TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Piracaia. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em novembro/2022. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19.12.2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município apelante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Exigências afastadas. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido
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