Art. 4º
- A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
Súmula 139/STJ - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS. ESPÓLIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. COEXECUTADO ORIGINÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ORIGINARIAMENTE CONTRA ESPÓLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INCOMPLETA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE E MULTAS ADMINISTRATIVAS POR CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.043/2014. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. TEMA 630 E SÚMULA 435/STJ. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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