Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 809.8644.8755.1059

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL JÁ DESIGNADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 381, §2º,

do CPC. - Em ações de produção antecipada de provas, é válida a escolha do foro do domicílio do réu ou do local onde a prova deve ser produzida, conforme art. 381, §2º, do CPC. - A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão estabelece competência relativa, podendo ser afastada em ação de produção antecipada de provas quando inexistente prejuízo às partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.4003.6382.0707

702 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINGUINDO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO PELA PROCURADORIA PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS, SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITA NO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Camila Barreto Bouza, advogada, em favor próprio, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, objetivando o acesso aos autos originários pela advogada. 2. Decisão monocrática extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de preparo. 3. Pretende a Procuradoria de Justiça o prosseguimento do mandamus, sustentando que não há previsão de recolhiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.1675.4905.0090

703 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO NOTICIADO PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. I.

Executada alega quitação integral do crédito da parte exequente, conforme plano de recuperação judicial. II. Alegação de quitação integral do crédito objeto do cumprimento de sentença, mediante aquisição de ações. III. Grupamento de ações, embora permitido, não foi demonstrado. Ausência de provas de que o grupamento noticiado foi submetido aos acionistas em assembleia geral extraordinária, nem que serviu para sustentar o valor das ações e evitar a exclusão da bolsa, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.0477.7511.4435

704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONDUTA DESIDIOSA DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELO CPC/2015 E LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento de prescrição intercorrente, com fulcro no , II. A exequente sustentou que a ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, sendo incabível a aplicação da nova redação do , § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.5036.1210.2533

705 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL DE LOCAL DE EERCÍCIO (ALE) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO. 1. O

r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado não extinguiu a fase de execução de título judicial, de sorte que o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado e cabível à hipótese dos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.2002.0100

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput», e § 1º-a. Não caracterização. CP, art. 334. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Acórdão recorrido que com base nas circunstâncias dos autos determina o prosseguimento da ação penal. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - A inversão das con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.2485.4337.4506

707 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.264 DO STJ. URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 (TEMA 988 DO STJ). PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Hipótese de manutenção da decisão monocrática, porquanto a parte recorrente não trouxe argumentos ou provas aptos a corroborar a modificação do decisum. O STJ determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes de julgamento que versem sobre a questão afetada no Tema 1.264, qual seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, até... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1646.6706

708 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.1538.5037.8646

709 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - JUNTADA TEMPORÂNEA DO LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - EXCESSO DE FORMALISMO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - POSSIBILIDADE.

Verificado que o candidato obedeceu as exigências estabelecidas no edital, com exceção da indicação da data de realização do exame, o que ocasionou o indeferimento da inscrição no concurso pelo sistema de cotas para pessoas com deficiência. Contudo, vislumbra-se que o não atendimento de apenas um dos requisitos, que apenas complementa a informação quanto à deficiência, não deve acarretar a desclassificação do candidato quanto ao sistema de concorrência pretendido, em observân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6002.6000

710 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ritual satânico. Magia negra. Sentença de pronúncia. Inconformismo com as qualificadoras. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de fundamentação nas qualificadoras. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indícios de autoria e materialidade. Pronúncia. Prosseguimento adequado.

«1. Não houve no acórdão recorrido debate acerca da ausência de fundamentação para o acolhimento das qualificadoras, fazendo incidir a Súmula 211/STJ. 2. O exame da análise da inclusão das qualificadoras encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4632.5979

711 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Irrecorribilidade e subjetividade dos critérios. Prosseguimento no certame. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 8 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.2811.8739.4692

712 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Foro de eleição. Comarca da Capital para dirimir eventuais questões resultantes do contrato. Admissibilidade. Inteligência do art. 63, «caput» do CPC/2015 . Ausência de abusividade na cláusula de eleição de foro. Aplicação das Súmulas 335 do STF. Determinado o regular prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.4710.8545.4639

713 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial por ausência de juntada da via original da cédula de crédito - Inconformismo da autora - Desnecessária a apresentação da via original do instrumento do contrato - Falta de impugnação quanto à autenticidade da cédula de crédito - Vício formal incapaz de impedir o prosseguimento do feito - Provimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.7602.4914.1215

714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - arts. 9º, 10, 317 E 321 DO CPC - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.8745.2923.7018

715 - TJSP. Apelação. Ação monitória convertida em cumprimento de título executivo judicial. Distribuição de incidente de cumprimento de sentença pela parte autora. Decisão que dispensava a distribuição, determinando prosseguimento nos mesmos autos. Incidente distribuído por equívoco que não configura ato atentatório. Ausência de dolo ou culpa grave, bem como da intenção de causar embaraço. Multa que deve ser afastada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.5328.9217.9697

716 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.1703.2865.3604

717 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Pesquisa de ativos financeiros que localizaram valores módicos. Intimação do credor para dar prosseguimento do feito. Sentença de extinção por satisfação do crédito. Inadmissibilidade. Ausência de localização de bens penhoráveis que acarreta o arquivamento dos autos. Inteligência do art. 921, III, CPC. Sentença modificada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.9657.7516.1930

718 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONFIGURADA - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - PRETENSÃO VIOLADORA DA COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.3993.6624.9548

719 - TJSP. Cumprimento de sentença. Indenização. Extinção decretada (art. 485, III, CPC). Inércia ou abandono não caracterizados ante a ausência de intimação pessoal. Aviso de recebimento que retornou com a informação de endereço insuficiente por falta do número do apartamento. Intimação não aperfeiçoada. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Sentença anulada. Autos que devem tornar à origem, para regular prosseguimento. Provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6003.5500

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Declaração, de ofício, de ausência de interesse processual. Expedição de notificação extrajudicial. Determinação de desocupação e retirada de construção. Turbação. Ocorrência. Necessidade de prosseguimento do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6870.2407.3839

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, TAMPOUCO SE VERIFICANDO DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO SEU CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.3190.9460.7738

722 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito, ao fundamento de que a CDA se apresenta incompleta em elementos necessários e básicos. Possibilidade de emenda da inicial. Ausência de indicação dos requisitos faltantes ou de intimação do exequente, para saná-los. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.9922.7920.8184

723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação e fazer com pedido indenizatório. Transação. Solidariedade na condenação que enseja pagamento integral do débito, e não parcial. Ausência de ressalva do credor. Reconsideração da sentença para prosseguimento da ação em face de corré. Inteligência do §3º do CCB, art. 844. Necessidade de devolução do prazo para contestação. Recurso não provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.6280.2818.5967

724 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de cumprimento provisório de sentença movido por Sílvia do Carmo Batistele de Andrade, rejeitou impugnação apresentada pelo agravante. Alegou-se ausência de título executivo judicial ante a inexistência de trânsito em julgado da ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, que condenou o banco à limitação de juros de mora e à devoluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9007.1300

725 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Fraude processual. Ausência de justa causa por ausência e indícios de autoria e materialidade. Reexame probatório descabido. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Reconheceram as instâncias ordinárias indícios de ilícito penal, decorrentes das diligências efetuadas, apontando para a ilicitude do bem apreendido, assim como para a divergência de dados entre o bem apreendido e a n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3000.4200

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prosseguimento pelo valor incontroverso. Omissão do julgado regional afastada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Sobrestamento do feito. Recursos pendentes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Registra-se que com relação à tese de julgamento extra petita, amparada nos e , a mera ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.1151.9963.6566

727 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação revisional de contrato bancário, com fundamento no Tema 91 do IRDR do TJMG. O agravante sustenta que a situação não se enquadra nas diretrizes do referido IRDR, pois já houve tentativa de conciliação infrutífera e contestação com alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.7798.3006.1556

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que suspendeu a execução de cédula de crédito bancário em razão de laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura da executada no contrato. A agravante sustenta a fragilidade do laudo e a impossibilidade de suspensão da execução sem a devida garantia do juízo, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para permitir o prosseguimento dos atos executórios. II. QUES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0000.5600

729 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Acusação imputada ao réu. Indícios de autoria. Inexistência. Existência de condenação a outra pessoa pelo mesmo fato. Ação penal. Prosseguimento. Descabimento. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Condenação de outra pessoa pelo mesmo fato denunciado. Ausência de justa causa para o processo penal. Trancamento.

«1. O trancamento do processo penal pela via estreita do writ é medida excepcional, apenas possível quando manifesta a ausência de justa causa. Precedentes. 2. No caso, no curso da instrução processual, sobreveio sentença condenatória transitada em julgado proferida por outro juízo e contra outra pessoa, pelo mesmo fato imputado ao paciente na denúncia, ou seja, descrição de idêntica conduta. Circunstância nova que torna inviável a procedência da imputação, na forma como ded... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.1700.4910.8274

730 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 28, CAPUT, LEI 11.343/06. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

A conduta imputada ao denunciado é no sentido de que este trazia consigo para consumo pessoal 3,30g (três gramas e trinta decigramas) de maconha. 2. O legislador ordinário, por opção de política criminal, erigiu a saúde pública como bem jurídico relevante a ser protegido pelo ordenamento jurídico, incriminado, na forma da Lei 11.343/06, diversas condutas consideradas lesivas. 3. A aferição da tipicidade material não pode ser efetuada pela mera leitura do fato típico previsto no t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.0069.7007.8052

731 - TJRJ. HABEAS CORPUS - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - IRRESIGNAÇÃO DO PACIENTE/IMPETRANTE - DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS SE MOSTRA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO A MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, PERMITINDO QUE A POLÍCIA IDENTIFIQUE QUEM TERIA HACKEADO A CONTA DE WHATSAPP DO PACIENTE/IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Trata-se de inquérito policial instaurado visando apurar o cometimento, em tese, do crime previsto no , que teria sido praticado no mês de julho de 2024, por meio do aplicativo WhatsApp, residindo as vítimas na cidade de Duque de Caxias, com autoria até o momento ignorada. O impetrante foi vítima do crime de falsa identidade pois, ao clicar num link malicioso, perdeu acesso à sua conta de Whatsapp, que passou a ser utilizada para solicitar dinheiro aos seus contatos, bem como o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4004.4300

732 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Descaminho. Súmula 83/STJ. Reiteração das razões do apelo nobre. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ superior. Acórdão recorrido. Omissão apontada. Inexistência. Prosseguimento da persecução penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no , § 4º, I. 2. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3. Inexistência de omissão apontada, uma vez que estão presentes no decisum to... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5003.8800

733 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Habeas corpus concedido pelo tribunal de piso para trancar ação penal por ausência de inquérito policial. Entendimento oposto ao consolidado nesta corte superior e no STF. Apelo nobre provido para determinar o prosseguimento da ação penal. Agravo não provido.

«1. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. 2. Nessa ordem de ideias, merece destaque o entendimento já consagrado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que o inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal, que pressupõe, apenas, a existência de elementos que forneçam subsídios à atuação do órgão ministerial, como, por exemplo, um procedimento administrativo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5335.1001.4000

734 - STJ. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 2. No espécie, tendo o Juiz de Direito examinado a aptidão da denúncia e aduzido que não seria possível, naquele momento, alterar a capitulação jurídica feita pela acusação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.3660.8612.1767

735 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DIRECIONADO AO GRUPO ECONÔMICO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0653.8002.2300

736 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Ausência de comprovação do dolo do agente. Providência própria da instrução criminal. Prosseguimento da ação penal. Necessidade. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de justa causa, pela atipicidade do fato, só deve ser reconhecida no momento do recebimento da denúncia se for manifesta, prescindindo do exame valorativo do conjunto fático-probatório. 2. O tipo penal em que foi incurso o agravante descreve a conduta de manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1972.8000.0200

737 - TRT2. Audiência. Confissão ficta. Atraso do reclamante. A ata de audiência revela que não houve, na audiência de instrução, qualquer inconformismo por parte da ré com relação ao atraso do reclamante. A tentativa de conciliação teve seu prosseguimento, as partes fizeram seus requerimentos, concordaram com o encerramento da instrução processual e as razões finais foram remissivas. Não há que se falar em confissão, portanto. Recurso da ré a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1131.4000.0000

738 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado por subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18. CPP.

«1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em princípio, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva. 2. O Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (). 3. A promoção ministerial deve ser deferida nos termos pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.7125.4792.1182

739 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Ausência de contrato questionado que impede a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.4028.5180.9993

740 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Extinção parcial em relação ao espólio, ante a ausência de qualificação do inventariante - A irresignação comporta provimento. Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - Observância dos requisitos previstos no art. 6º da LEF - Possibilidade de citação do espólio, inclusive por edital, na ausência de inventariante - Recurso provido para determinar-se o prosseguimento da execução

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.1472.1057.6464

741 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta de sentença que julgou procedente pedido em ação de prestação de saúde ajuizada com o fim de realização de implante valvar aórtico transcateter (TAVI), no qual fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da nota fiscal do hospital. O Relator suscitou de ofício a nulidade da decisão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.3868.0401.1437

742 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA IMPERIOSA - VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade da contravenção penal de vias de fato, após a renúncia à representação, pois trata-se de ação pública incondicionada, a qual, é irrelevante a manifestação da vítima pelo desinteresse no prosseguimento do feito. - O consentimento da vítima com a aproximação do réu não descaracteriza o tipo penal do , o qual visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7001.1200

743 - STJ. Conflito positivo de competência. Execuções trabalhistas. Sociedades empresárias declaradas sucessoras trabalhistas de três sociedades cujas falências foram posteriormente decretadas. Prosseguimento das execuções em face das sucessoras trabalhistas. Possibilidade. Juízo universal da falência das três sociedades sucedidas instaurado muito tempo após a declaração da sucessão trabalhista. Invasão da competência do juízo falimentar. Não ocorrência. Conflito não conhecido.

«1. A sucessão trabalhista das três sociedades empresárias falidas, integrantes do mesmo grupo econômico, pelas ora suscitantes, foi reconhecida em diversas execuções trabalhistas antes da instauração do Juízo Universal da Falência das sociedades sucedidas. 2. O redirecionamento das execuções trabalhistas, com a inclusão das sucessoras (ora suscitantes) no polo passivo das demandas em curso na Justiça do Trabalho, ocorreu em momento anterior ao da decretação das falências da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.1346.2331.1875

744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA NÃO IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, IV, e no , I, devido à não emenda da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, apesar da determinação judicial para apresentação de cálculo discriminado do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos e CPC art. 320 para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2161.7614

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prosseguimento de ação penal. Oferecimento de nova denúncia. Nova prova obtida. Acordo de delação premiada de corréu. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito» (HC 389.716/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2017). 2 - Na hipótese, consoante destacado pela Corte de or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8000.5100

746 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Ordem judicial. Reserva de vaga. Prosseguimento no concurso. Ato. Governador. Nomeação precária. Anulação superveniente. Ato administrativo. Declaração. Ineficácia. Inadequação. Motivação determinante. Pretensão mandamental. Desconstituição. Ausência. Direito líquido e certo.

«1. Proclamada em sentença a anulação de avaliação psicológica, a determinação para que o candidato prossiga no concurso e apenas a reserva de vaga, é ilegal o ato administrativo que, a partir disso, determina a nomeação provisória do candidato para o cargo, face a inadequação da motivação determinante para a sua prática, considerando-se, além disso, que a Administração Pública fora induzida a erro pela formulação de requerimento administrativo do candidato, que gerava a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.7318.5437.4124

747 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0312.5990

748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de provas e justa causa para o prosseguimento da ação penal. Falta de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Nulidade. Constrangimental ilegal não demonstrado. Matérias não enfrentadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A relativização da supressão de instância é inviável quando não configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2100.7129

749 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de atuação dos agentes de acordo com as informações prestadas pela polícia. Pedido de prosseguimento da ação penal. Decisão mantida. Inviolabilidade de domicílio. Ausência de prévia investigação ou um fato concreto para entrada na residência. Invasão não fundamentada.

1 - Ainda que o agravante traga argumentos sobre a atuação dos agentes no combate ao crime, como mencionado na decisão, os policiais adentraram na residência da denunciada sem que existisse uma prévia investigação ou qualquer outro elemento concreto que justificasse tal conduta, sem o devido mandado de busca e apreensão. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.8241.1608.1958

750 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO.

Ante a determinação de reanálise da apelação interposta pela Fazenda Pública, conforme decisão proferida pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida em Primeiro Grau, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação aplicável ao tema

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações