DOC. 142.9413.3007.2100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/1998. Pedido sucessivo. Prosseguimento da execução das parcelas posteriores a julho de 1998. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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