Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 22º
Art. 22
- Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. LEI 7.492/1986, art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 14.286/2021. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ABOLITIO CRIMINIS. NORMA PENAL EM BRANCO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 3º. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: AFASTADA. NULIDADES DECORRENTES DE ILEGALIDADE DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZADAS. EXCESSO ACUSATÓRIO: NÃO VERIFICADO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTS. 16, 21 E 22 DA LEI 7.492/1986) E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, III E V, LEI 12.850/2013).
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5010572-83.2023.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Ali Mazloum - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa:PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO RECIDERE. EVASÃO DE DIVISAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VALORES EM ESPÉCIE E RELÓGIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 226.159 - MS - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação harpócrates II. Descaminho (CP, art. 334), lavagem de dinheiro (lei 9.613/1998, art. 1º), crime financeiro (lei 7.492/1986, art. 22) e organização criminosa (lei 12.850/2013, art. 2º). Pedido de trancamento da ação penal. Alegada nulidade do inquérito (denúncia anônima), ilicitude de medidas cautelares e de relatório de inteligência financeira (rif) e ofensa ao princípio do promotor natural. Fundamentação do acórdão de origem. Técnica per relationem não empregada de forma indevida. Investigação preliminar e diligências regulares. Fishing expedition afastada. Compartilhamento de rif. Diretrizes do tema 990/stf observadas. Promotor natural. Ausência de demonstração de designação casuística. Agravo regimental não provido.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012125-89.2020.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 25/08/2026
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0010960-52.2015.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Silvio Cesar Arouck Gemaque - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. LEI 7.492/1986, art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL COMO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO. CPP, art. 156. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CF/88, art. 5º, LVII. IN DUBIO PRO REO. CPP, art. 386, VII. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0012733-08.2018.4.02.5001 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 28/07/2026 - DJ 01/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRESPONDENTE CAMBIAL. EVASÃO DE DIVISAS. OPERAÇÕES DÓLAR-CABO. AUTONOMIA TÍPICA. CONCURSO FORMAL. PARTICIPAÇÃO EM GESTÃO FRAUDULENTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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