DOC. 163.5423.7002.2200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tendo emitido cheque em favor de prestadora de serviços, após informação de que o título não seria pago por ausência de assinatura, emite outra cártula para não perder o negócio efetuado e, posteriormente, vem a verificar que ambos os títulos foram pagos pelo banco, situação que provoca a negativação de sua conta corrente, forçando-o a obter empréstimo para cobrir o saldo. Evidente falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando «damnum ex facto» ou «in re ipsa». Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).