DOC. 210.9160.4609.9019

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da congruência. Prequestionamento existente. Reconsideração. Prescrição intercorrente. Julgamento de questão prejudicial. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prosseguimento da execução e exame da matéria pelo juízo competente. Interesse recursal ausente. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Em virtude do efetivo prequestionamento sobre a violação da congruência, o agravo interno merece provimento.

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