Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Avaliação negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Concessão, pelo juízo das execuções. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência.

652 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME

653 - TJRJ. APELAÇÃO -

654 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

655 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ITS - SESC). ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 51/TST, II .

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656 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO ESU/2008. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 1º E § 4º, I DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155 § 4º I (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). REQUER TAMBÉM O AUMENTO DA PENA BASE CONSIDERANDO COMO MAUS ANTECEDENTES A ANOTAÇÃO DE 7 DA FAC, AFASTANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESPROVIMENTO - PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POIS CONFORME BEM PONTUADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, O LAUDO DE FLS. 01 INDEX 283, NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DO ROMPIMENTO, E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO NÃO CONFIRMARAM TAL FATO - DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER MANTIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, POIS A ANOTAÇÃO 7 DA FAC, TEM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA EM 27/01/2023, OU SEJA, POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 444/STJ. NA SEGUNDA FASE MANTIDA CORRETAMENTE A PENA INICIAL, EMBORA PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ. AUMENTADA CORRETAMENTE AO FINAL, EM 1/3 POIS PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, COM PENA FINAL DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, DEVEM SER MANTIDOS O REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, E DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINITERIAL

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658 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II . Diante da possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, tem considerado que a adesão livre e espontânea do reclamante à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) implica renúncia às regras previstas nos planos anteriores (PCS de 1989 e PCS de 1998), em observância aos termos da Súmula 51/TST, II. In casu, incontroverso que o empregado aderiu, por livre e espontânea vontade, à Estrutura Salarial Unificada, razão pela qual o pedido de diferenças de vantagens pessoais não procede. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

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659 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. EFEITO MODIFICATIVO . 1. «CTVA» E «CARGO EM COMISSÃO". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «VANTAGENS PESSOAIS". RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória acarreta a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula 51/TST, II. De igual forma, devida a limitação do intervalo previsto no CLT, art. 384, até 10/11/2017, tendo em vista a revogação de tal benefício a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração acolhidos, em vista das omissões constatadas, para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA em relação ao tema « CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. VALOR INCORPORADO A MENOR. RUBRICAS 062 E 092» e limitar a condenação ao intervalo previsto no CLT, art. 384 até 10/10/2017.

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660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pleito pela incidência da atenuante prevista na alínea b do, III do CP, art. 65. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Réu que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Continuidade delitiva. Conduta devidamente descrita na denúncia. Réu se defende dos fatos e não da definição legal. Precedentes. Pedido para o reconhecimento do crime único e afastamento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a ausência de indicação do dispositivo controvertido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

661 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 NO RECONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NECESSIDADE. FORTES DÚVIDAS QUANTO AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. INEXPRESSIVIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DE OFÍCIO, ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO AO ABERTO E SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO PRIMÁRIO, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. APELANTE DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

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662 - STJ. Processual civil. Tributário. Ir. CSLL. Débito fiscal. Exclusão. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por usina vitória ltda. Rejeitados.

665 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Denúncia espontânea. Não caracterização. Ausência de omissão.

666 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Alegações genéricas (súmula 284/STF). Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 282/STF. Denúncia espontânea. Súmula 283/STF.

667 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Inexistência de vícios no julgado.

668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE (RJDTACRIM 33/56). VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

670 - TJSP. Apelação - Furto noturno - Acusado que subtraiu equipamentos eletrônicos do interior de um ônibus de uma banda musical - Pleito defensivo - Alegação de inépcia de denúncia e nulidade do auto de avaliação indireto - preliminares afastadas - Autoria e materialidade do crime comprovadas - confissão parcial do réu - Reconhecimento da desistência voluntária - não ocorrência - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu reincidente - Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado inexpressivo - Conduta típica relevante para o Direito Penal - Dosimetria Penal readequada - Pena-base no mínimo legal - Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência ficam elas compensadas - Na terceira etapa, presente a causa de aumento do furto noturno, a pena deve ser majorada em 1/3 e reconhecida a forma tentada do delito, reduzida em 1/3, em razão do iter criminis percorrido - Réu reincidente - Regime inicial alterado para o semiaberto - crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e quantum da pena aplicado - Rejeitadas as preliminares. Apelação parcialmente provida

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671 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

672 - TJSP. 1.

673 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do CP). Sentença absolutória.  Insurgência do Ministério Público, buscando a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento.  Autoria e materialidade demostradas. Confissão do apelado se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Subtração praticada durante o repouso noturno. Procedência da ação penal é medida de rigor.  Reprimenda e regime de cumprimento.  Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu ostenta uma única condenação pretérita, que deve ser valorada na segunda fase do cálculo dosimétrico. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase. Exasperação da reprimenda no coeficiente de 1/3 pela majorante do repouso noturno. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Reincidência caracterizada por crime diverso. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade - e multa. Medida socialmente recomendável. Art. 44, parágrafo 3º, do CP.   Recurso ministerial provido.

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674 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Insurgência do Ministério Público e da Defesa do corréu Alexandre. Sentença absolutória em relação a Thony Carlos. Pretensão de condenação do apelado, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do apelado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Sentença condenatória em relação a Alexandre. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão extrajudicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora evidenciada pela prova produzida. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bem subtraído foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido

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675 - TJSP. Apelação da Defesa - Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Materialidade do delito demonstrada por exame pericial - Colisão causada pela conduta imprudente e negligente do réu, que trafegava sem realizar as devidas manutenções preventivas em seu caminhão, acabando por se chocar contra a motocicleta conduzida pela vítima - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Suspensão da habilitação para dirigir estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade - Fixação de regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, adequadas - Inteligência do CTB, CP, art. 312-Ae, art. 44 - Fixação de indenização para reparação dos danos à família da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV - Requerimento na denúncia, a permitir o contraditório - Possibilidade de reparação pelo dano moral - Entendimento do STJ - Recurso de apelação desprovido.

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676 - TJSP. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA TENTATIVA OU REDUÇÃO MÍNIMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ALÉM DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NECESSÁRIA - TENTATIVA MANTIDA - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - VIÁVEL A REDUÇÃO MÍNIMA, TENDO EM VISTA O PERCURSO DE QUASE TODO O ITER CRIMINIS - NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/COL. STJ - PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - DECURSO DE MAIS DE 08 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA

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677 - TJSP. Apelação da Defesa - Uso de documento público falso - Provas suficientes à condenação - Apresentação de carteira nacional de habilitação falsificada em uma agência bancária visando a realização de uma transferência financeira - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da representante da instituição financeira e dos policiais militares - Exame pericial a demonstrar a falsidade documental - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea que não ensejaria a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário mínimo, ante a inexistência de fundamentação - Pretensão à remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do acordo de não persecução penal - Inviabilidade - Recusa do representante do Ministério Público na oferta do acordo, manifestada na ocasião do oferecimento da denúncia, de forma justificada - Recurso de apelação parcialmente provido.

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678 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Preliminar de inépcia da denúncia não acolhida- Vício da peça acusatória não apontado pela Defesa- Apelante confesso desde o inquérito policial que inclusive indicou local para onde foi levado o automóvel roubado da vítima- Plena compreensão da conduta ilícita que lhe foi imputada- Atenuante genérica da confissão espontânea merecedora de acolhimento sem reflexo na mitigação da pena que foi pautada no patamar mínimo- Súmula 231/STJ- Arrependimento posterior decorrente da indicação do paradeiro dos objetos roubados e não cabível enquanto causa geral de diminuição de pena- Vedação expressa prevista no art. 16 do CP- Aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 68, do CP- Possibilidade de se aplicar única fração de 2/3 a título de majorante especial decorrente do emprego de arma de fogo- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 16 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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679 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa armada, roubo circunstanciado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, emprego de arma branca e restrição da liberdade das vítimas) e tortura majorada. Sentença condenatória. Recurso da defesa visando de forma genérica o abrandamento das penas do réu. Parcial acolhimento. Sentença que corretamente valorou as provas e condenou o acusado pelos fatos descritos na denúncia. Penas bem dosadas. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa reconhecidas na origem. Causas de aumento empregadas com moderação, no patamar mínimo. Dosimetria do delito de tortura majorada que comporta sutil retoque, apenas para afastar o reconhecimento da agravante relativa à idade das vítimas, ambas maiores de 60 anos, vez que a mesma circunstância foi utilizada como causa de aumento do delito (Lei 9455/1997, art. 1º, §4º, II). Correção que não implica em alteração no quantum final das reprimendas. Regime fechado mantido, por ser o único cabível. Recurso parcialmente provido, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença conforme proferida

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680 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso do Ministério Público. Sentença que desclassificou a conduta para furto simples privilegiado. Pretensão de reforma da sentença para condenação do acusado, nos termos da denúncia. Acolhimento. Emprego de violência contra a pessoa comprovado. Acusado que se utilizou de força física para puxar a bolsa da vítima - idosa, com 77 anos -, derrubando-a ao solo. Subtração praticada por meio de confronto físico direto com a ofendida. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação da agravante do CP, art. 61, II, «h» (vítima maior de 60 anos de idade) com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras causas modificadoras. Adequado o regime semiaberto pleiteado pelo Ministério Público para início de cumprimento da pena corporal, em razão da gravidade concreta do crime. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Crime cometido com violência à pessoa. Recurso ministerial provido.

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681 - TJSP. Apelação criminal - Falsidade ideológica e corrupção ativa majorada - Condenações - Recurso defensivo - Inépcia da denúncia - Afastamento - Satisfação dos requisitos do CPP, art. 41 - Superação da aptidão em virtude da superveniência de sentença condenatória - Jurisprudência STJ - Imputações - Corrupção ativa - Insuficiência probatória - Ausência de provas de que o apelante efetivamente ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício - Mera suposição - Absolvição - Falsidade ideológica devidamente demonstrada - Transferência de habilitação de condutor para o estado do Mato Grosso do Sul, com fornecimento de endereço residencial falso, não obstante o apelante residisse em Urânia/SP - Pretensão de fraudar a Administração Pública e livrar-se de auto de infração - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Manutenção - Mau antecedente - Atenuante da confissão espontânea inaplicável - Apelante que negou a inserção de declaração falsa em documento público - Regime inicial modificado ao aberto - Insuficiência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Terceira condenação do apelante - Recurso parcialmente provido

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682 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL

683 - STJ. Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

684 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

685 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos).

686 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO art. 77, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO § 1º, DO 78, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRIME FORMAL. AMEAÇA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. A RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR A SANÇÃO DESNECESSÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE NÃO ADMITIU, MESMO QUE PARCIALMENTE, A PRÁTICA DA CONDUTA RETRATADA NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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687 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Ausência de demonstração do pagamento integral. Denúncia espontânea tida como não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial. Discussão em embargos de divergência. Descabimento. Indeferimento liminar.

688 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito almejando o reconhecimento da prescrição retroativa entre os fatos e o recebimento da exordial acusatória. Inviabilidade. Fatos posteriores à Lei . 12.234/2010, que restringiu essa modalidade de prescrição aos lapsos posteriores ao recebimento da denúncia. Rejeitada. Nulidade da sentença ante o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Inexistência. Proposta oferecida pelo parquet e declinada pelo réu. Condenação mantida. Acervo probatório documental e oral suficiente à comprovação da materialidade e autoria delitiva. Dosimetria penal que comporta reparo, sem reflexos, contudo, no montante final da pena. Penas-base mantidas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Atenuante da confissão espontânea que deve ser reconhecida, sem reflexos na pena, em observância à Súmula . 231 do STJ. Escorreito aumento em 1/6 pela continuidade delitiva entre os dois delitos, nos moldes da Súmula . 659 do STJ. Regime aberto e substituição irreprocháveis. Parcial provimento

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689 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Arts. 108 e 112, II e IV, do CTN, c/c o CPC, art. 620, 161, § 1º-E, 113 do CTN e 61 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Ausência de prova do pagamento. Parcelamento. Não caracterização.

690 - STJ. Habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Motivação sucinta. Vício inexistente. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito. Necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Exclusão de agravante e aplicação de atenuantes. Temas sequer ventilados perante a corte a quo. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de conhecimento do writ, no ponto. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

692 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Flagrante delito. Manifestação de consentimento. Necessidade de revolvimento probatório.Agravo regimental não provido.

693 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334 contrabando. Aditamento de denúncia representa novo marco prescricional. Inocorrência de prescrição. Omissão. Ausência.

694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Réu policial militar denunciado como mandante de sete crimes de homicídio qualificado. Fundamentos da custódia cautelar não examinados no acórdão recorrido. Ausência de incorreção. Impetração originária que evidenciava reiteração de pedido. Impossibilidade de analisar as considerações do tribunal a quo. Condições pessoais favoráveis. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.

695 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO NAS PARCELAS VP-GIP 062 E 092. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO NAS PARCELAS VP-GIP 062 E 092. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que, « ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas «, mas que « a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas «. Na hipótese, a Corte Regional aplicou apenas a primeira parte do referido verbete, corroborando a ineficácia da adesão da empregada ao Plano de Cargos e Salários da CEF quando ausente a fidúcia especial do § 2º do CLT, art. 224, afastando, contudo, a segunda parte da O.J. Transitória em que autorizada a compensação da diferença de gratificação de função recebida com as horas extraordinárias prestadas. Nesse sentido, impõe-se o provimento do recurso de revista, para autorizar a compensação prevista na segunda parte da referida O.J. Transitória 70 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO NAS PARCELAS VP-GIP 062 E 092. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a adesão espontânea do reclamante, sem vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51/TST, II, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da correlação. Ofensa. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Compensação parcial. Aumento proporcional.

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, «caput», da Lei 9.784/1999 e 7º, I, do Decreto 70.235/1972. Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Denúncia espontânea não configurada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

698 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE AÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - CPP, art. 244 - AFASTAMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - RÉU REINCIDENTE - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS» - PEDIDO PREJUDICADO - QUESTÃO DE OFÍCIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATATADA - FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). -

699 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 121, §2º, II, E VI E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 12 NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NOS art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E Da Lei 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL ÀS PENAS DE 14 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 1 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS MULTA, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CORPO DE JURADOS E A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO PLENÁRIO DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O DOLO DO RÉU DE TIRAR A VIDA DE SUA EX ESPOSA NÃO TERIA SIDO DELINEADO NA TOTALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, OU AO MENOS ASSUMINDO ESSE RISCO, EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA SUA COMPANHEIRA ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, PROVOCANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA E SEDE, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE, BEM COMO MANTINHA SOB SUA GUARDA UMA PISTOLA CALIBRE 380, 31 MUNIÇÕES E 2 COMPONENTES CARREGADOR, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. RESSALVA DA RELATORIA QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, PORQUANTO A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO RECEPCIONOU INCONFORMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI SUPOSTAMENTE CONTRÁRIAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTATAÇÃO QUE JÁ HOUVE UM PLENÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI CUJA DECISÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO, DECIDINDO O COLEGIADO DESTA CORTE A SUA CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA PRODUZIDA. EM SE TRATANDO DE UM SEGUNDO JULGAMENTO POR UM TRIBUNAL DO JÚRI POR ANULAÇÃO DAQUELOUTRO, HAVERIA VEDAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 593, §3º DO CPP DE SUBMISSÃO A UM NOVO JULGAMENTO POPULAR. APESAR DAS RESSALVAS É CONHECIDO O RECURSO E NEGADO PROVIMENTO, PORQUANTO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SE ENCONTRA EM MANIFESTA HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, MERECENDO DESTACAR QUE OS FILHOS DO CASAL - AUTOR E VÍTIMA DO HOMICÍDIO DOLOSO - FORAM OUVIDOS NA SESSÃO PLENÁRIA, HABILITANDO OS JURADOS, NA SUA SOBERANIA, A DECIDIR A CAUSA E AFASTANDO A TESE DA MERA ACIDENTALIDADE. MOTIVAÇÃO FÚTIL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECIAM MAIOR REPROVAÇÃO SANCIONATÓRIA, PORÉM, NÃO HOUVE INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEBATES QUE PERMITEM ADMITIR A CONFISSÃO, AINDA QUE MÍNIMA, MAS QUE DEVE SER CONSIDERADA. REDUÇÃO EM UM ANO DA PENA BASE FIXADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO E DA SANÇÃO IMPOSTA PARA O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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700 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -