DOC. 148.2483.6002.6300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de prosseguimento do processo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento da Corte Local foi de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 deverá ser apreciado pelo Tribunal do Júri. Diante disso, a controvérsia dos autos sobre a pretensão pela impronúncia encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

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