DE MODO A VIABILIZAR A PURGAÇÃO DA MORA, O QUE IMPOSSIBILITA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E, DA MESMA FORMA, DE QUE HAJA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ADEMAIS, A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO FALECIMENTO SERIA POSSÍVEL SOMENTE SE OCORRESSE NO CURSO DA AÇÃO E NÃO ANTES, COMO É A PRESENTE HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 110. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 498.8046.8469.9994

611 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA APURAR IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO DE AR CONDICIONADO - ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIARAM APARÊNCIA DE ILICITUDES AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.

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Doc. 140.9045.7023.6300

612 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Incapacitante que, embora tenha origem no mesmo acidente, surgiu em momento distinto. Ausência de prova sobre a data da ciência inequívoca. Laudo do IMESC, o único a servir de parâmetro. Prazo prescricional que passa a fluir a partir desta data. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9017.7700

613 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Venda de metade de lote de terreno, contrariando as regras que regem a regularização dos loteamentos. Instituição de condomínio sem previsão no projeto original. Descabimento. Irregularidade da venda. Título que não autoriza o prosseguimento da execução. Extinção da execução por ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6003.7600

614 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Ausência de data e número da inscrição. Nulidade reconhecida. Extinção «ex officio». Descabimento. Possibilidade de substituição do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 203, e Lei das Execuções Fiscais, art. 2º, § 8º – Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9000.6700

615 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Suposto preenchimento incorreto do campo «observações» de guia DARE referente às custas iniciais. Dados que permitem vincular a guia ao processo. Ausência de evidências de fraude. Custas que, outrossim, foram efetivamente recolhidas ao Estado. Decreto de extinção cassado, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 167.6944.7004.0000

616 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo. Divergência entre a avença e a planilha juntada aos autos. Alegação de repactuação sem que juntasse aos autos, a instituição financeira, o respectivo documento. Necessidade de dar oportunidade de emenda da inicial, anotada confissão do devedor. Afastamento da tese de ausência de interesse processual. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 170.3097.5775.7845

617 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - CRIME DE CALÚNIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DA QUEIXA-CRIME - NÃO OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. -

No processo eletrônico em tramitação neste Tribunal de Justiça, o prazo para interpor embargos de declaração somente começa a correr da efetiva intimação da parte pelo Sistema PJe, e não da publicação da sentença no Diário Eletrônico. Da mesma forma é o entendimento para interpor recurso após a sentença dos embargos de declaração. - A intimação dos defensores constituídos, inclusive do querelante que atua em causa própria, pelo Sistema PJe, não supre a necessidade de in... ()

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Doc. 211.2081.1157.5207

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução provisória de honorários advocatícios sucumbenciais. Prosseguimento. Possibilidade. Ausência de efeito suspensivo no recurso especial. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - «A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central da Corte local em não conhecer da matéria denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão, a fazer incidir a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe de 24/09/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 730.0156.7612.8395

619 - TJSP. Habeas corpus. Injúria racial. Alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Controvérsia acerca dos elementos informativos que promovem a insuficiência dos indícios de autoria e da materialidade delitiva. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Não cabimento. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, consubstanciada pela ausência de justa causa apta a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Denúncia ministerial que atendeu aos requisitos necessários para o desencadeamento de uma relação processual válida. Descrição pormenorizada dos atos imputados à paciente, os quais, em tese, guardam adequação penal típica. Decisão de recebimento da denúncia bem fundamentada. Controvérsia apresentada nos autos que demanda produção de prova em ambiente regado pelo contraditório e ampla defesa. Ministério público que arrolou como testemunha todos os envolvidos no imbróglio. Demonstração de comprometimento com a busca da verdade real. Ausência de impedimento para o prosseguimento da ação penal. Perspectiva de encerramento do caminho persecutório. Audiência de instrução já designada. 2. Ordem denegada.

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Doc. 862.8289.5886.8504

620 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPONTUALIDADE MEDIANTE PROTESTO COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de falência sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência do protesto especial exigido pelo art. 94, § 3º da Lei 11.101/2005, apesar da existência de protesto cambial comum do título judicial oriundo de execução frustrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de falência deve, necessariamente, ser instruído com protesto especial para fins falimentares ou se ... ()

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Doc. 160.2233.7489.8404

621 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. DECISÃO DA 3ª VICE - PRESIDÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SOBRESTAMENTO RESTRITO AO RECURSO ESPECIAL NA 3ª VICE - PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO.

Como cediço, reclamação é cabível como forma de preservação da competência dos tribunais e de garantia da autoridade de suas decisões. In casu, o reclamante alega violação à autoridade de decisão judicial proferida pela 3ª Vice-Presidência, nos autos do Recurso Especial . 0032253-02.2024.8.19.0000, que deferiu efeito suspensivo ao recurso e seu sobrestamento até julgamento do tema repetitivo do STJ . 1.178. O recurso especial foi interposto contra decisão desta Câmara de indefe... ()

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Doc. 210.7090.2362.6425

622 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Lançamentos de taxa de fiscalização, localização e funcionamento (tflf) e taxa de fiscalização sanitária (tfs). Pedido parcialmente procedente. Prosseguimento da execução fiscal apenas quanto à tflf. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a Cotemig Empresarial S/A. questiona os lançamentos de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) e Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) nos exercícios de 2002 a 2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal, apenas para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. II - Ina... ()

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Doc. 556.4937.7646.2165

623 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ENQUANTO NÃO HABILITADO O CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula 214/TST. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e... ()

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Doc. 890.6624.1835.9238

624 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O SEU RECEBIMENTO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE. 1. O

acusado foi denunciado por infração aa , sendo-lhe imputada a conduta de dirigir veículo automotor ¿com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool¿. 2. O tipo previsto na é de perigo concreto e tem como elemento normativo essencial a circunstância de ¿estar o agente sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa¿. 3. Denúncia ministerial que não descreve com exatidão a conduta do motorista, tampouco... ()

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Doc. 741.4230.9081.0936

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM DOCUMENTO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. O autor relatou que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem, ao invés de empréstimo consignado tradicional, resultando em descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. 2. Foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, do CPC. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia à a... ()

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Doc. 240.2190.1862.0268

626 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro. Trancamento. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - Na hipótese, a análise da veracidade das condutas atribuídas ao recorrente e das alegações d... ()

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Doc. 231.0021.0768.1113

627 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação do Ministério Público Estadual de ser devido o prosseguimento da ação penal. Nulidade das provas confirmada em razão da busca veicular e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal verificado.

1 - A quantidade de drogas apreendidas no veículo não autoriza a revista d o veículo nem o ingresso no domicílio, que seria residência do casal. Nesses termos, como foi evidenciada a identidade de situações, mostra-se correta a extensão dos efeitos ao requerente e o trancamento da Ação Penal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 553.6857.4428.6100

628 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 468.1093.6824.9427

629 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando o autor - Inicial que não padece de nenhuma falta caracterizadora de ausência de pressuposto processual - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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Doc. 519.6153.6740.2893

630 - TJSP. Reivindicatória. Autora Eurema com óbito constatado em 31.102022, sem que, apesar de instada, inclusive com a anotação da pena de extinção da ação, fosse regularizada sua representação processual. Ausência de pressuposto processual para o prosseguimento da ação, que é extinta, sem resolução do mérito (art, 485, IV, do CPC), prejudicada a análise do recurso

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Doc. 640.3901.2825.9294

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO PROCEDE. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 49, § 1º DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA, TAMBÉM DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 342.6989.2426.1517

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ADOÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS PLEITEADAS CABÍVEIS, A FIM DE SATISFAZER O DÉBITO

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Doc. 1689.7900.3949.3200

633 - TJSP. Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de Ementa: Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de relação de direito privado, sem aplicação direta dos dispositivos constitucionais; b) ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 356.2309.2973.2423

634 - TJRJ. Apelação cível. Execução de título judicial. Extinção com fundamento na impossibilidade de eternização da demanda. Apelação da parte credora. Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por pensionista de ex-servidor estadual objetivando a atualização da pensão e o pagamento das diferenças. Sentença de procedência transitada em julgado em junho de 1997. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na atualização da pensão. Documentos emitidos pelo órgão de origem que demonstram, ao contrário, que ao menos até janeiro de 2013 a pensão ainda estava defasada. Adimplemento parcial da dívida que não obsta o prosseguimento da execução. Existência de diferenças a serem quitadas nestes autos, por se referirem a mesma causa de pedir. Prosseguimento da demanda que se mostra impositivo, até que a prestação jurisdicional obtida pela parte autora seja integralmente entregue. Recurso provido.

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Doc. 251.4480.0994.1791

635 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MEDIANTE A ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL PARA POSTULAR EM NOME DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL É PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL DISTINGUIR ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E A DA EMPRESA. ADEMAIS, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO SE CARACTERIZAM COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ROL DO CODIGO CIVIL, art. 44. O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL PERANTE A RECEITA FEDERAL CONDUZ APENAS À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DO POLO ATIVO, TROCANDO-SE O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA PELO CPF DA PESSOA NATURAL DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.8578.9368.0098

636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE DE MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por H.V.P.M. contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença ajuizado contra o Município de Passo e o Estado de Minas Gerais, condicionando seu prosseguimento à regularização da inscrição suplementar do advogado na OAB/MG. A agravante alega que a paralisação do processo implica violação ao direito fundamental à saúde, sendo a ausência de inscrição suplementar uma mera irregularidade administrativa sem impacto na capacidade post... ()

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Doc. 879.0999.7705.5903

637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INCONTESTÁVEIS NA CDA. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE MILITA A FAVOR DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PEQUENO REPARO NO JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. 1.

O Estado do Rio de Janeiro propôs Execução Fiscal em face da ora agravante, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. Citada, a empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando irregularidade na constituição do crédito posto que a Certidão de Dívida Ativa está eivada de vícios incontestáveis, pois não contém a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida exequenda. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ... ()

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Doc. 221.0210.8864.6384

638 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Imputação de crime a empresário. Sócio-gerente. Alegação de ilegalidade e inépcia da denúncia. Fatos atribuídos a terceiros. Ausência de constrangimento ilegal. Devido o prosseguimento da ação penal. Prematuridade no trancamento da ação penal.

1 - O Tribunal local entendeu não ser o caso de absolvição sumária e que necessário que se aguarde a apresentação de provas pelo Ministério Público, de modo que devida a instrução. 2 - Com efeito, consta da denúncia que o recorrente é sócio-gerente, de modo que a conduta em tese praticada encontra-se suficientemente descrita, possibilitando o exercício da ampla defesa, sem configuração de responsabilidade objetiva. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.1821.7002.6500

639 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prosseguimento ante o indeferimento do pedido de parcelamento. Requisitos do parcelamento. Impropriedade da via eleita. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão de origem inatacados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ocorrência de parcelamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os diapositivos apontados como violados. Isso porque entendeu pela impropriedade da via eleita. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Os argumentos do Tribunal a quo acerca da impropriedade da via eleita, já que «o feito executivo não é foro adequado para a discussões como a trazida pelo agravante, seja acerca da consideração dos prejuízos anteriores, seja a respeito da forma como deverá se dar o parcelamento», não foi o... ()

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Doc. 162.2511.4003.7500

640 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Paciente citada por edital. Ausência de advogado regularmente constituído. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação apenas durante o inquérito que antecedeu a ação penal. Suspensão do feito. CPP, art. 366. Prosseguimento da ação penal. Prejuízo. Nulidade reconhecida.

«1. Procuração outorgada com poderes específicos para acompanhamento de inquérito policial não repercute na ação penal subsequente. 2. Se a ré foi citada por edital e não houve a indicação de advogado constituído, impõe-se a aplicação do , com a suspensão do feito. 3. Prejuízo demonstrado, tendo em vista a realização de atos da instrução com a paciente representada por advogado que não foi por ela constituído. 4. Nulidade de todos os atos posteriores... ()

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Doc. 216.6905.3727.9633

641 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

No caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi suficientemente clara quanto à conduta imputada aos recorridos, amparada por justa causa consubstanciada nos elementos informativos do inquérito, sem se olvidar, ademais, da necessidade de ponderação cuidadosa dos termos da denúncia, a fim de resguardar a tutela jurídica relativa a direitos e garantias. Daí a necessidade de revisão do julgado combatido, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2. A denúncia cump... ()

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Doc. 101.9495.6257.8554

642 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO CITATÓRIO.

1. É VEDADO AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, SE DESTINA ÀS CLASSES MENOS FAVORECIDAS DA SOCIEDADE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRESSUPÕE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 8... ()

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Doc. 328.8346.0763.3127

643 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO CITATÓRIO.

1. É VEDADO AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, SE DESTINA ÀS CLASSES MENOS FAVORECIDAS DA SOCIEDADE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRESSUPÕE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 827 ... ()

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Doc. 148.0323.7002.0600

644 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de omissão. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento do processo. Pretensão pela legítima defesa. Prova incontroversa. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausente excesso de linguagem. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ.

«1. Tendo o magistrado encontrado indícios de autoria para pronunciar o recorrente, o pleito de absolvição sumária, pela suposta ocorrência de legítima defesa, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 659.2269.1091.8849

645 - TJSP. Habeas Corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que afastou a possibilidade de absolvição sumária - Reconhecimento pelo Juízo a quo da presença dos pressupostos legais para o recebimento da denúncia e do prosseguimento da ação penal - Constrangimento ilegal inexistente Inexiste nulidade por ausência de fundamentação na decisão que considera genericamente presentes os pressupostos legais para o recebimento da denúncia e para o prosseguimento da ação penal, na medida em que está sendo reconhecida, ao menos implicitamente, a ausência de causas que possam levar à rejeição liminar da denúncia. Habeas Corpus - Enquadramento típico da conduta - Matéria que se confunde com o mérito e que não é passível de discussão em sede de Habeas Corpus Não se presta o Habeas Corpus ao exame de questões atinentes ao mérito da demanda, devendo a matéria ser apreciada quando do julgamento da ação penal pela autoridade coatora

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Doc. 573.3793.6275.8855

646 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 91. SUSPENSÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, em razão do enquadramento no Tema 91 do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, deste e. Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se a decisão que determinou a suspensão do processo com base na ordem proferida no IRDR Tema 91 do TJMG deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR visa à uniformização da ... ()

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Doc. 140.2140.8000.1900

647 - STJ. Direito tributário. Cda que reúne dívidas de vários exercícios. Prescrição de apenas um deles. Substituição da cda para prosseguimento da execução fiscal quanto aos demais. Possibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de declaração de autenticidade dos precedentes juntados. Art. 255, § 1º, «a», do RI/STJ.

«1. No Recurso Especial, alega-se que o acórdão impugnado divergiu da jurisprudência do STJ ao permitir a substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal em relação aos lançamentos não atingidos pela prescrição. Em suas razões, a demandante sustenta que os precedentes do STJ entendem inviável a reposição da CDA quando há necessidade de alterar o próprio lançamento. 2. Não merece conhecimento o apelo nobre que não atende aos requisitos do art. 255, § 1º, «a... ()

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Doc. 161.7164.3000.5300

648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública pendente de juízo sobre prescrição da execução. Prosseguimento pelo valor incontroverso. Expedição de precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual não há preclusão que autorize a aplicação do § 3º do ... ()

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Doc. 745.4776.7187.5662

649 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Decisão agravada que afastou o pedido de declaração de bem de família do imóvel matriculado sob o 81.811. Insurgência. Não acolhimento. Constrição que recaiu sobre imóvel diverso da residência do executado. Ausência do preenchimento dos pressupostos previsto na Lei 8.009/90. Prosseguimento da execução.

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Doc. 762.5275.6142.9649

650 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que transformou execução provisória em definitiva - Descabimento - Ausência de amparo legal - Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória em caso de pendência de recurso dotado de efeito suspensivo - Acolhimento da impugnação com a extinção da execução, que poderá ser oportunamente proposta - Levantamento do valor pela Agravante - Decisão reformada - Recurso provido.

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