Ipi Sujeito Passivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 988.4587.3185.9592

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA RECHAÇADA. 1.

Cuida-se de embargos à execução fiscal de crédito tributário de IPVA opostos pelo recorrente em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi proferida sentença de improcedência. 2. Discussão dos autos que diz respeito às alegações de (i) nulidade das CDAs notadamente ao transcurso do prazo prescricional em relação aos exercícios financeiros de 2012; (ii) ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da suposta obrigação tributária como contribuinte do IPVA; (iii) a ... ()

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Doc. 853.9420.9779.7123

652 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. 3ª APELAÇÃO. DESERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FIRAZYR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA USO DOMICILIAR. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DANAZOL. MEDICAMENTO INCORPORADO. GRUPO 1B. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO E SECUNDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Firazyr 30mg/3ml e Danazol 200mg para tratamento de Angiodema Hereditário Tipo1 (CID D 84.1). O Estado de Minas Gerais sustenta ilegitimidade passiva por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS. No mérito, assinala que os requisitos definidos no Tema 106/STJ são cumulativos e não foram comprovados. Por eventualidade, requer que seja assegurado direito de regresso. O Município, por s... ()

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Doc. 154.4260.3602.6836

653 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RITUXIMABE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Rituximabe 500 mg/50ml, na quantidade de 4 (quatro) frascos a cada 6 (seis) meses, de uso contínuo, para o tratamento de neuromielite óptica (CID G 36.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do EMG; (ii) analisar o cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF nos temas 6 e 1234 para a concessão judicial de medicam... ()

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Doc. 220.2170.1805.7304

654 - STJ. Processual. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente pagos. Ilegitimidade ad causam do estado. Acórdão embasado em direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2 - Discute-se, no caso, o desconto na folha de pagamento do adicional de regência de classe indevidamente pago à professora aposentada. O Estado do Mato Grosso do Sul defende sua... ()

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Doc. 195.1730.4012.8100

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral e corrupção ativa. Súmula 574/STJ. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento.

«1 - De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no , § 2º do Código Penal, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. 2 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluíram pela comprovação do crime de... ()

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Doc. 736.3118.6960.0482

656 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria José Pereira Bargança Soares Ferreira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. A recorrente pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pret... ()

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Doc. 240.9290.5173.1850

657 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução em face de sócio-gerente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão de mov. 67.1, nos Autos 0059463-09.2020.8.16.0014 da execução fiscal, em que o juízo deferiu o pedido do exequente de inclusão a quo, no polo passivo, do titular da sociedade executada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - Quanto à alegação de ofensa ao , III, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou que: «[...] O simples fato de se tratar de execução baseada em auto... ()

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Doc. 241.1030.1781.8271

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão exclusivamente infringente.

1 - Da simples leitura do relatório e dos argumentos trazidos nos embargos, fica claro que a pretensão do embargante é exclusivamente infringente, relacionada ao próprio mérito da causa, não havendo qualquer alegação concreta de omissão ou contradição capaz de infirmar o resultado do julgamento. 2 - Suposta omissão quanto à parte final do , § 1º: 2.1. O acórdão recorrido examinou, expressamente, o , § 1º, que foi i... ()

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Doc. 230.7030.9391.8269

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. II - In casu, ressaltou o Tribunal local que «[a]s provas colhidas ao longo da instrução processual foram suficientes e bastantes a fundamentar a conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, tudo de... ()

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Doc. 156.5222.4000.9300

660 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Não-cumulatividade. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Empresas que apuram ir com base no lucro real. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«I - A partir da vigência das Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002, aplicadas às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65% respectivamente, passando a vigorar o sistema da não-cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. Ciente de que haveria mercadorias que já se encontravam em estoque, ou seja, haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade, o legislador estabeleceu... ()

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Doc. 238.6662.6893.8850

661 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REGISTRO FORMAL DE LOTEAMENTO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONFIGURADA. INFRAESTRUTURA PRESENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 499.5057.5443.9010

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de alienação judicial com arbitramento de aluguel. O réu pleiteia a revogação, com fixação dos valores de locativos e de alienação do imóvel conforme avaliações apresentadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do laudo pericial é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do ... ()

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Doc. 230.7060.9372.5863

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Negado seguimento ao recurso especial. CPC, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desprovido o agravo interno interposto na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Incabível. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - É inadmissível a interposição de novo recurso especial (ou agravo do ) contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurs... ()

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Doc. 164.1380.5002.6700

664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 17/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. Consoante a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 667.493/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015, AgRg no AREsp 647.073/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TU... ()

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Doc. 185.4875.3007.7400

665 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CDA. Nulidade reconhecida por erro material. CTN, art. 202, III. Indicação errônea do tributo. Substituição da CDA. Possibilidade.

«1 - A parte recorrente sustenta a nulidade da CDA em razão de dois fatores: a) erro na indicação da espécie do tributo (, III); b) falta de intimação para pagamento ao final do processo administrativo. 2 - A Corte local reconheceu nulidade em razão de erro na indicação do tributo devido, razão pela qual permitiu a substituição da CDA. Porém, quanto à falta de intimação, ponderou (fl. 83, e/STJ): «Tratando-se de matéria que exija dilação probatória ou, até ... ()

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Doc. 240.8260.1965.7718

666 - STJ. Processual civil. Execução de honorários advocatícios e multa processual cobrados pela União. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1022. Legitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Sujeição à preclusão lógica e consumativa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir patrimônio dos sócios. Art. 50 do cc. Afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Relação de natureza civil- empresarial. Inaplicabilidade do tema 962 do STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento... ()

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Doc. 220.7010.1688.7283

667 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na anvisa. Não incorporado ao rename/sus. Tema 793/STF. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - TJ/SC. A ação originária objetiva o fornecimento de medicamento que, embora seja autorizado na Anvisa, não é incorporado ao elenco do Rename/SUS. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra os entes municipal e estadual, objet... ()

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Doc. 220.8190.1445.1384

668 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na anvisa. Não incorporado ao rename/sus. Tema 793/STF. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC. A ação originária objetiva o fornecimento de medicamento que, embora seja autorizado na Anvisa, não é incorporado ao elenco do Rename/SUS. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra os entes munic... ()

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Doc. 220.8190.1967.6462

669 - STJ. processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Entrega de medicamento. Tutela de urgência. Não verficação de ofensa ao enunciado da Súmula 224/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer para entrega de medicamento cumulada com pedido de tutela de urgência, em que se objetiva a entrega de medicamento específico. No Tribunal a quo, foi suscitado o conflito negativo de competência. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra os entes estadual e municipal, tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorpor... ()

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Doc. 220.8190.1342.4433

670 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na anvisa. Não incorporado ao rename/sus. Tema 793/STF. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim - TJSC, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A ação originária objetiva o fornecimento de medicamento que, embora seja autorizado na Anvisa, não é incorporado ao elenco do Rename/SUS. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra os ent... ()

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Doc. 220.9230.1739.0110

671 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Medicamento não incorporado na Rename/sus. Ação originária proposta contra o ente estadual. Tema 793/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR e a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento não incluído na lista da Rename/SUS. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual, tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa... ()

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Doc. 220.9230.1672.1195

672 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Não incorporado ao Rename/sus. Tema 793/STF. Violação não configurada. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC. A ação originária objetiva o fornecimento de medicamentos não incluídos na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra os entes municipal e estadual, objetiva o fornecimento de medicamento registrad... ()

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Doc. 220.9230.1697.1676

673 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação de fornecimento de medicamentos. Não verificação de ofensa ao enunciado da Súmula 224/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de fornecimento de medicamentos que objetiva o fornecimento dos fármacos Lyrica 150 mg e Tramadol 50 mg por conta de a autora ser portadora de dor crônica intratável. No Tribunal a quo, foi suscitado o conflito negativo de competência. II - Analisando os autos, v erifica-se que a ação originária, proposta contra os entes estadual e municipal, tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa,... ()

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Doc. 220.6021.2398.4199

674 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Não sendo caso de ausência de registro na anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da união, afasta-se a competência da Justiça Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG e o Juízo Federal da 12ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG em ação objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade. II - Verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual, tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... ()

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Doc. 231.0021.0133.4487

675 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. «Tema 1.150/STJ - Questão submetida a julgamento:a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto... ()

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Doc. 361.4489.2475.1269

676 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.

A matéria é inovatória, porque não foi objeto do recurso de revista interposto pela ora agravante. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em quanto ao tema « ilegitimidade passiva - responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria», porquanto em plena conformidade com a jur... ()

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Doc. 409.3279.5032.1588

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO MANTIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - TESES AFASTADAS I -

Ilegitimidade passiva que não comporta guarida. Há equívoco acerca do que se entende por ilegitimidade passiva arguível em cumprimento de sentença. A ilegitimidade passiva cognoscível na fase executiva é, obviamente, limitada a uma incongruência entre o título executivo judicial formado e o executado. Seria o caso de a condenação mencionar a pessoa X e o exequente iniciar o cumprimento de sentença contra a pessoa Y; II - A nulidade de citação é igualmente descabida. Há certidão... ()

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Doc. 211.2020.9240.4504

678 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Credor fiduciário. Legitimidade passiva para cobrança de IPTU. Ofensa ao CTN, art. 34. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF. Análise da divergência prejudicada.

1 - O acórdão recorrido decidiu a lide ao fundamento de que o credor fiduciário (instituição financeira), possuidor do domínio resolúvel do bem, não pode ser considerado como proprietário do imóvel para fins de sujeição passiva ao IPTU, sobretudo porque a , § 8º expressamente imputa ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel. 2 - A alegação de ofensa ao , por si só, não possui o condão no... ()

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Doc. 888.9701.6874.5147

679 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 41/43 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 03/06. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. A empresa executada/recorrente, alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que o débito descrito na CDA (fls. 02) está quitado, apresentando documentos (fls. 15/32) para corroborar com sua... ()

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Doc. 230.6190.4158.5474

680 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Intempestividade da apelação. Não verificada. Prescriçãon do crédito tributário. Não ocorrência. Irregularidades na CDA. Erro material. Correção. Possibilidade. Demais irregularidades. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por HELOISA MARIA FERRARE ME contra execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em suma, prescrição da pretensão de constituição de crédito tributário (30/1/2010, 23/2/2010, 24/6/2010 e 5/7/2010), porquanto o despacho inicial (30/9/2015) ocorreu cinco anos após. Na sentença julgo o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, afastando-se a prescrição e reco... ()

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Doc. 240.9040.1385.3900

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva de um dos corréus. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Proveito econômico. Preferência sobre valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pela corré calculável. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «(...) nos termos do parágrafo único do , a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 2 - A jurisprudência desta Corte é firme de que a fixação dos honorários de sucu... ()

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Doc. 184.5243.6004.2400

682 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Adicional de insalubridade. Violação dos arts. 68 a 70 da Lei 8.112/1990 e 260 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Norma regulamentadora do mte. Averiguação. Impossibilidade. Norma não inserida no conceito de Lei. Grau de insalubridade. Análise. Inviabilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Impossibilidade de revisão.

«1. Não configura ofensa ao , 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que os arts 68 a 70 da Lei 8.112/1990 e 260 do 1973, CPC, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ne... ()

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Doc. 130.7174.0000.3100

683 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.Anotações Nugep... ()

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Doc. 709.8499.2416.6254

684 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA. Apelação da instituição financeira. Alegação de liquidação do contrato de financiamento, com baixa do gravame perante o SNG não comprovada. Sujeição passiva do IPVA que, neste caso, recai sobre a instituição arrendadora. Contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes. Comunicação, por outro lado, de baixa de gravame no SNG em relação aos débitos representados em outras CDAs. Equiparação, nestes casos, à comunicação de transferência do veículo perante o DETRAN, já que o órgão estadual de trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames. Reforma da sentença de parcial procedência da ação que se impõe apenas para excluir da execução fiscal os respectivos débitos. Apelação do Estado. Inépcia recursal. Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, II e III, do CPC. Razões recursais que não impugnam a argumentação lançada na sentença. Violação do princípio da dialética processual. Recurso não conhecido. Sentença reformada em parte. Recurso da instituição financeira parcialmente provido e do Estado não conhecido

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Doc. 203.8525.5000.8600

685 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Multa. Lei 8.218/1991, art. 4º, I. Não incidência. Divergência no critério de classificação dos rendimentos declarados. Juros moratórios. Consectário legal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - A , «I», dispõe que: «Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte». 2 - Deveras, no que tange à sanção, há que se interpreta... ()

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Doc. 103.1674.7521.5600

686 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Discussão que se restringe à possibilidade de compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

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Doc. 240.4271.2582.9438

687 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 156 e CTN art. 174, 40 da lef e 219, § 5º, do CPC/1973. Súmula 282/STF. Questionamentos acerca de ilegitimidade passiva, fraude à execução e prescrição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em exceção de pré-executividade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudenci... ()

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Doc. 203.6171.1003.2400

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Agravo interno provido. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Nulidade. Reexame dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança e responsabilidade pelo ICMS. Lei estadual 8.820/1989. Óbice sumular 280/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora recorrente contra a Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul, em que se busca a nulidade da autuação. 2 - Agravo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não conhecido em razão do óbice sumular 182/STJ. Entretanto, diante da comprovação da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 339-345, e/STJ), necessário se faz analisar o mérito do recur... ()

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Doc. 207.2141.1010.3500

689 - STF. Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013) . Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». CTN, art. 156, II.

«1 - A , III, «b», dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no , II como forma de extinção do crédito tributário e deve o... ()

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Doc. 202.0981.1000.5500

690 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º.

«1 - A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (REsp Acórdão/STJ, sujeito ao regime previsto no , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, DJe 23/03/2009) 2 - «A cer... ()

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Doc. 153.3264.8001.5500

691 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Matérias de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de alegação de violação de Súmula

«1. A alegação de julgamento extra petita é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não sujeitas, portanto, à preclusão ante a não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Consequentemente, inexiste ofensa ao princípio da vedação a reformatio in pejus. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou pela não comprovação da condição pelo rec... ()

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Doc. 260.6845.4984.6067

692 - TJSP. Apelação. Ação condenatória. Custos operacionais de serviços extraordinários no sistema viário. Acidente de trânsito. Tombamento de carreta em via pública. Improcedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Prescrição. Inocorrência. Pretensão que prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205, do CC - Inaplicabilidade, no caso, do Decreto 20.910/32, art. 1º. Valores cobrados pelos serviços prestados pela CET que têm natureza jurídica de preço público; II. Possibilidade de julgamento da demanda por este Colegiado. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Débito exigido pela CET com fulcro na LM 14.072/2005. Acidente ocorrido na via pública. Hipótese, contudo, que não se enquadra no conceito de «evento» passível de cobrança pelos custos operacionais, de que trata a LM 14.072/2005. Decreto 51.953/2010 que não pode ampliar as ocorrências sujeitas à cobrança por meio de regulamento. Cobrança indevida. Atuação da CET para manutenção da fluidez e segurança do trânsito que não extrapolou de sua atividade institucional primária. III. Sentença mantida, embora sob fundamento diverso. Recurso não provido

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Doc. 746.4998.2697.8233

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEMA 500 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. 1.

Definição da tese pelo STF (Tema 500) de que o Estado não pode ser obrigado, em regra, a fornecer medicamentos experimentais, bem como que a ausência de registro na Anvisa impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial, e que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência reguladora deverão ser propostas necessariamente em face da União. 2. Subsunção da tese do Tema 500 às ações em que se discute o fornecimento pelo Poder Público de medicame... ()

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Doc. 202.3170.3004.2300

694 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Estelionato. Crime militar. Comercialização de terreno de propriedade da União. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251.

«- É pacífico que, em se tratando de estelionato, quando a pessoa enganada é diversa da prejudicada, ambas são sujeitos passivos desse crime, ainda que uma seja ente público. - Reza o , III, «a» - que é norma especial - que se consideram crimes militares, em tempo de paz, «os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos ... ()

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Doc. 166.1320.9002.2300

695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 193.4472.9001.2900

696 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e do CTN, art. 135, III. Ausência de interesse recursal. Execução fiscal. Reunião de cdas com devedores diversos. Tumulto processual.

«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão do juízo de primeiro grau, confirmada no Tribunal de origem, que, ao constatar que a Fazenda Pública credora reuniu, nos mesmos autos, CDAs distintas (a primeira apontando como devedores a empresa e seu sócio-gerente, e as demais apenas a pessoa jurídica), determinou a emenda da petição inicial, uniformizando o tratamento a ser dado ao caso, sob pena de, em não o fazendo, desentranhar-se a CDA que indicava mais de um sujeito para ocupar o po... ()

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Doc. 230.8310.4871.1795

697 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Notificação do resultado do recurso ou da sua revisão. Fluência do prazo prescricional. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de entendimento do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Há jurisprudência remansosa no STJ no sentido de que « o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tribu... ()

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Doc. 230.3200.8328.3991

698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação à SPU. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade. Laudêmio. Ação de restituição. Adquirente. Ilegitimidade ativa. Tempestividade da comunicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico om... ()

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Doc. 231.0110.8446.2407

699 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a quitação integral das Certidões de Divida Ativa pelo pagamento, e a extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no , reproduzido pela , a Dí... ()

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Doc. 140.4050.8000.8500

700 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 633. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pela Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Hermenêutica. Interpretação estrita. Precedentes da corte especial e das turmas de direito público. Súmula 168/TFR. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. 2. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do , § 1º, para os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária instituído por ... ()

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