STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput», e § 1º-A,. CPC/1973. Não caracterização. CP, art. 334. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Acórdão recorrido que com base nas circunstâncias dos autos determina o prosseguimento da ação penal. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
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