Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGIBILIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS AD EXITUM DECIDIDA PELO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA ENTRE AS PARTES, AINDA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PRO LABORE AFASTADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PRO LABORE PORQUANTO NÃO DISCUTIDOS NA DEMANDA DECLARATÓRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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902 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, devido a não complementação do valor das custas iniciais. Apelo da autora. Acolhimento. Ausência de má-fé da apelante, que também não foi intimada pessoalmente. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia ao julgamento de mérito. Sentença de extinção afastada para determinar o prosseguimento da demanda. RECURSO PROVIDO

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903 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento do feito, fixando honorários em favor da executada - Ausência de prolação de sentença de extinção - Inadequação da apelação manejada - Cabimento do recurso de agravo de instrumento diante da decisão interlocutória proferida - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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904 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Anulatória de títulos de crédito c.c. indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor dos danos morais. Irrelevância. Inocorrência de óbice para que a parte relegue à apreciação do juiz o montante condenatório. Viabilidade do prosseguimento da ação, subsistindo o valor da causa estipulado na petição inicial, equivalente ao montante dos títulos cuja anulação é também pretendida. Juízo de extinção afastado. Recurso provido.

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905 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa» (sic). Decisão que deferiu pesquisas de bens e penhora de parte de imóvel que cabe ao agravante. Inconformismo. Não cabimento. Ajuizamento de ação revisional. Ausência de prejudicialidade externa. arts. 783 e 784, § 1º, do CPC. Súmulas 380 e 381 do Colendo STJ. Prosseguimento da execução que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido

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906 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de extinção de condomínio de imóvel herdado por quatro irmãos. Ausência de todos os coproprietários no polo passivo. Litisconsórcio necessário e unitário. Nulidade verificada. Possibilidade de emenda à inicial para correção do vício. CPC, art. 317. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado.

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907 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Sentença de extinção por abandono - Bem não localizado - Autor intimado a emendar a inicial e informar endereço correto de citação - Determinação não atendida - Apenas reiterado pedido de dilação de prazo já indeferido - Ausência de providências úteis para prosseguimento do feito, revelando desinteresse - Intimação pessoal realizada, nos termos do CPC, art. 485, § 1º - Abandono da causa caracterizado - Recurso desprovido

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908 - TJSP. Apelação - Ação de indenizatória por danos materiais e morais - Parceria de venda comissionada - Sentença de improcedência - Negado o pedido de indenização sob o fundamento de não demonstração, pela autora, dos fatos constitutivos de seu direito em relação ao aludido pleito - Ausência de apreciação do pedido da demandante de produção de prova testemunhal - Cerceamento configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

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909 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DOS EXECUTADOS, NA FORMA Da Lei 6.766/79, art. 32, E QUE PREVÊ A RESCISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE TAMBÉM NÃO JUSTIFICA SUA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-Lei 6.259/1944, art. 58, §1º, «A» E «B». ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1.

911 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Citação editalícia. Prazo prescricional. Processo. Suspensão. Advogado. Posterior constituição. Defesa prévia. Diligências requeridas, deferidas e produzidas. Ação penal. Prosseguimento. Prescrição. Curso. Retomada. Indeferimento. Art. 366, CPP. Cisão inviável. Comparecimento do réu através de advogado. Suficiência. CPP, art. 367 e CPP, art. 570. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. 20 anos. CP, art. 109, I. Réu menor de 21 anos. Redução à metade. CP. Art.

912 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Ausência de demonstrativo de débito junto à propositura da ação. Extinção do feito por inépcia. Inadequação. Ausência de determinação de correção do vício, a teor do CPC/1973, art. 616. Irregularidade que restou sanada por ocasião da impugnação. Modificação do julgado. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para que a execução retome o seu regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

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913 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS INCONFORMADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DIANTE DA NECESSARIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA PROVOCAR PARA OS EXECUTADOS DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE - DEVEDORA PRINCIPAL QUE É PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS A EMPRESA DEVEDORA, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 581, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ADEQUAÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA AO CASO EM EXAME - RECURSO NÃO PROVIDO

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS E IMPÔS MULTA AO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE VEÍCULO E PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DOS ACLARATÓRIOS. 1. QUESTÃO ATINENTE À PARCIALIDADE OU NÃO DO JUÍZO QUE NÃO SE ATÉM À HIPÓTESE DE CABIMENTO DESTE RECURSO. 2. MATÉRIAS REFERENTES À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E VEÍCULO JÁ JULGADAS NESTA INSTÂNCIA E JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO EXECUTADO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES JÁ JULGADAS COM O VIÉS DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 4. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §3º, DO CPC, ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 5. EXEQUENTE QUE BUSCA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO E NÃO SE VERIFICA QUALQUER IRREGULARIDADE EM SEUS PLEITOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

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916 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da autora pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Ausência de procuração nos autos. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Autora que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas, (iii) da regularidade na representação processual. III. Razões de decidir 4. Apelo interposto por advogado que não possui poderes, tratando-se se ato ineficaz. Aplicação do 104, § 2º, do CPC. 5. Embora intimada por duas vezes pelo Juízo de origem, a suplicante somente pleiteou prazo, sequer observando que não havia procuração nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida 7. Recurso não conhecido

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, PRINCIPALMENTE SEM NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PUGNANDO, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO art. 485, III DO CPC E NÃO COM BASE NO INCISO IV. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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918 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Falso testemunho. Decisão que rejeitou tardiamente a denúncia, por entender ausente o interesse de agir, em razão do não oferecimento, pelo parquet, de proposta de acordo de não persecução penal. Inconformismo do Ministério Público, buscando o restabelecimento da decisão que recebera a denúncia, com o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Natureza discricionária do instituto, não competindo ao Poder Judiciário, ainda que indiretamente, impor ao titular da ação penal a obrigação de formular proposta de acordo de não persecução penal, sob pena de violação ao sistema acusatório. Não oferecimento da proposta que se deu de forma motivada. Eventual recusa no oferecimento do acordo que não pode, por evidente, ser interpretada como ausência do interesse de agir. Precedentes. Recurso ministerial provido, para cassar a r. decisão objurgada, preservando-se o recebimento da denúncia, para o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos

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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE BRUMADINHO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO NA QUAL SE BASEOU O ORA AGRAVANTE PARA POSTULAR A SUSPENSÃO DESTE FEITO FOI IMPUGNADA E TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA POR INSTÂNCIA SUPERIOR. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, TAMPOUCO ALCANÇARIA O FEITO ORIGINÁRIO, EIS QUE EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FEITOS INDIVIDUAIS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. TEMA REPETITIVO 923 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE REFERE A UMA QUESTÃO DIVERSA DA DISCUTIDA NA LIDE ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264 DO STJ. CAUSA DE PEDIR QUE GUARDA ADSTRIÇÃO COM INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO COM DÍVIDA PRESCRITA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ, AFIRMANDO DESCONHECER QUALQUER DÍVIDA, DIFERENTEMENTE DAS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO TEMA 1264 DO STJ, QUE TRATA DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM TRATAR-SE DE DÍVIDA PRESCRITA APRESENTADA EM PLATAFORMA DE ACORDO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA, DE PLANO, A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1264. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM FASE INSTRUTÓRIA, CASO RESTEM EVIDÊNCIAS DE SUBSUNÇÃO DA LIDE COM O REFERIDO TEMA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM.

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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 126, ECA, art. 127, ECA, art. 128 e ECA, art. 188. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

922 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE FOSSE AGUARDADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO, IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, VISANDO A REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.1

923 - STJ. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de imissão posse. Ato judicial. Juízo impetrado que determinara a suspensão do processo até o julgamento definitivo do cc 141.277. Determinação desta corte de suspensão dos atos constritivos dos bens de sócio de empresa falida, por incompetência da justiça do trabalho. Ausência de direito líquido e certo ao prosseguimento da ação petitória.

924 - STJ. processual civil e tributário. ICMS. Pis e Cofins. Base de cálculo. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade do prosseguimento do cumprimento de ausência de ilegalidade no cálculo do tributo. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

925 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ABRANDAMENTO DE REGIME - PEDIDO INÓCUO - SURSIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE - NECESSIDADE - ATUAÇÃO DE OFÍCIO. -

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial deferida sem a apresentação de certidão de regularidade fiscal. Regular prosseguimento da execução fiscal. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. CANCELAMENTO DO CARTÃO E PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A RMC. POSSIBILIDADE. ART. 17-A E § 1ª DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. REFORMA DA SENTENÇA.

928 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

929 - TJRJ. Apelação. Ação de manutenção na posse de imóvel. Extinção do processo, sem resolução do mérito, porque o autor desatendeu a ordem de inclusão dos proprietários no polo passivo. Prática de esbulho somente imputada aos corréus. Inexistência de discussão sobre a titularidade do domínio. Ampliação do polo passivo desnecessária. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.

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930 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisão de pensão. Falecimento da beneficiária. Espólio. Prosseguimento do feito com intimação do agravado para cumprimento de obrigação de fazer consistente no reajustamento da pensão. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

931 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Seguro de responsabilidade civil facultativo. Ação de cobrança ajuizada pela vítima diretamente contra a seguradora. Súmula 529/STJ. Prévia decisão autorizando o prosseguimento da demanda. Ausência de comprovação da culpa do segurado no evento danoso. Arcabouço fático-probatório que aponta para a culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido mantida.

932 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 55. Recebimento da denúncia antes da defesa preliminar. Juntada posterior da peça processual. Sobrevinda de novel decisão. Rechaçadas as teses defensivas. Prosseguimento do processo criminal. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

933 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. INEFICÁCIA DA ARBITRAGEM. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

934 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Resp1.469.677/MG. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Recurso especial provido para afastar a absolvição da ré por ausência de prova material válida. Determinação de prosseguimento do julgamento pela tribunal de origem. Nova absolvição desconsiderando a prova material. Reclamação julgada procedente.

935 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18. CPP. CPP.

936 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º - RECURSO - EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, QUEDANDO-SE INERTE - NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO - ADEMAIS, NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESCABE A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS REQUERIDOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - A R. SENTENÇA ATACADA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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937 - TJSP. Apelação. Ação Revisional. Empréstimo Consignado. Indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. Afastamento. Sentença que não levou em consideração outro empréstimo consignado contratado para compor o desconto limite de 30%, previsto na Lei 10.820/03, do benefício previdenciário. Interesse processual caracterizado. Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos. Sentença afastada. Recurso provido

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938 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto tentado. Inconformismo ministerial voltado contra a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância. Aplicação açodada da benesse, consideradas as particularidades do feito, com destaque para o valor da «res". Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Prosseguimento da persecução penal impositivo. Precedentes. Provimento

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONSTRIÇÃO DE COTAS DE SOCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME CPC, art. 805 - DECISÃO MANTIDA.

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ (STJ). AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATOS E DILIGÊNCIAS REALIZADOS TEMPESTIVAMENTE PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

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944 - TJSP. Exibição de documentos - custo do serviço não comprovado - ausência de evidências de que fora exigido da autora, ou que ela tenha conhecimento do respectivo valor - autora sustenta não ter recebido o contrato e, mais ainda, não ter conhecimento do empréstimo firmado em seu nome - inépcia da petição inicial afastada - cautelar antecedente - procedimento inadequado - prosseguimento determinado como ação de obrigação de fazer - sentença anulada - recurso provido, com observação

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945 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PEDIDO NÃO CONHECIDO POR SER MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ JULGADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. AFASTAMENTO: INVIÁVEL ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NESTA VIA. CONSTRANSGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA

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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 - ABUSO DE DIREITO OU INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DEMANDA PREDATÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INICIAL INDEFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - A

948 - TJSP. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência de requisito imprescindível da legislação específica para o regular prosseguimento do feito nos termos do CDC, art. 104-A(plano de pagamento em momento anterior à realização da audiência de conciliação). Sentença de extinção mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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949 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Denúncia. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Colaboração premiada utilizada como meio de obtenção de prova, e não como a única prova para a instauração da ação penal, conforme os fatos trazidos pela instância ordinária.

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950 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU NÃO PURGADA A MORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO PURGAÇÃO DA MORA QUE LEGITIMAM O DESPEJO LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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