DOC. 304.8173.9577.9677

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita, bem como a concessão da tutela antecipada de urgência. A agravante, pensionista, aufere benefício previdenciário de R$ 2.478,60, declarou no imposto de renda, em 2024, ter recebido o valor de R$ 40.952,40, possuía saldo na conta-corrente no importe R$ 7.342,27, bem como adquiriu piscina ao custo de R$ 16.900,00. Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento da benesse pretendida. Pretensão voltada a suspender as parcelas de financiamento, tendo em vista a ausência da prestação do serviço contratado. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deferimento. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).