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Decreto 9.978, de 20/08/2019

Art. 14º

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.951.931 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/09/2023 - DJ 21/09/2023
(Afetado por decisão monocrática publicada no DJe de 19/5/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Lei Complementar 26/1975; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 373, II; Decreto 4.751/2003, art. 7º; (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14;). Decreto 4.751/2003, art. 10; Lei 9.978/2000, art. 12;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.895.936/TO/STJ; REsp 1.895.941/TO/STJ; REsp 1.951.931/DF/STJ - afetado por decisão monocrática publicada no DJe de 19/5/2022;).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.895.941 - TO - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/09/2023 - DJ 21/09/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Lei Complementar 26/1975; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 373, II; Decreto 4.751/2003, art. 7º; (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14;). Decreto 4.751/2003, art. 10; Lei 9.978/2000, art. 12;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.895.936/TO/STJ; REsp 1.895.941/TO/STJ; REsp 1.951.931/DF/STJ - afetado por decisão monocrática publicada no DJe de 19/5/2022;).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.895.936 - TO - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/09/2023 - DJ 21/09/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Lei Complementar 26/1975; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 373, II; Decreto 4.751/2003, art. 7º; (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14;). Decreto 4.751/2003, art. 10; Lei 9.978/2000, art. 12;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.895.936/TO/STJ; REsp 1.895.941/TO/STJ; REsp 1.951.931/DF/STJ - afetado por decisão monocrática publicada no DJe de 19/5/2022;).
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Recurso Exclusivo

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