STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 156 e CTN art. 174, 40 da lef e 219, § 5º, do CPC/1973. Súmula 282/STF. Questionamentos acerca de ilegitimidade passiva, fraude à execução e prescrição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em exceção de pré-executividade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
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