TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PEDIDO DE RESGATE NÃO ATENDIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, APESAR DE TER SIDO CUMPRIDA A CARÊNCIA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTA DA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADMISSÃO DA IRRESIGNAÇÃO APENAS EM FACE DA PRIMEIRA AGRAVADA. SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AGRAVADOS, APONTADOS SÓCIOS DA PRIMEIRA AGRAVADA, CUJOS ENDEREÇOS CORRETOS NÃO FORAM FORNECIDOS PELA AGRAVANTE E QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO FORAM INTIMADOS PARA APRESENTAR RESPOSTA AO RECURSO. 2. AGRAVANTE QUE APRESENTA RECIBOS DE APORTES FINANCEIROS, OS QUAIS INDICAM OS TÍTULOS QUE LASTREAVAM O INVESTIMENTO, TAXAS DE JUROS E PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATADOS, BEM COMO EXTRATOS DE SALDOS, RENDIMENTOS, VIGÊNCIA DOS INVESTIMENTOS E RECIBOS DE SOLICITAÇÕES DE RESGATE. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. 3. AGRAVADA QUE NÃO RESPONDE AO RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, DEIXA DE SE OPOR ÀS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E DE TRAZER ELEMENTOS QUE AO MENOS INDICASSEM A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EM QUE INCIDE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 14, §§1º E 3º, DO CDC. 4. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO E AO SEU DESCUMPRIMENTO. URGÊNCIA QUE RESIDE NO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL, JÁ QUE A AGRAVADA NÃO RESPONDEU AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEQUER CONTESTOU O FEITO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO DO BLOQUEIO PATRIMONIAL PRETENDIDO, QUE ATINGIRÁ CONTAS APENAS DA PRIMEIRA AGRAVADA. MEDIDA REVERSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. 5. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 300, DEFERIR O BLOQUEIO DA QUANTIA SOLICITADA PELA AGRAVANTE NAS CONTAS DA PRIMEIRA AGRAVADA.
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