Denuncia Espontania | Jurisprudência Selecionada

Doc. 855.4375.9343.1982

401 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança que objetiva a garantia do alegado direito líquido e certo do contribuinte de recolher o ICMS em atraso sem a incidência de multa, porque caracterizada hipótese de denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138. Liminar indeferida pelo juízo singular. Irresignação da impetrante que não comporta acolhida. Ausência de demonstração de ineficácia do mandamus caso não haja o deferimento da liminar. Intelecção do Lei 12.016/2019, art. 7º, §2º. Recurso não provido

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Doc. 131.4154.7637.8474

402 - TJSP. Apelação Criminal - Ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher - Recurso defensivo - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Ânimo exaltado que não afasta a culpabilidade do agente - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena exasperada em 1/6 diante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. 162.2511.4001.1100

403 - STJ. Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Fundamentação deficiente. Incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando os argumentos apresentados no apelo especial não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão atacado. Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/9/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6368.7118

404 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imposição de multa fiscal e administrativa. Decreto-Lei 37/1966. Informações relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador não prestadas. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Impossibilidade de extinção da penalidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a 1.

afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 241.1230.5287.7717

405 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.

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Doc. 765.4997.2106.8257

406 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. EXTORSÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO INVESTIGADO E A NECESSIDADE DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO DO CRIME DE EXTORSÃO. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU», HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO O ROUBO E A EXTORSÃO EM COMENTO, DADO O CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE SE REALIZOU EM TRÊS ETAPAS, CUJA PRIMEIRA DELAS OCORREU POR INICIATIVA DA VÍTIMA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, PESQUISOU NAS REDES SOCIAIS, O QUE POSSIBILITOU A PERÍCIA MORFOLÓGICA FACIAL E POSTERIOR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE DE POLICIAL. DÁ-SE PROVIMENTO AO RSE.

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Doc. 190.1062.5005.1200

407 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Adesão espontânea à nova estrutura salarial unifica da (esu/2008). Quitação aos planos anteriores. Validade.

«O TRT registra que os reclamantes migraram, por livre e espontânea vontade, à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) e que, por conseguinte, abdicaram das vantagens previstas nos planos anteriores (PCS de 1989 e PCS de 1998). Assim, o Regional, ao considerar válida a adesão dos reclamantes à nova Estrutura Salarial Unifica da de 2008, com renúncia às regras do plano anterior, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da... ()

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Doc. 190.1062.5005.1300

408 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Adesão espontânea à nova estrutura salarial unifica da (esu/2008). Quitação aos planos anteriores. Validade.

«Consignado pelo Regional, que os reclamantes migraram, por sua livre e espontânea vontade, à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) e, por conseguinte, abdicaram das vantagens previstas nos planos anteriores (PCS de 1989 e PCS de 1998). Assim, o Regional, ao considerar válida a adesão dos reclamantes à nova Estrutura Salarial Unifica da de 2008, com renúncia às regras do plano anterior, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no... ()

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Doc. 199.3691.3339.5849

409 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/2006, art. 33 E art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, O QUE RESULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 678 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, BEM COMO A NULIDADE DO LAUDO DE EXAME PRÉVIO, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, OU A SUA COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO E PENA DE MULTA. POR FIM, REQUER O RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO NOS TERMOS DO art. 41 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINARES QUE RESTARAM ULTRAPASSADAS POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - OS POLICIAIS MILITARES NÃO ENCONTRARAM NADA DE ILÍCITO EM POSSE DO RÉU, ARRECADANDO O MATERIAL ENTORPECENTE E A GRANADA ENTERRADOS NO QUINTAL DO IMÓVEL, E PORTANTO, SEQUER PRESENCIARAM O DENUNCIADO NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE QUEM GUARDAVA E TINHAM EM DEPÓSITO, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - SENDO ASSIM, PARA SE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NECESSÁRIO QUE A PROVA SEJA SEGURA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA, NÃO SE PODENDO PRESUMIR UM FATO, EIS QUE VEDADO NO PROCESSO PENAL, E, PORTANTO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, DEVENDO SER RECOLHIDO O MANDADO DE PRISÃO

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Doc. 841.9776.7158.1916

410 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, em especial quanto à opção livre e espontânea o plano de estruturação salarial de 2008, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCS 1989. IMPOSSIB... ()

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Doc. 210.5110.4994.1820

411 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento de denúncia espontâneo próprio real oferecido pelo Ministério Público federal na fase de alegações finais. Possibilidade. CPP, art. 569. Reabertura da instrução processual. Inexistência de prejuízo. Conexão entre os novos delitos descritos no aditamento e o roubo inicialmente descrito na peça acusatória. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no , em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC 113273, Relator(a): LUIZ FUX,... ()

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Doc. 178.5572.6011.4400

412 - STJ. Recurso especial. Lavagem de capitais. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Recurso fundado na alínea a. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 70. Tese de que a denúncia está calcada nos mesmos fatos que subsidiariam ação penal anterior. Improcedência. Fatos distintos. Mera relação de causalidade (lavagem precedida do crime de peculato). Ofensa ao CPP, art. 384. Suposta ilegalidade na incidência de majorante. Julgamento extra petita. Improcedência. Denúncia que descreveu a prática de diversos crimes de lavagem, em continuidade delitiva. Descrição que possibilitou a conclusão, firmada na sentença, de que o crime foi perpetrado de forma habitual. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 2º. Novatio legis in pejus. Improcedência. Sentença que considerou a redação da majorante vigente à época dos fatos. Exclusão da majorante. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Tese de que o aresto impugnado teria confundido o benefício com a colaboração premiada prevista na Lei das organizações criminosas. Improcedência. Aresto que concluiu que o dispositivo contempla uma hipótese de colaboração premiada. Entendimento que encontra amparo na exposição de motivos da norma e em doutrina. Tese de que o recorrente faz jus à benesse. Procedência. Benefício que, na forma da Lei da lavagem de capitais, independe de prévio acordo ou ajuste, por ausência de previsão legal. Possibilidade de colaboração unilateral. Efeito alternativo atingido (apuração dos crimes), por meio de escritura pública. Colaboração espontânea. Reconhecimento. Devolução ao tribunal a quo para decidir acerca dos benefícios, inclusive redimensionando a pena no que couber. Execução provisória obstada até a solução do ponto na origem.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/2/2017). 2. Não há falar em violação do e , pois os fatos que subsidiaram a presente ação são distintos daqueles que ensejaram a condenação do recorrente em outro pro... ()

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Doc. 286.0600.6693.2885

413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR «DENÚNCIA VAZIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DADA A COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE SUSTENTA INDEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA «DENÚNCIA VAZIA". COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRIU A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DO § 1º DO CPC/2015, art. 239. FALTA DE PAGAMENTO QUE É MOTIVO POR SI SÓ SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO, DISPENSANDO-SE UM PERSCRUTAR QUE PODERIA AVANÇAR SOBRE A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA «DENÚNCIA VAZIA". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 250.6020.1184.1719

414 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Plantio de maconha. Busca habeas corpus domiciliar. Entrada baseada em denúncia anônima e suposto consentimento via telefone. Ausência de justa causa. Ingresso residencial mediante coação. Ilegalidade da prova. Nulidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A mera denúncia anônima, sem elementos concretos que a corroborem previamente, não constitui fundada razão para ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 2 - O consentimento do morador para validar o ingresso de agentes estatais em sua residência e a busca e apreensão de objetos deve ser livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, incumbindo ao Estado comprovar sua validade mediante declaração escrita e, quando possív... ()

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Doc. 220.7010.1878.5527

415 - STJ. processual civil e administativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Consignação em pagamento. FGTS. Denúncia espontânea. Não configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Excepcionalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação ad... ()

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Doc. 220.8111.0781.2837

416 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Prestação intempestiva de informações. Responsabilidade da empresa autora não afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: «A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior.... ()

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Doc. 230.5190.6392.5570

417 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Denúncia espontânea não reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 230.9041.0824.0527

418 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Denúncia espontânea de débitos. Cobrança de multas. Segurança parcialmente concedida. Afastada a cobrança por multa punitiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que se pleiteia coibir a autoridade coatora de realizar a cobrança relacionada às hipóteses em que configura denúncia espontânea de débitos de ICMS. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer o direito de afastar a cobrança por multa punitiva, com a condição de retificação da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS dentro do prazo legal com o re... ()

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Doc. 240.3040.2813.1987

419 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. Impossibilidade. Indevida inovação recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso quanto aos e CPC/2015 art. 1.022, quando as razões recusais cingem-se à alegação genérica de violação e não indicam, de forma clara e objetiva, as questões acoimadas de vício, com a demonstração de sua relevância para o desli... ()

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Doc. 240.6180.6615.9785

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Nulidade não evidenciada. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Revolvimento probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No presente caso, a busca veicular foi motiva por denúncia anônima especificada, a qual apontou as características do veículo, de mesmo marca, modelo e cor do automóvel do paciente, trafegando na mesma região indicad... ()

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Doc. 231.1240.7981.3867

421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Denúncia espontânea. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade prequestionamento. Ausência.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que a alegação de violação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou o benefício da denúncia espontânea, de modo que, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não dep... ()

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Doc. 203.7604.9003.7700

422 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Emba... ()

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Doc. 146.6954.1000.6000

423 - STJ. Processual. Tributário. Nulidade das CDAs. Súmula 07/STJ. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa Selic. Legalidade. Multa. Caráter confiscatório. Competência da Suprema Corte.

«1. Tendo em vista que as três petição de agravo regimental são idênticas, conforme certidão (e/STJ fl. 730), analisa-se apenas a de 345.974/2012. 2. Sob pena de não se conhecer do agravo, o agravante deve rebater efetivamente os fundamentos da decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 3. A inves... ()

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Doc. 210.8200.9467.3500

424 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Violação ao art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Resp962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28.10.2008. Utilização da taxa selic para atualização do crédito tributário. REsp. 879.844/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 25.11.2009. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação ao quando o Tribunal aprecia fundamentadamente as questões suscitadas, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. 2 - Nos termos da Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA... ()

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Doc. 220.2170.1356.4839

425 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência do CTN, art. 138. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Denúncia espontânea. Incidência de multa. Matéria analisada pela corte de origem à luz de normas estaduais e constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

1 - A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não configura contradição afirmar a falta de preques... ()

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Doc. 138.6033.0001.8300

426 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Incidência de juros de mora sobre o valor do tributo convertido em ufir. Ausência de prequestionamento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Denúncia espontanêa. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Legalidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Não existe denúncia espontânea quando o pagamento se re... ()

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Doc. 195.0324.3001.4000

427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação intempestiva de informações de carga. Agente de carga. Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e», e 22, II, «d», da instrução normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007. Denúncia espontânea. Não configuração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da União, a fim de obter a anulação de Auto de Infração, lavrado pela falha na prestação de informações acerca da desconsolidação aduaneira de mercadorias transportadas pela empresa. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido. I... ()

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Doc. 163.4420.6002.7800

428 - STJ. Tributário. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ.

«1. «A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 27/08/2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em ... ()

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Doc. 162.2951.0002.6700

429 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Cda. Validade. Súmula 7/STJ. ICMS base de cálculo do pis e Decreto-lei 1.025/69. Conteúdo eminentemente constitucional. Denúncia espontânea. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. Consignando a Corte de origem que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não encontra respaldo na jurisprudência do STF, observa-se o cunho emi... ()

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Doc. 174.0692.4001.6400

430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). CPMf. Violação ao CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Incidência sobre débito tributário. Precedentes.

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Doc. 168.3892.9000.8800

431 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento integral. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, manifestando-se expressamente sobre todas as questões essenciais ao deslinde da demanda, ao adotar orientação firmada pela 1ª. Seção desta Corte Superior, nos Recursos Especiais 886.462/RS e 962.379/RS... ()

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Doc. 250.2121.0758.8405

432 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Situação de flagrância. Denúncia anônima. Visualização de drogas no muro da residência. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas. O recorrente alega violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP (CPP), sustentando a ilicitude da prova obtida em busca domiciliar realizada sem autorização judicial. Argumenta que a entrada dos policiais no imóvel ocorreu com base em denúncia anônima, sem justa causa suficiente para a flexibilização do direito à inviolabi... ()

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Doc. 210.8181.1708.7812

433 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Manifestação do réu não valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante afastada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 584.3845.8902.9095

434 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESU/2008. RENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 51/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema «diferenças salariais - adesão ao ESU/08», esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a opção, por livre vontade do empregado ao ESU/08, sem, portanto, vício de consentimento, resulta em renúncia aos benefícios do plano anterior, nos termos do item II da Súmula 51/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 586.6735.8069.9809

435 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. VÍNCULO DO RÉU COM AS DROGAS E ARTEFATOS APREENDIDOS, NO MESMO CONTEXTO, EVIDENCIADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, INFORMALMENTE, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

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Doc. 158.6592.9000.6700

436 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Denúncia espontânea. Não caracterização. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF... ()

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Doc. 158.4181.6001.0900

437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea não configurada. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 3. «A extinção do cré... ()

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Doc. 160.6706.2349.6228

438 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Denunciado a prática da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Réu condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Aplicação, outrossim, das medidas previstas no § 2º, «c» e «d», do CP, art. 78. Recurso defensivo. Prescrição intercorrente e retroativa. Apreciação destes temas de ofício. Não aplicação, à conta de expressa previsão legal do § 6º do art. 89, lei 9.099/95. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal), bem como pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente. Exame de corpo de delito atestando ofensa à integridade corporal daquela. Alegação de em legitima defesa de terceiro. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 25, Cód. Penal. Não comprovação da ocorrência dos mesmos. Rejeição. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Prequestionamento. Julgado que abordou, tanto de ofício, quanto em relação ao recurso, todos os temas suscitados ao longo do processo. Recurso conhecido e desprovido. Retificação, de ofício, na sentença de origem.

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Doc. 144.9591.0013.7800

439 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Recurso de agravo improvido.

«1. A Agravante aduz que a ausência das disposições legais que amparam a cobrança dos juros e da correção, bem como a ausência de indicação da forma de calcular os juros de mora implicam a nulidade da CDA. Alega, outrossim, que a taxa SELIC aplicada é inconstitucional, uma vez que não foi introduzida no sistema jurídico brasileiro por meio de lei complementar. Tendo em vista a denúncia espontânea, afirma que deve ser excluída da responsabilidade tributária. Por fim, afirma que a... ()

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Doc. 788.6492.5294.3875

440 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado CLEITON GUIMARÃES DOS SANTOS foi condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 14 e 16, § 1º, III, ambos da Lei 10.826/03, em concurso formal, e lei 11.343/06, art. 28, na forma do CP, art. 69, à 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e a 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, além de 12 (doze) dias-multa, na mínima fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. O acusado foi preso em flagrante no dia 24/04/2022 e solto em 01/08/2022. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, preliminarmente, pugnando pela nulidade processual, alegando ilegalidade das provas, em razão da violação de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, em razão de se tratar de porte de munições, ou em razão da impossibilidade de mutatio libelli, para desclassificar para a conduta da Lei 10.826/03, art. 12. Alternativamente, requer o reconhecimento de crime único quanto aos crimes da lei 10.826/03. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 25/04/2022, entre às 12h50min, na Rua Leopoldo Pullie, 202, Avelar, Paty do Alferes, o denunciado, com vontade livre, espontânea e consciente, tinha em depósito munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar consistente em 14 (catorze) munições CBC (Cartucho Intacto) - Calibre .380. No mesmo dia, horário e local, o denunciado, com vontade livre, espontânea e consciente, possuía artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em uma granada. No mesmo dia, horário e local, o denunciado, com vontade livre, espontânea e consciente, tinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 7,8 (sete vírgula oito) gramas de maconha, na forma de erva seca picada em um invólucro plástico transparente. 2. Existem dúvidas quanto à licitude da ação policial. 3. Infere-se dos autos que a prova acusatória, com base nos testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência, aponta que subsistem indícios de ilegalidade na ação que culminou na prisão do acusado. 4. Ocorre que os policiais, quando compareceram ao local para apurar informações anônimas, abordaram o acusado na rua, e mesmo sem encontrar nada de ilícito em seu poder, exigiram a entrada e buscas na residência dele, quando encontraram o material ilícito no interior. 5. Assevere-se que os agentes da lei relataram que a informação anônima foi recebida no dia anterior, ou seja, houve tempo hábil para buscar o caminho constitucional. 6. Com este cenário, entendo que subsistem dúvidas acerca da legalidade da incursão e podemos inferir dos autos que os agentes da lei não possuíam certeza de que no local estivesse sendo cometido algum crime. Como notório, os agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas que moram em comunidades, e muitas vezes, em desacordo com os mandamentos legais e constitucionais. Acresce a isso que não foram registrados atos ilegais por parte do acusado, que pudessem demonstrar a ocorrência da prática de delito no interior da sua residência. 7. É sabido que nessas comunidades onde está ausente o serviço público, os moradores ficam à mercê dos traficantes e muitas vezes tem que guardar drogas e armas por ordem deles. 8. Não podemos chancelar atuações truculentas que desrespeitem direitos constitucionais, mesmo que posteriormente se constate a ocorrência de algum crime. 9. Dentro desse somatório de dúvidas, falece a imprescindível certeza que deve sempre nortear o decreto condenatório. 10. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante dos delitos a si imputados, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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Doc. 248.3972.8314.4610

441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ESCUSA DO ACUSADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição do acusado, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. - Diante das provas dos autos, como as imagens das câmeras de segurança, o reconhecimento do acusado pela vítima e pelos policiais militares, restou suficientemente comprovada a prática criminosa, não havendo que se falar em sua absolvição. - Caberá o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea somente nas hipóteses em que o denunciado confessar integralm... ()

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Doc. 210.6091.0144.4525

442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Decretação do cárcere preventivo quando do recebimento da denúncia. Representação ministerial. Reiteração delitiva demonstrada. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apresentação espontânea. Irrelevância. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 03/04/2020, tendo sido homologado o respectivo auto e concedida a liberdade provisória ao flagrado, na mesma oportunidade, por ausência de representação pela prisão preventiva. Em 27/04/20, foi denunciado como incurso nas sanções dos e . Ao receber a denúncia, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Réu, em atendimento à representação do Ministério Público. 2 - Nada impede o Ju... ()

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Doc. 186.0612.9147.6805

443 - TJRJ. Apelação. Decreto-lei 3.668/1941, art. 21. Recurso defensivo. O Direito Penal não admite a compensação de culpas. O fato de ter sido o acusado supostamente agredido por populares depois de agredir sua companheira, não torna atípica sua conduta. A apuração das supostas agressões praticadas contra o réu deve ser realizada em seara própria. In casu houve a devida retificação da denúncia e a desclassificação para vias de fato, contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu o prazo da prescrição da pretensão punitiva. Art. 110, §1º do CP. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de ofício. Súmula 545/STJ. Aquietada a pena final em 1 mês e 3 dias de prisão simples. Embora seja possível a fixação indenização com lastro no art. 387, IV do CPP, deve haver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, o que não se observa no caso concreto, portanto, afastado de ofício o valor mínimo de reparação. Recurso desprovido. Sentença modificada de ofício.

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Doc. 687.7538.3250.6629

444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 . Não viola os arts. 489, II, do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que, fundamentadamente, aprecia a matéria objeto de recurso, ainda que contrariamente aos interesses da parte, como sucedeu no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. SÚMULA 51, ITEM II, DO TST. A adesão espontânea de empregado ao novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal (Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante pagamento de parcela compensatória, configura transação válida e resulta em renúncia aos benefícios oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, nos termos da Súmula 51, item II, do TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 861.3552.8902.2226

445 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CEF. JORNADA DE SEIS HORAS INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA (OC DIRHU 009/88). ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). RENÚNCIA AO PLANO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a adesão espontânea do reclamante, sem vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, inclusive quanto à jornada de seis horas prevista para os gerentes. No presente caso, o Tribunal Regional expressamente consignou que o reclamante aderiu à nova estrutura salarial unificada. Assim, a opçã... ()

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Doc. 241.0260.7565.4748

446 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.

1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo ante... ()

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Doc. 240.9130.5158.1553

447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Lavagem de capitais. Pleito de sobrestamento do feito. Adpf. Inviabilidade. Ausência de determinação. Violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 385, e 62, I, do CP. Pleito de restabelecimento de agravante. Viabilidade. Ausência de violação do princípio da correlação. Prescindibilidade do apontamento de agravantes na denúncia. Precedentes. Confissão espontânea. Preponderância. Compensação necessária.

1 - Não havendo determinação específica para o sobrestamento dos processos em trâmite que tenham pertinência com a matéria deduzida na ADPF 1.122, é inviável o acolhimento da pretensão defensiva. 2 - Nos termos do , o Juiz, ao proferir sentença condenatória, pode reconhecer agravantes, embora não tenham sido alegadas pela acusação. Dessa forma, deve ser mantida a incidência da agravante prevista no , I. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, a atenuan... ()

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Doc. 140.5376.8030.2323

448 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória pelo art. 157, «caput», do CP, fixando regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito de furto. Pleitos subsidiários de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecimento do delito na modalidade tentada, fixação de regime inicial mais brando e «isenção da taxa judiciária". Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou parcialmente a empreitada criminosa em juízo, e negou o emprego de violência - Policiais Militares que confirmaram os fatos descritos na denúncia - Vítima que reconheceu o réu e descreveu minuciosamente a ação criminosa - Tese de tentativa que não merece acolhida - Prova testemunhal segura. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea- Na derradeira etapa, inexistentes causas modificativas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Inviável a isenção de custas - Matéria que será melhor analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 938.8805.8728.2437

449 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE -ABRANDAMENTO DE REGIME - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Tendo o réu confessado, ainda que parcialmente, o envolvimento no crime de furto descrito na denúncia, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, notadamente se sua confissão é utilizada para motivação do édito condenatório. Constatando-se que as penas-base foram fixadas com e... ()

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Doc. 473.5220.7483.2710

450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no , § 13º, nos termos da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «b» e «c», do C.Penal. Aplicação do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero. Da preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. É assent... ()

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