Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

602 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável. REsp. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

603 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Cabimento. Juros de mora pela Taxa Selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Precedentes do STJ.

604 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Alegação de ocorrência de denúncia espontânea. Não configuração, pois esta pressupõe existência de infração. Ocorrência de mero cumprimento de obrigação acessória (informação ao fisco do valor de ICMS devido), bem como posterior inadimplemento. Vendas à prazo. Incidência de ICMS sobre o valor total de venda da mercadoria, inclusive sobre o acréscimo calculado em virtude do parcelamento. Validade da aplicação da taxa selic. Termo inicial desde o advento da Lei estadual 10175/98, que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta colenda corte. Descabimento da discussão acerca da viabilidade da utilização da ufesp ou da ufir ante o reconhecimento da incidência da taxa selic. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

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605 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Denúncia anônima: diligências de investigação. Legalidade: dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Busca domiciliar: Adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminares Rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Agravante da reincidência: acréscimo de 1/6. Compensação com atenuante da confissão espontânea: inaplicabilidade, não havendo admissão da traficância (Súmula/STJ 630). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante a reincidência. Regime fechado: adequação, ante a pena marcada e reincidência. Recurso não provido

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606 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído fiações de estabelecimento comercial avaliada em R$ 150,00 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda multirreincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, a qual inviabiliza o benefício pleiteado - Penas adequadas - Básicas elevadas de acordo com a discricionariedade do julgador que se vinculou aos parâmetros cominados abstratamente em lei - Reincidência configurada, porém, compensada pela atenuante de confissão espontânea (Tese 585, do STJ) - Impossibilidade de desclassificação para a modalidade tentado, uma vez que se perfectibilizara a inversão de posse da res - Emendatio Libelli que possibilita ao juiz, sem modificar os fatos descritos na denúncia, dar definição jurídica diversa da peça acusatória, ainda que agrave a pena do réu - Regime semiaberto adequado para o início do cumprimento de pena réu de habitualidade criminosa - Apelação não provida

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607 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E PELO LAUDO PERICIAL - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - ESCORREIRA A EXASPERAÇÃO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES, VISTO QUE O RÉU OSTENTA NADA MENOS DO QUE 16 CONDENAÇÕES PARA ESTE FIM - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - RÉU INSISTENTE NA PRÁTICA DE ILÍCITOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - PELAS MESMAS RAZÕES, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR TORNAR A SANÇÃO INÓCUA E INSUFICIENTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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608 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada. A denúncia não é inepta. Ela preenche os requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Na segunda fase, não há alteração, pois a reincidência é compensada com a atenuante da confissão espontânea, ora reconhecida. Na terceira fase, em razão da reincidência e das circunstâncias do caso concreto, não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Pena final: cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Sistema trifásico observado. Regime inicial fechado. Suficientemente motivado. Impossibilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direito pelo «quantum» e por estarem ausentes os seus pressupostos. Apelo preso. Prisão mantida

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609 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

610 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

611 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

612 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, cc art. 40, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6. Adequação, diante da quantidade do entorpecente apreendido (art. 42, Lei 11.243/2006). Circunstância atenuante da confissão espontânea: redução de 1/6, com retorno ao mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 40, III: delito praticado nas imediações de praça e estabelecimento de ensino. Acréscimo de 1/6: adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a quantidade de entorpecentes e petrechos de mercancia apreendidos. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena marcada e a primariedade do Acusado. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, I, Cód. Penal). Recurso não provido

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613 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

614 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

615 - STJ. Execução fiscal. Denúncia espontânea. Entrega da dctf. Inexistência de debate prévio. Ausência de prequestionamento. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

616 - STJ. Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo.

617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

618 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I

619 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CEF. DIFEREÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESU/2008. RENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 51/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

622 - TJSP. Apelação criminal. Furtos continuados, qualificados pela fraude (art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP). Recurso defensivo.    Preliminar. Extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Sentenciada condenada à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão - desconsiderado o aumento decorrente da continuidade delitiva, na forma do CP, art. 119 - , por crimes praticados entre os dias 14 e 16/08/2014. Prescrição que, considerando a pena aplicada, estaria consumada em 08 (oito) anos (art. 109, caput, e, IV, do CP). Período não decorrido entre os marcos interruptivos: Recebimento da denúncia (21/06/2017) e publicação da r.  sentença condenatória (01/12/2023). Recebimento do aditamento à denúncia que não altera o marco interruptivo. Precedente. Prescrição não caracterizada. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, notadamente os extratos bancários juntados aos autos e a robusta prova oral produzida. Ré que, valendo-se da condição de funcionária do estabelecimento bancário, solicitou segunda via de cartão da vítima, procedeu ao desbloqueio e alteração da senha e realizou diversos saques e compras. Qualificadora denunciada cabalmente comprovada. Desclassificação para a figura típica prevista no CP, art. 171, caput. Impossibilidade. Ausência de despojamento voluntário do numerário. Reconhecimento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155. Inadmissibilidade. Qualificadora reconhecida - fraude - incompatível com o privilégio, eis que de natureza subjetiva. Precedentes e exegese da Súmula 511 do C. STJ. Aplicação do instituto do arrependimento posterior. Não acolhimento. Ausência de voluntariedade na restituição dos valores subtraídos. Precedentes. Afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes praticados em semelhantes condições de tempo, local e modo de execução. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. 2ª Fase. Correto o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, g - crime praticado com violação de dever inerente ao cargo - , uma vez que a ré praticou os crimes valendo-se do cargo de assistente jurídico da instituição bancária, violando dever profissional. Precedentes. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão apresentada pela ré caracteriza a chamada «confissão qualificada". Precedentes. 3ª Fase. Continuidade delitiva que justificou o incremento da reprimenda de metade, já que praticados ao menos seis condutas criminosas (Súmula 659 do C. STJ). Regime inicial aberto proporcional e fixado com critério. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas substitutivas fixadas com observância aos requisitos legais, não cabendo à acusada escolher a forma que pretende cumprir a reprimenda, segundo sua preferência. Recurso desprovido.

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623 - STJ. processual civil. Tributário. Débito fiscal. Ir e CSLL. Denúncia espontânea. Configuração. Jurisprudência consolidada. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Erro material constatado.

625 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Denúncia espontânea. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

626 - STJ. Tributário. Recurso especial. Legalidade do voto de qualidade proferido no processo administrativo fiscal. Ausência de violação ao CTN, art. 112. Inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea aduaneira, em se tratando de penalidade aplicada com fundamento no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, e. Inexistência de violação ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial desprovido.

627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga X agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.

628 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga x agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. CTN, art. 138.

629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RESISTÊNCIA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DESACATO - arts. 331, 329, § 1º, E 129, § 1º, I E III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (WANDER), E arts. 329 § 1º, E 129 §1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (WILLIAM). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE TODAS AS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO WANDER, COM A REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS AQUÉM DO MÍNIMO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. 1.

631 - TJRS. Direito público. ICMS. Dívida ativa. Execução. Insumos. Crédito incomprovado. Juros. Cartão de crédito. Base de cálculo. Notificação prévia. Irrelevância. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado e não pago. Multa moratória. Inocorrência de denúncia espontânea. Créditos fiscais por insumos. Não comprovação. Juros nas operações com cartões de crédito. Ausência de procedimento administrativo.

632 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Lei de licitações. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90, caput, e Lei 8.666/1993, art. 96, I. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Teses de existência de questão prejudicial externa, princípio da insignificância e aplicação da absorção. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Arguida violação ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Negativa de autoria.

633 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Penal. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Criação de disponibilidade de divisas no exterior. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Crime continuado. Bis in idem. Ausência. Confissão espontânea. Aplicação. Descabimento.

634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 1º E § 2º, II, DO CP, À PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO 14 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO INICIAL PARA O CRIME DE FURTO, UMA VEZ QUE NÃO TERIA FICADO CARACTERIZADA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BUSCA AINDA A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME - PARCIAL CABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE APÓS SUBTRAIR O APARELHO CELULAR QUE ESTAVA NO PAINEL DO TÁXI DA VÍTIMA, DESEMBARCOU DO VEÍCULO COM A VÍTIMA INDO AO SEU ENCALÇO, A FIM DE QUE LHE FOSSE DEVOLVIDO O SEU APARELHO TELEFÔNICO, OPORTUNIDADE EM QUE O REFERIDO APELANTE RECHAÇOU COM A MÃO A INVESTIDA DA VÍTIMA EM QUESTÃO, E EM TOM DE AMEAÇA DETERMINOU QUE A MULHER QUE O ACOMPANHAVA NA EMPREITADA CRIMINOSA CHAMASSE « OS HOMENS «, O QUE FEZ COM QUE A REFERIDA VÍTIMA RECUASSE E NÃO REAGISSE, UMA VEZ QUE SE SENTIU INTIMIDADA E ASSUSTADA, LEVANDO-SE EM CONTA O LOCAL PERIGOSO EM QUE SE ENCONTRAVA ( PAVUNA ), E DESTA FORMA AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRARAM COM UNIFORMIDADE A IMPUTAÇÃO REALIZADA NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA FURTO - MUITO EMBORA O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO PROCESSO A QUE O APELANTE RESTOU CONDENADO ( 26/07/2023 ) TENHA SE DADO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE ( 25/12/2022 ), REFERE-SE A UM CRIME DE ROUBO OCORRIDO NO ANO DE 2019, E PORTANTO ANTES DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, CARACTERIZANDO, PORTANTO, OS MAUS ANTECEDENTES, QUE DERAM AZO AO INCREMENTO DAS PENAS-BASE - NOUTRO GIRO, AINDA QUE A CONFISSÃO DO APELANTE TENHA SE DADO DE FORMA PARCIAL, UMA VEZ QUE NEGOU QUE TENHA AMEAÇADO A VÍTIMA, TENDO APENAS XINGADO A MESMA, PARA QUE SE AFASTASSE, SERVIU PARA CORROBORAR A AUTORIA DELITIVA, NÃO PODENDO, DESTA FORMA, SER IGNORADA COMO ATENUANTE, QUE ORA SE RECONHECE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DM.

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635 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A SDI-1

636 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada e associação criminosa. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal e absolveu os denunciados pelo crime de associação criminosa. Apelo interposto pelo Ministério Público buscando a integral procedência da denúncia, para condenação dos apelados também pelo delito previsto no CP, art. 288, caput. Não acolhimento. Absolvição bem decretada na origem. Ausência de demonstração probatória das elementares do crime em comento - estabilidade e permanência entre os réus para a prática de crimes. Dosimetria. Pretensão Ministerial de exasperação da pena-base de cada um dos réus, bem como de fixação do regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Acolhimento parcial. Culpabilidade acentuada. Proximidade entre o roubo do veículo e desmanche do bem - poucas horas-, realizado com técnica, presteza e rapidez, são circunstâncias reveladoras de premeditação, organização e intensidade do dolo. Natureza e valor da «res furtiva», também justificam o incremento sancionatório. Basilar de cada réu deve ser exasperada na fração de 1/3. Atenuante da confissão espontânea que motivou a redução na fração de 1/6 para os acusados Caique e Felipe. Multirreincidência  de Alecsander parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, justificando o aumento da basilar na fração de mais 1/6. Tema Repetitivo 585 do Colendo STJ. Regime semiaberto para Caique e Felipe se faz necessário, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Mantida a substituição das Penas privativas de liberdade de Caique e Felipe por restritivas de direitos, por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima no valor correspondente a um salário-mínimo. Regime fechado ora fixado para o acusado alecsander, em atendimento ao pleito ministerial. Recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente provido.

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637 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, OU SEJA, COM O RECONHECIMENTO DA AUTORIA COM RELAÇÃO À FABIANO E DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS AUMENTOS DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME POR FELIPE - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À FABIANO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE FELIPE E TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO - PENA QUE COMPORTA REPARO - AJUSTE NA PENA BASE PARA MANTER APENAS A EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO ACUSADO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE APRESENTOU VERSÃO DIMINUTA DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL - NA TERCEIRA FASE, APLICAÇÃO DO AUMENTO ÚNICO DE UM INTEIRO, DECORRENTE DA SOMA DAS FRAÇÕES DE 1/3 E 2/3, PELAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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638 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REMIÇÃO DE PENA - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL -ANPP - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE.

639 - TJSP. Revisão criminal. Crimes de latrocínio consumado e roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo em com curso formal. Ausência de prova de cooperação dolosamente distinta. Condenação mantida. Confissão espontânea não caracterizada. Afastamento do aumento sucessivo em razão das duas causas especiais de aumento de penas do crime de roubo. art. 68, parágrafo único, do CP. Pleito revisional parcialmente deferido sem reflexo na reprimenda final. 1. A simples alegação do peticionário de que pretendia furtar produtos pertencentes a um supermercado não acarreta o reconhecimento do desvio subjetivo de condutas por parte de seus comparsas, quando desacompanhada de qualquer indício do ajuste prévio entre os agentes de executar o crime de furto e o conjunto probatório atesta que o objetivo dos agentes era lesar o proprietário do estabelecimento comercial com emprego de arma de fogo. 2. Tendo o peticionário admitido a autoria de um fato que nenhuma correspondência possui com os crimes descritos na denúncia e atestados pelo conjunto probatório, bem como tendo ele negado a autoria ou participação de quaisquer das circunstâncias elementares dos crimes pelos quais foi condenado, não há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 3. Consoante o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar sucessivamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não sendo obrigatória a incidência exclusiva da causa que mais aumente a pena. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja fundamentado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta, o que não ocorreu no caso concreto

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640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

641 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR AÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS". -

642 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito agravado pela circunstância de o motorista não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Confissão espontânea. Extrajudicial. Atenuante. Possibilidade. Conduta relevante reconhecida pelo réu inquérito e utilizada pelo Ministério Público exordial acusatória. Sentimento de arrependimento. Prescindível. Agravo regimental não provido.

643 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - ADEQUADA - COMETIMENTO DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE.

644 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. DANO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME.

645 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminar. Ilicitude das buscas domiciliar e veicular. Nulidade da decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário: redução da reprimenda, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação de regime prisional mais brando. 1. Informações privilegiadas repassadas à Polícia Militar dando conta de que, em determinado endereço, pessoas praticavam o tráfico de drogas. Diligências de campo que levaram ao encontro de Alexandre no endereço informado pela denúncia. Representação ministerial para a expedição de mandado de busca e apreensão. Diligências deferidas cujo cumprimento permitiu o encontro dos corréus Márcio, Marcelo e Álvaro, no imóvel apontado pela denúncia, em poder de porções de maconha e cocaína à granel, além de petrechos para a preparação de entorpecentes. Localização, no interior de outras duas residências indicadas por Marcelo, de dezenas de tijolos de maconha, bem como de um fuzil e munições. 2. Preliminar. Alegação de nulidade da decisão que autorizou a busca domiciliar. Não ocorrência. Embora sucinta, a decisão que deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão nos imóveis não se valeu de fundamentação genérica. Autoridade judiciária que invocou os fundamentos da representação formulada pelo Ministério Público. Ausência de violação aos arts. 240, §1º, do CPP e 93, IX, da CF/88. Precedentes. 3. Ilicitude probatória decorrente de instauração da persecução com base em denúncias anônimas. Não ocorrência. Muito embora a denúncia anônima não se preste a fundamentar, com exclusividade, as restrições a direitos fundamentais, nada impede possa ela servir de base para a realização de investigações preliminares voltadas à confirmação daquela notícia. A vedação ao anonimato, consagrada pelo texto constitucional, não pode ser lida de forma absoluta a ponto de tornar imprestáveis todas as notícias apócrifas que são levadas ao conhecimento das autoridades policiais. Doutrina. Precedentes do STF. 4. Policiais que receberam denúncia anônima indicando o endereço de um imóvel utilizado para o armazenamento de entorpecentes, bem como o prenome do acusado Alexandre. Diligências investigativas preliminares que subsidiaram aquelas informações. Elaboração de relatório policial que instruiu a representação do Ministério Público. Presença de quadro de justa causa que autorizava a expedição de ordem de busca e apreensão. Possibilidade de realização de atividades investigativas pela Polícia Militar. Precedentes do STJ. 5. Alegação de nulidade da busca veicular. Inocorrência. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, incidindo, portanto, o regramento previsto pelo CPP, art. 244. A busca veicular poderá ser realizada sem ordem judicial, excepcionalmente, quando presentes algumas das hipóteses legais: (i) no caso de prisão; (ii) quando houver «fundada suspeita» de que esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou (iii) no curso de medida de busca domiciliar. A validade da medida depende da convergência de um quadro de fundada suspeita de prática ilícita. Precedentes do STJ. 6. Hipótese fática em que a busca veicular foi realizada no contexto de cumprimento de mandado de busca domiciliar. Presença de indícios de que no interior do automóvel havia entorpecentes em razão de apontamento feito por cão farejador de equipe policial. Quadro de justa causa que autorizava a busca veicular, independentemente de ordem judicial. 7. Alegação de nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico. A interceptação das comunicações telefônicas exige prévia ordem fundada nos juízos de necessidade e de urgência, vinculados para fins persecutórios. Os dados de comunicação - frequência das comunicações e seus destinatários -, por traduzirem um padrão, também estão acobertados pelo sigilo, exigindo-se, igualmente, prévia ordem judicial, mesmo que a apreensão do aparelho celular ocorra em contexto de prisão em flagrante. Precedentes do STJ. 8. Ilicitude probatória não verificada. Aparelhos celulares apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Acusados que, durante o cumprimento da diligência, quebraram seus telefones antes de serem detidos. Gesto indicativo da provável presença de elementos incriminadores armazenados nos dados dos aparelhos. Decisão judicial autorizando a quebra do sigilo de dados mediante requerimento formulado pelo Ministério Público. Decisão judicial que, embora sucinta, destacou a presença de indícios de prática criminosa sujeita à possibilidade de interceptação, bem como a necessidade da medida invasiva. Inexistência de nulidade. 9. Mérito. Tráfico de drogas. Condenação adequada. Materialidade delitiva devidamente comprovada pela apreensão e perícia das drogas e demais instrumentos do crime. Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante de Marcelo, Álvaro e Márcio, bem como de suas respectivas confissões judiciais. Vínculo de Alexandre com o tráfico realizado pelos corréus devidamente demonstrado pela prova documental, técnica e oral. Destinação comercial comprovada. 10. Associação para o tráfico. Condenação correta. Relatos fornecidos pelas testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Apreensão de exorbitante quantidade de entorpecentes e petrechos. Elementos comprobatórios da estabilidade e permanência. Vínculo associativo demonstrado. 11. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Condenação de Marcelo que se mostrou acertada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e pelo exame pericial sobre o armamento e as munições. Autoria comprovada pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão judicial. Concurso formal afastado. Armamento, munições e carregadores apreendidos em um mesmo contexto fático, atraindo a incidência do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Reconhecimento de crime único. Precedentes do STJ. 12. Dosimetria. 12.1. Réu Márcio. 12.1.1. Crime de tráfico de drogas. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de expressiva quantidade de maconha e cocaína. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes configurados. Redução do patamar de aumento para metade. Reconhecimento da confissão espontânea com redução da pena em 1/6. 12.1.2. Crime de associação do tráfico. Elevada capacidade operacional da associação diante do encontro de diversos petrechos e emprego de diferentes imóveis para o desempenho da atividade espúria. Circunstâncias do crime que justificam maior reprovabilidade. Maus antecedentes configurados. Redução do patamar de aumento para 1/4. 12.1.3. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. Valor do dia-multa fixada no mínimo legal. 12.2. Réu Álvaro. 12.2.1. Crime de tráfico de drogas. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de expressiva quantidade de maconha e cocaína. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Redução do patamar de aumento para 1/3. Confissão espontânea compensada com reincidência. 12.2.2. Crime de associação do tráfico. Elevada capacidade operacional da associação diante do encontro de diversos petrechos e emprego de diferentes imóveis para o desempenho da atividade espúria. Circunstâncias do crime que justificam maior reprovabilidade. Redução do patamar de aumento para 1/6. Reincidência comprovada com aumento em 1/6. 12.2.3. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. Valor do dia-multa fixada no mínimo legal. 12.3. Réu Alexandre. 12.3.1. Crime de tráfico de drogas. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de expressiva quantidade de maconha e cocaína. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Redução do patamar de aumento para 1/3. 12.3.2. Crime de associação do tráfico. Elevada capacidade operacional da associação diante do encontro de diversos petrechos e emprego de diferentes imóveis para o desempenho da atividade espúria. Circunstâncias do crime que justificam maior reprovabilidade. Redução do patamar de aumento para 1/6. 12.3.3. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. Valor do dia-multa fixada no mínimo legal. 12.4. Réu Marcelo. 12.4.1. Crime de tráfico de drogas. Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo. Apreensão de expressiva quantidade de maconha e cocaína. Circunstância preponderante à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes configurados. Redução do patamar de aumento para metade. Reconhecimento da confissão espontânea com redução da pena em 1/6. 12.4.2. Crime de associação do tráfico. Elevada capacidade operacional da associação diante do encontro de diversos petrechos e emprego de diferentes imóveis para o desempenho da atividade espúria. Circunstâncias do crime que justificam maior reprovabilidade. Maus antecedentes configurados. Redução do patamar de aumento para 1/4. 12.4.3. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de munições. Apreensão de armamento de elevado poder vulnerante aliado ao encontro de diversos carregadores. Maus antecedentes reconhecidos. Maior reprovabilidade da conduta. Redução do patamar de aumento para 1/3. Reincidência compensada com confissão espontânea. 12.4.4. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. Valor do dia-multa fixada no mínimo legal. 13. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas e, no mérito, apelos parcialmente providos

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646 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino particular. Matrícula. Débito. Mensalidade. Condicionamento ao pagamento em atraso. Possibilidade. Dívida prescrita. Pagamento espontâneo. Renúncia tácita. Coação. Incomprovada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ensino particular. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida prescrita. Obrigação natural. Novação. Possibilidade. Coação. Inocorrência. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado.

647 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. TRANSAÇÃO. OPÇÃO PELO PCC/98. VALIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A 6ª LABORADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

648 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Adesão a novo regulamento. Efeitos. Súmula 288, II, do TST.

649 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Majorante denunciada corretamente reconhecida. Pleito de redução da pena-base estabelecida na origem. Possibilidade. Basilar fixada em quase 1/2 acima do mínimo legal. Reconhecimento, todavia, de uma única circunstância judicial negativa (maus antecedentes), tendo sido sopesadas duas condenações nesta etapa. Coeficiente de aumento de 1/5 revela-se mais adequada e proporcional. Pleito de compensação da causa de aumento de pena denunciada com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de observância ao sistema trifásico. Exegese do CP, art. 68. Precedente. Atenuante já valorada na segunda etapa do cálculo dosimétrico, oportunidade em que foi compensada com a agravante da reincidência. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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650 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.