Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação. Ação Revisional. Empréstimo Consignado. Indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. Afastamento. Sentença que não levou em consideração outro empréstimo consignado contratado para compor o desconto limite de 30%, previsto na Lei 10.820/03, do benefício previdenciário. Interesse processual caracterizado. Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos. Sentença afastada. Recurso provido

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952 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto tentado. Inconformismo ministerial voltado contra a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância. Aplicação açodada da benesse, consideradas as particularidades do feito, com destaque para o valor da «res". Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Prosseguimento da persecução penal impositivo. Precedentes. Provimento

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONSTRIÇÃO DE COTAS DE SOCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME CPC, art. 805 - DECISÃO MANTIDA.

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ (STJ). AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATOS E DILIGÊNCIAS REALIZADOS TEMPESTIVAMENTE PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

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958 - TJSP. Exibição de documentos - custo do serviço não comprovado - ausência de evidências de que fora exigido da autora, ou que ela tenha conhecimento do respectivo valor - autora sustenta não ter recebido o contrato e, mais ainda, não ter conhecimento do empréstimo firmado em seu nome - inépcia da petição inicial afastada - cautelar antecedente - procedimento inadequado - prosseguimento determinado como ação de obrigação de fazer - sentença anulada - recurso provido, com observação

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959 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ JUNHO/2016. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PONTOS OBJETO DA INSURGÊNCIA, JÁ QUE ATENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA.

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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 - ABUSO DE DIREITO OU INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DEMANDA PREDATÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INICIAL INDEFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - A

962 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PEDIDO NÃO CONHECIDO POR SER MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ JULGADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. AFASTAMENTO: INVIÁVEL ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NESTA VIA. CONSTRANSGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA

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963 - TJSP. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência de requisito imprescindível da legislação específica para o regular prosseguimento do feito nos termos do CDC, art. 104-A(plano de pagamento em momento anterior à realização da audiência de conciliação). Sentença de extinção mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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964 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Denúncia. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Colaboração premiada utilizada como meio de obtenção de prova, e não como a única prova para a instauração da ação penal, conforme os fatos trazidos pela instância ordinária.

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965 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU NÃO PURGADA A MORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO PURGAÇÃO DA MORA QUE LEGITIMAM O DESPEJO LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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966 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Investigação do crime de estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Delegada da polícia federal. Suposta fraude na obtenção de licença para tratamento de saúde. Investigação que perdura por quase 4 anos. Ausência de elementos concretos que demonstrem a materialidade delitiva. Prosseguimento da investigação após relatório final pelo não indiciamento. Constrangimento ilegal evidenciado.

967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INÉRCIA DO CREDOR - REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LICITANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA EXECUÇÃO APENSADA - JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POSTERIORES EFICAZES NA REALIZAÇÃO DO CRÉDITO - PROCESSO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

968 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

969 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, CP, art. 342, § 1º. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

970 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 28 e CTB, art. 309, CTB. Extinção do processo (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

971 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

972 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Ordem denegada.

973 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

975 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

976 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

977 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

978 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1994, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTOS DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS - CABIMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - DESPACHO CITATÓRIO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO - DETERMINAÇÃO INDEVIDA - TESE FIXADA PELO COL STJ NO TEMA 1054 - DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO, ADEMAIS, PROFERIDO QUANDO HAVIA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE FEITOS COM A MESMA TESE PELO COL. STJ - ATO DE CITAÇÃO QUE CABIA AO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA NESSE TOCANTE, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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980 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. 3. Necessidade de baixa dos autos à origem para prosseguimento do feito. Precedentes desta corte e do STF. 4. Embargos rejeitados.

981 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Preliminar de nulidade. Digitalização incompleta. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Acórdão recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional da repetição do indébito. Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição. CTN, art. 169. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

982 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Mora ex re. Termo inicial. Vencimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Restauração dos autos. Erro de procedimento. Localização do caderno processual. Prosseguimento do feito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Homologação do plano de recuperação judicial. Prosseguimento da ação quanto aos demais devedores solidários e coobrigados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM IRDR - INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE À ESPÉCIE - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO DE EXCLUSÃO DE CADASTRO POR DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELO TEMA 1264 PELO STJ - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. 1.

985 - STJ. Agravo regimental. Notícia-crime. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Promoção de arquivamento. Atuação de subprocuradora-geral da república por delegação do procurador-geral da república. Ausência de indícios suficientes para o prosseguimento das investigações. Manifestação vinculante. Não incidência do CPP, art. 28. Desprovimento do recurso.

986 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo improrrogável. 180 dias. Superação. Sentença extintiva exarada em 2014. Determinação de prosseguimento da execução. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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987 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Art. 654, §1º, do Código Civil. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinado em decisão anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada pela autora para o advogado é requisito legal para o prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. Não há previsão legal para que a procuração outorgada ao advogado contenha firma reconhecida, conforme art. 654, §1º, do Código Civil. 4. A procuração juntada aos autos pela autora atende a todos os requisitos legais, sendo suficiente para o prosseguimento da ação. 5. O rigor excessivo e a formalidade indevida na exigência imposta pelo magistrado a quo violam os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há exigência legal de firma reconhecida para a validade de procuração outorgada a advogado, sendo suficiente que a mesma atenda aos requisitos previstos no art. 654, §1º, do Código Civil.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; CC, art. 654, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes desta E. Câmara

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988 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recurso do Ministério Público provido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito de decisão que rejeitou a denúncia ofertada contra a recorrida pela prática dos crimes previstos nos arts. 38-A e 48, ambos da Lei 9.605/98. 2. Entendimento do juízo de que o não oferecimento do acordo de não persecução penal faz com que falte interesse de agir na modalidade necessidade e que o Parquet fundamentou a negativa em mera suposição, bem como que o acordo é direito subjetivo da ré. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão deve ser cassada, com prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 4. Decisão que comporta reforma. O oferecimento de acordo de não persecução penal não representa direito público subjetivo do investigado. Muito pelo contrário. Trata-se de faculdade (discricionariedade regrada) do Ministério Público, cabendo unicamente ao Órgão optar pelo oferecimento ou prosseguimento com o oferecimento da denúncia. Hipótese em que o Ministério Público, antes de ofertar a inicial acusatória, expôs as razões pelas quais a acusada não fazia jus ao instituto de justiça negociada trazido ao ordenamento pela Lei Anticrime. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, recebida a denúncia, determinando-se o prosseguimento da ação penal. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 9.605/1998, arts. 38-A e 48; CPP, art. 28-A e 395, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 161.251/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/05/2022

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989 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Origem. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade de assinaturas. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Requisitos. Dano difícil ou incerta reparação. Ausência. Prosseguimento da execução. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

991 - TJSP. Sentença. Efeitos. Julgamento em conjunto de ação de despejo por denúncia vazia e ação de cobrança. Conexão descabida. Vício insanável. Nulidade da sentença. Ausência de citação para responder aos termos da ação de cobrança. Cerceamento ao direito de defesa configurado. Causas de pedir diversas. Risco de decisões contraditórias. Ausência. Determinação de desapensamento do feito para prosseguimento da ação de cobrança e para que outra sentença seja proferida na ação de despejo. Recurso provido.

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992 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

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993 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Reconhecimento da atipicidade do fato com fundamento na ausência de vítima determinada e na inexistência de representação. Inadmissibilidade. Descabimento de eventual proposta de transação penal. Acusado que faz jus, quando muito, à proposta de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito provido para, cassada a decisão recorrida, determinar o prosseguimento do feito, com vista dos autos ao Ministério Público para os fins de direito.

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994 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Efeitos. Irresignação contra o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Desacolhimento. Faculdade de o juiz conceder o pretendido efeito apenas em situações excepcionais. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado-agravante grave dano de difícil ou incerta reparação. Descaracterização dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Artigos 739-A, § 1º e 746, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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995 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão de liminar para retomada do veículo. Decisão fundamentada na ausência de comprovação da constituição em mora do réu. Invalidade da decisão. Notificação premonitória remetida ao endereço declinado em contrato pelo próprio réu. Admissibilidade. Mora caracterizada. Exegese da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de prosseguimento da demanda em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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996 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Condenação embasada em escuta telefônica, sem qualquer outra prova submetida ao crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Ausência de prova material da associação. Insuficiência da interceptação realizada em telefone público, sem identificação dos interlocutores. Prova indiciária que apenas autorizaria o prosseguimento das investigações. Recursos defensivos providos para absolver os réus do crime de associação para a prática de tráfico de entorpecentes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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997 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, inciso III. Embargos de Terceiro. Locação. Bem imóvel. Ausência de intimação pessoal da parte. Indispensabilidade para a validade da extinção do processo, por abandono da causa. Inviabilidade da sentença. Extinção afastada, devendo o pleito de expedição de ofícios na tentativa de localização do corréu ser deduzido em primeiro grau, quando determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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998 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou extinta a execução, por força da prescrição intercorrente. Cabimento. Hipótese em que não corre o prazo prescricional enquanto o processo estiver suspenso por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Falta de intimação pessoal do exequente. Anulação da sentença de primeiro grau, que é de rigor, para o devido prosseguimento da execução. Recurso provido.

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999 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando de verificarse na hipótese de subtração de aparelho de telefonia celular mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, inadmissível seja reconhecido e aplicado o princípio da insignificância de modo a absolver o imputado. Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

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1000 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extinção do feito relacionado a contrato de financiamento de veículo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. Inadmissibilidade. Inexigibilidade de exaurimento da via administrativa para que seja pleiteada a tutela judicial. Observância. Condições da ação que se fazem presentes. Regular prosseguimento da medida cautelar, com citação do requerido, que se impõe. Recurso provido.

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