Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 10º
Art. 10
- Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 238.319 - RJ - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. lei 7.347/1985, art. 10. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Inépcia da denúncia. Não configuração. Atipicidade. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Crime formal. Recurso improvido.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0051768-52.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Peterson Barroso SimÃo - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
HABEAS CORPUS. DELITO Da Lei 7347/85, art. 10, POR 4 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E POR AÇÃO PENAL PROPOSTA POR MEMBRO DO MP SEM ATRIBUIÇÃO PARA TAL FIM. PRETENSÕES DE RECONDUÇÃO DA PACIENTE AO CARGO PÚBLICO E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0051730-40.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Peterson Barroso SimÃo - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
HABEAS CORPUS. DELITO Da Lei 7347/85, art. 10, POR 5 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E POR AÇÃO PENAL PROPOSTA POR MEMBRO DO MP SEM ATRIBUIÇÃO PARA TAL FIM. PRETENSÕES DE RECONDUÇÃO DA PACIENTE AO CARGO PÚBLICO E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Inquérito Policial 0006063-36.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Heitor Donizete de Oliveira - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO Aa Lei 7.347/85, art. 10 E POSSÍVEL DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Inquérito Policial 0018381-51.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. DELITO Da Lei 7.347/85, art. 10. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Inquérito Policial 0013920-36.2026.8.26.0000 - Jaú - Rel.: Des. Gilberto Cruz - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PENAL. PREFEITO. CRIME Da Lei 7.347/1985, art. 10. NOTITIA CRIMINIS. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. ARQUIVAMENTO. PEDIDO HOMOLOGADO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001360-25.2019.4.02.5108 - Rel.: Des. Alexandre da Silva Arruda - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECUSA OU OMISSÃO DE DADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 7.347/1985, art. 10. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL) - Ação Penal - Ordinário 1.0000.25.317118-5/000 - MG - Rel.: Des. Eduardo Brum - J. em 20/05/2026 - DJ 22/05/2026
AÇÃO PENAL PÚBLICA - OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO OFERECIMENTO DO ANPP - IMPERTINÊNCIA - RECUSA FUNDAMENTADA PELO PARQUET - PREFACIAL REJEITADA - APRECIAÇÃO DE DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA IMPUTAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL - ATIPICIDADE VERIFICADA - INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDAS - EXORDIAL ACUSATÓRIA REJEITADA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.122.151 - PB - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 12/05/2026 - DJ 18/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Óbices sumulares 182/stj e 7/stj. Revaloração jurídica versus reexame de provas. Atipicidade da conduta do lei 7.347/1985, art. 10. Agravo regimental desprovido.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma) - Habeas Corpus 8021586-34.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior - J. em 14/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO ATENDIMENTO A OFÍCIO MINISTERIAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. LEI 7.347/1985, ART. 10. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA.
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Recurso Exclusivo
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