Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 10

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Lei 7.347/1985, art. 10. Pleito de trancamento corpus da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021 Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Procedimento Investigatório Criminal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Arquivamento do procedimento. Prefeito Municipal de Anhembi. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil e requisitados pelo Ministério Público. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento, com a ressalva do CPP, art. 18. Ordem de arquivamento em face do Alcaide. Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/85, art. 10; CPP, art. 18 Mais detalhes

TJSP AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Pretensão ministerial de condenação da agravada pela prática do delito da Lei 7.347/1985, art. 10. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. 1. Mais detalhes

TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Mais detalhes

TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. LEI 7.347/85, art. 10. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. 1. Mais detalhes

STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 10. Falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes