DOC. 250.6261.2283.4220

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Apelação. Intempestividade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Interrupção do prazo recursal. Juros de mora. Erro de cálcullo. Alegação somente em embargos de declaração. Inovação recursal. Prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a oposição dos embargos de declaração interrompem o prazo recursal, salvo quando não conhecidos, por intempestividade ou manifestamente inadmissível. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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