Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.2827.1305.4813

801 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a confissão ficta imposta ao autor em decorrência do seu não comparecimento à audiência em prosseguimento em que deveria depor, no caso, se sobrepõe ao dever legal da reclamada de juntar os cartões de ponto. A SBDI-I deste Tribunal Superior consagrou entendimento no sentido de que a confissão ficta imposta ao autor em decorrência do seu não comparecimento à audiência em prosseguimento em que deveria depor, no caso, não se sobrepõe ao dever legal da reclamada de juntar os cartões de ponto, uma vez que aquela gera presunção relativa de veracidade da matéria fática alegada, admitindo-se, em tais hipóteses, o exame da prova pré-constituída nos autos para o devido confronto com a confissão ficta. No caso concreto, a tese aplicada pelo Tribunal Regional contrariou jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 271.9055.6799.6241

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DE PARTE DO SALDO EM FAVOR DO EXECUTADO. CONFIRMAÇÃO PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 372.4543.5540.1798

803 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Afastada - Prazo legal da pretensão é de 5 anos - Nova lei que permite o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de bens que não pode ser aplicada retroativamente - Não ultrapassados os cincos anos da entrada em vigor dessa regra - Apelo provido. Sentença anulada - Remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito.

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Doc. 243.5694.5994.6000

804 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem exame do mérito. Benefício da gratuidade concedido à recorrente. Procuração com assinatura eletrônica. Juntada de documentos pessoais da autora. Eventual impugnação dos documentos cabe à parte contrária. Ausência de irregularidade, em princípio. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. RECURSO PROVIDO

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Doc. 173.9072.5692.3640

805 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico de drogas - Rejeição da denúncia com fundamento na ausência de justa causa, em virtude da ilegalidade na busca pessoal e veicular - Recurso Ministerial - Acolhimento - Busca pessoal realizada segundo a regra do CPP, art. 244 - Existência de fundadas razões para a busca - Decisão reformada - Recurso provido para receber a denúncia, determinando-se o regular prosseguimento do feito

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Doc. 505.5239.9989.2409

806 - TJSP. Estelionato (art. 171, «caput», do CP). Desclassificação operada pela origem. Ausência de representação da vítima. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Art. 171, §5º, do CP. Entendimento do STF (HC 208.817). Extinção de punibilidade decretada face à ocorrência da decadência do direito de representação, nos termos do art. 171, §5º, c/c art. 103 e art. 107, IV, todos do CP

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Doc. 782.5502.2135.9437

807 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Processo administrativo 139/2023. Suposta ilegalidade decorrente da ausência de intimação da impetrante para participação em reunião da Comissão Processante, na qual se deliberou sobre o prosseguimento do processo de cassação. Ordem denegada na origem. Pretensão prejudicada face à recondução da impetrante ao cargo, por força de acórdão proferido no agravo de instrumento 2163131-20.2023.8.26.0000. Apelo não conhecido

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Doc. 335.3053.0086.0478

808 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO CURSO PELA AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DEPENDENTE DE COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO - RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AUSENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919, § 1º - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 807.7038.8185.9274

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO SINGULAR POR AUSÊNCIA DE RESERVA DE CRÉDITO DIRECIONADO AO COEXECUTADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO DEVEDOR NÃO ATINGIDO PELOS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS JURÍDICOS E PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Doc. 798.9827.5390.5654

810 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença que, liminarmente, julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado.

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Doc. 144.1168.6665.2200

811 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de revisão das cláusulas do contrato, bem como determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido de exibição do documento. Hipótese não prevista no rol do art. 1015 CPC. Ausência de urgência para autorizar a mitigação do rol restrito. Recurso não conhecido

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Doc. 438.5840.5367.0605

812 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV, apelando o autor - Hipótese de abandono da causa - Ausência de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Necessidade, nos termos do art. 485, § 1º, do sobredito diploma legal - Recurso provido para, anulada a r. sentença, ser dado regular prosseguimento do feito

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Doc. 573.8820.9986.2778

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO RESOLVIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE HÁ PETIÇÃO IMPUGNANDO OS TERMOS DO TESTAMENTO PELOS DEMAIS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM ATACADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 911.3974.9521.0375

814 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença liminar de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. 2. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado

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Doc. 554.9489.4775.6634

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TESE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - INICIAL ACOMPANHADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EXEQUENTE, NOTA FISCAL E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA QUANTO AO VALOR - EXTINÇÃO INVIÁVEL - SUSPENSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL - PROSSEGUIMENTO QUE É DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 235.0449.1285.1084

816 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - PRETENSÃO DA AUTORA DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - A AUTORA NÃO EXERCE MAIS A POSSE DIRETA DO IMÓVEL E O COAUTOR PEDIU A DESISTÊNCIA DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 324.0616.9148.5301

817 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Afastada - Prazo legal da pretensão é de 5 anos - Nova lei que permite o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de bens que não pode ser aplicada retroativamente - Não ultrapassados os cincos anos da entrada em vigor dessa regra - Apelo provido. Sentença anulada - Remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito.

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Doc. 297.6975.5988.8716

818 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença que, liminarmente, julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado.

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Doc. 805.5319.6923.2084

819 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Gratuidade de justiça revogada. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento do processo. Apelação provida

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Doc. 260.2265.7692.0374

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. art. 76, § 1º, I DO CPC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXIGIDA NA LEI. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 248.9894.5555.7665

821 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no , § 2º. Esta Tu... ()

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Doc. 144.9584.1016.8900

822 - TJPE. Família. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ônus da prova. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução contra avalista. Lei 11.101/05, art. 49, § 1º. Bem de família. Ausência de comprovação. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. À parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando a máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. 2. A concessão da recuperação judicial não suspende a realização dos atos executórios em relação aos avalistas, nos termos do , § 1º. 3. Sobre a alegação de que o bem é de família, também não há comprovação nos autos e a... ()

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Doc. 196.4782.5009.1700

823 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Estelionato e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de prova da materialidade delitiva. Recurso da acusação. Pedido de prosseguimento da persecução penal. Indícios de crime. Verificação. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte Superior, é perfeitamente possível, embora de forma excepcional, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, nas hipóteses em que se demonstrar a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. 2 - Na hipótese, constatou o Tribunal de origem, de plano, a ausência de elementos probatórios mí... ()

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Doc. 965.8054.1461.3842

824 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 129, §9º E 147, C/C 61, II, F, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. APELADO NÃO LOCALIZADO PARA SER CITADO. VÍTIMA INTIMADA E NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Extrai-se dos autos que o apelado foi denunciado por ter ofendido a integridade física de sua ex-companheira, causando-lhes as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Nas mesmas condições de tempo e local, também prevalecendo-se das relações domésticas, a ameaçou de causar mal injusto e grave, qual seja, a morte. 2. Sentença proferida pelo juízo a quo que julgou extinta a ação penal por ausência do interesse de agir, ante a inércia da vítima e a não localização... ()

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Doc. 250.4290.6980.7755

825 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juízo duplo de admissibilidade na origem. Art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Incindibilidade da decisão que obstou o prosseguimento do recurso especial. Ausência de interposição simultânea dos recursos cabíveis.

1 - Conforme entendimento desta Corte,"o CPC/2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (arts. 1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pelo STJ, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial» (AgInt no AREsp. 2.... ()

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Doc. 200.5720.9010.1400

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Advogado constituído que requer expressamente o prosseguimento do processo. Conclusão da instrução processual meses após o procedimento citatório. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. CPP, art. 361.

«1. Tendo o réu advogado constituído que compareceu à audiência designada para o seu interrogatório, oportunidade em que dispensou a presença do acusado no ato e expressamente requereu o prosseguimento da ação penal, não obstante ter o magistrado sinalizado com a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do , impossível requerer, somente após prolatada a sentença condenatória, a anulação do processo, pois concorreu para a ocorrência da apontada mácula. Exege... ()

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Doc. 515.4884.8616.7143

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. - O

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Doc. 196.3554.7006.8800

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial em face de devedores principal e solidários. Ausência de citação de um dos litisconsortes. Desídia da exequente em fornecer endereço válido. Extinção parcial do processo. Prosseguimento do feito em relação aos litisconsortes citados. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados. 2 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 234.5323.2346.0345

829 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal do Município de Piraí distribuída em setembro de 2015. IPTU, Taxa de Serviço de Conservação de Vias e de Logradouros Públicos (TCV), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) referente aos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que acolheu parcialmente a exceção para extinguir a execução fiscal ao reconhecer a nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza, ao fundamento de que, sendo inconstitucional a TLP e a TCV exigidas em conjunto com outro tributo, deixou a referida certidão de reunir os requisitos necessários ao prosseguimento da execução. Irresignação do Município. 1- A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que ¿o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)¿, o que significa que, caso os créditos estivessem devidamente discriminados na CDA, não se justificaria impedir a substituição da CDA ou o simples prosseguimento do feito, tal como decidido pelo Juízo de primeiro grau.

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Doc. 207.5953.4002.8000

830 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestivo. Ausência de omissão. Constrangimento ilegal evidenciado. HC de ofício. Extemporaneidade do recurso especial. Inocorrência. Feriado local comprovado ato da interposição recursal. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício para, afastada a intempestividade, determinar o normal prosseguimento do feito.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - caso, o acórdão recorrido é claro ao afirmar que «o agravo contra decisão monocrática de Relator, em ... ()

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Doc. 230.4041.0769.5299

831 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa à ação penal. Ausência de responsabilidade objetiva. Responsabilidade do diretor- presidente. Fraude à fiscalização tributária. Prosseguimento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 4Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 547.3043.0009.6777

832 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 289.0736.0879.0913

833 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 447.5654.3019.0077

834 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 522.1051.3378.1472

835 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 727.8283.1995.1067

836 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 337.4998.7712.3200

837 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 690.7507.7062.4814

838 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 888.4771.7362.9517

839 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 625.7772.4756.1643

840 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 931.3703.2635.8932

841 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 434.1864.9176.3044

842 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 717.8273.3549.7895

843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 664.8542.2285.2862

844 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 848.0639.2498.2420

845 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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Doc. 983.2626.8261.8538

846 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 857.4854.3664.4319

847 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DISPENSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Segundo entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, é admissível a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Além disso, a propositura do feito executivo depende das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 2. O CNJ, através da Resolução 547/... ()

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Doc. 220.6291.2719.7303

848 - STJ. processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 180.2523.9000.0100

849 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado por subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova da materialidade delitiva. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18. CPP.

«1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em princípio, configurariam o cometimento do crime descrito no , III e VII, consubstanciado em alegada ausência de prestação de contas de convênio. 2. O Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal. Reconhece, também, que não há, nos autos, prova da materialidade delitiva,... ()

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Doc. 183.8668.7559.2537

850 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. CONCESSIONÁRIA RÉ CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERE A PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1)

Concessionária Ré que pretende o prosseguimento da execução pelo rito dos precatórios, diante do teor da liminar deferida, no âmbito do STF, na ADPF 1.090 MC/RJ. 2) A questão referente à adequação do rito é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser apreciada a qualquer momento. Precedente. 3) Em recente decisão, o Tribunal Pleno do c. Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar concedida na ADPF 1.090 MC/RJ, que a suspensão, até o julgamento do mérito da arguiçã... ()

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