Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, E A NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A INCIDÊNCIA DA MENOR FRAÇÃO (1/6), EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

752 - STJ. Execução. Regime prisional semiaberto. Paciente reincidente. Modo aberto. Pretendida imposição. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal não patenteado.

753 - TJSP. APELAÇÃO -

754 - TJSP. - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -

755 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

756 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Exasperação das penas-base. Volumosa quantidade de entorpecentes movimentados pela associação e apreendidos em transporte. Papel de liderança do paciente na estrutura da organização criminosa. Critérios idôneos para as exasperações. Confissão espontânea. Inexistente no crime de associação para o tráfico e parcial para o crime de tráfico de drogas. Versão com contornos inverossímeis, mas com admissão da traficância. Suficiência para a incidência da atenuante no crime de tráfico de drogas. Súmula 545/STJ. Majorante da interestadualidade. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e o édito condenatório. Não ocorrência. Majoração das penas em patamar superior à fração mínima de 1/6 sem fundamentação. Constrangimento ilegal aferido, de ofício. Extensão de efeitos em benefício de corréus. CPP, art. 580. Redimensionamento das penas do paciente e de corréus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

757 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Denúncia. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença condenatória com desclassificação para o delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 218-A apelação defensiva provida para absolver o recorrido. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Rediscussão de julgamento. Desnecessidade de refutar diretamente razões da parte quando se pode concluir que houve adoção de entendimento diverso pelo que constou do julgado. 2) violação ao CPP, art. 384. Recurso de apelação provido para absolver o réu, após constatada ofensa ao princípio da correlação, ante sentença condenatória por fatos não contidos na denúncia. 2.1) violação a Lei 8.625/1993, art. 25, III. Inocorrência. Inércia da acusação na adoção espontânea de mutatio libelli. Inexistência de obrigatoriedade de retorno dos autos. 2.2) recurso de apelação provido para absolver o réu. Mutatio libelli provocada. Faculdade. 2.3) teoria da causa madura. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. 3) violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 155, caput, e ao CPP, art. 202. Condenação. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) recurso conhecido e desprovido.

758 - TJMG. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido. Apelação criminal. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido ou restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso ministerial. Condenação. Possibilidade. Atipicidade afastada. Necessidade de conduta espontânea. Recurso provido

759 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 3.684 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE NO DIA DOS FATOS RECEBERAM INFORMAÇÃO QUE O ACUSADO ESTARIA TRAZENDO DROGAS DA CIDADE DE NITERÓI OU DO RIO DE JANEIRO; QUE FICARAM AGUARDANDO NAS ENTRADAS DA CIDADE; QUE MONTARAM UMA OPERAÇÃO DE PRAXE; QUE O RÉU FOI AVISTADO EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, EM UM POSTO DE GASOLINA; QUE OS POLICIAIS DE PÁDUA FIZERAM CONTATO, ENTÃO PROCEDERAM DE IMEDIATO AO LOCAL; QUE O MATERIAL ESTAVA DENTRO DE UMA MOCHILA; QUE ERA A QUANTIDADE DE MACONHA DESCRITA NA DENÚNCIA - RÉU CONFESSOU QUE ESTAVA «ATRAVESSANDO A DROGA» - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTABELECEU A PENA BASE EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, DIANTE DA FARTA QUANTIDADE MATERIAL ENTORPECENTE (MAIS DE 3 KG), O QUE DEVE SER MANTIDO. NA SEGUNDA FASE REDUZ-SE A PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL, POIS PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA, ATINGINDO 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA. POR FIM, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO?33 DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO RECONHECENDO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O TRÁFICO PRIVILEGIADO, E FIXANDO SUA FRAÇÃO REDUTORA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUINDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

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760 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Alegação de prova ilícita. Condução para averiguação. Ausência de flagrante ou ordem judicial. Irregularidade que não contamina as demais provas. Imagens da prática delitiva capturadas por câmera de segurança. Fonte independente. Reconhecimento com segurança nas filmagens. Ausência de ilicitude derivada. Irregularidades na fase inquisitórial que não contaminam a ação penal. Nulidade da prova não verificada. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação. Confissão. Reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida de ofício.

761 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

762 - TJRJ. APELAÇÃO -

763 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falsificação de documento público. Inexistência de violação do CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619. Princípio da correlação. Cabimento da emendatio libelli. Incidência do CPP, art. 383. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa incabível quando já recebida a denúncia. Inversão do momento de interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas pelo juiz, diante da ausência do membro do parquet em audiência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da reprimenda. Exasperação da pena-base. Fundamentação válida. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

764 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

765 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - art. 121, §2º, II E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A ALEGADA IRREGULAR INTIMAÇÃO DO APELANTE ACERCA DA INÉRCIA DE SEU PATRONO. NO MÉRITO, PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA POR SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL, QUER QUANTO A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, ASSIM COMO QUANTO A FRAÇÃO UTLIZADA PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA A TENTATIVA. POR FIM, REQUER O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INERENTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA - DEFESA TÉCNICA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE - INTIMAÇÃO REALIZADA EM PERÍODO PANDÊMICO, ONDE ALGUMAS REGRAS DE DISTANCIAMENTO FORAM NECESSARIAMENTE TOMADAS, CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO DEMAIS LEMBRAR QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA EXERCER A DEFESA TÉCNICA DO APELANTE SÓ OCORREU APÓS QUASE SEIS MESES DE INÉRCIA DESTE, ASSIM COMO DE SEU PRETENSO DEFENSOR - NO MÉRITO, NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE AFERIDOS EIS QUE TRANSCORRIDO APENAS UM ANO APÓS O PERÍODO DEPURADOR DO CODIGO PENAL, art. 64 - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO A SER RECONHECIDA, EIS QUE O PROCESSO FOI ANULADO DESDE A DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE NAS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O APELANTE EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DO SILÊNCIO - FRAÇÃO INERENTE A TENTATIVA QUE SE MANTÊM, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO APELANTE, NÃO SENDO DEMAIS LEMBRAR QUE A VÍTIMA RECEBEU DIVERSOS GOLPES DE FACA NO PESCOÇO - DE OUTRA MARGEM, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - CONSIDERANDO-SE QUE INFRAÇÃO PENAL OCORREU EM 03/10/2009 (ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010) , E A NOVA DENÚNCIA FOI RECEBIDA AOS 30/09/2016, VÊ-SE QUE, ENTRE A DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, TRANSCORRERAM MAIS DE DEZESSEIS ANOS, PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA (art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, MAS, DE OFÍCIO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ FERNANDO DE ABREU FARIAS, COM BASE NOS arts. 107, IV, 109, II, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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766 - TJRJ. Apelação criminal. Apelada absolvida das imputações pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, caput, in fine, 10 vezes, na forma do art. 71, e arts. 304 c/c 297, tudo na forma do CP, art. 69, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial postulando a condenação da denunciada, nos termos da exordial. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo. 1. Aduz a exordial que, no período compreendido a partir de julho de 18/08/2019, a denunciada em diversas oportunidades, depois de ministrar medicamento destinado a reduzir qualquer possibilidade de resistência da vítima, subtraiu para si um chip de telefone celular e aproximadamente R$ 5.734,98 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) em saques e compras com os cartões bancários do lesado. Além disso, no dia 01/11/2019, ela fez uso de um receituário de controle especial do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, falsificado, destinado à aquisição do medicamento Fluoxetina 20 mg. 2. Não assiste razão ao recorrente. O conjunto probatório é frágil, haja vista que não há qualquer elemento que confirme a atuação da apelada na empreitada criminosa. A acusação não conseguiu demonstrar que foram praticados os crimes descritos na denúncia. 3. In casu, acerca dos supostos roubos perpetrados contra a vítima, depreende-se que a única evidência produzida é de que com os cartões do lesado foram pagas contas em favor da denunciada. Além disso, à época em que o lesado foi atendido no UPA, ele estava na casa da apelada. 4. Não há prova de que a acusada ministrava doses de medicamentos ao lesado Marcos, para reduzir e/ou impossibilitar a sua capacidade de defesa. Também não restou demonstrado que isso era perpetrado visando subtrair bens da vítima. A palavra do lesado é relevante para crimes desta espécie, mas na hipótese não está em harmonia com as demais provas. 5. Possível que os fatos tenham ocorrido como dito pela defesa. 6. Certo é que o lesado teve problemas de saúde e foi socorrido pela acusada que o levou para a UPA, mas não há prova de que isso teria ocorrido porque a denunciada ministrou fármaco que dopou a vítima, para furtar seus bens. Não foram realizados exames satisfatórios para averiguar isso e as afirmações constantes do relatório médico, no sentido de que houve intoxicação medicamentosa, realizado após dias do atendimento da vítima no UPA, não se coadunam com o que consta no prontuário de fl. 18. 7. Diante de tal cenário, penso que a imputação decorreu de suposições. Não confirmado que foram subtraídos os valores da conta débito ou crédito da vítima. Foram efetuados gastos, sendo possível que o lesado, namorado da imputada à época dos fatos, tenha de livre e espontânea vontade pago as contas e realizado os débitos sacados, ou permitido que a sua namorada realizasse tais gastos, como afirmado pela apelada. Sobre a redução da sua capacidade de consciência quando foi socorrido no nosocômio, como dito acima, nenhuma prova consistente evidencia que ele teve isso em razão de alguma conduta da denunciada. 8. Portanto, num contexto como o presente, acerca dos roubos, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, conforme entendeu o sentenciante. 9. Igualmente, não há prova da prática do crime previsto no CP, art. 304. Em que pese algum indício da prática do crime, no sentido de que a acusada teria se utilizado de receituário falsificado de controle especial para compra de remédio, não há prova consistente disso. Malgrado o laudo pericial tenha atestado que a assinatura constante do «documento 1» era falsa, em verdade a perícia foi feita em uma cópia carbonada, que não é documento, à luz do art. 232, parágrafo único, do CPP. Logo, não há evidência da prática do crime em apreço. 10. Portanto, tais imprecisões devem ser interpretadas em favor da defesa, sendo escorreito o entendimento exposto pelo Magistrado sentenciante, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a douta decisão absolutória. Oficie-se.

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767 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. «dólar cabo". Prescrição não caracterizada. Marco interruptivo. Sessão de julgamento da apelação criminal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

768 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

769 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, combinado com o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, combinados com o art. 61, II, ¿j¿, do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso exclusivo da Defesa. Preliminar (1) Violação de domicílio. Ingresso dos policiais militares que foi autorizado pela própria Apelante, moradora do imóvel. Diligência policial regular e exitosa baseada em fundadas razões. Repercussão Geral Tema 280 STF. Inocorrência. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Inobservância de preceitos constitucionais da ré. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição desta preliminar. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. Comprovação. Situação de flagrância. Laudo de exame de entorpecentes. Prova oral produzida em Juízo. Confissão espontânea da ré. Tese de absolvição, por insuficiência probatória, que não encontra acolhida. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do CP. Contudo, sem reflexo na pena intermediária, a qual se mantém no mínimo legal. Consoante enunciado 231 da Súmula do STJ. Terceira fase. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração de 1/3. Manutenção. Pena que se assenta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Regular substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Matéria que não foi alvo de impugnação. Provimento em menor parte do recurso, contudo, sem reflexos na reprimenda fixada na sentença.

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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Incompetencia do juízo, inocorrência. Dosimetria. Agravo regimental não provido.

771 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 155, caput. Sentença que condenou o Apelante pelo delito do art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 06 (seis) dias-multa. Recurso defensivo. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu depoimentos em sede de instrução. Confissão espontânea do Apelante. Condenação que se mantém. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa Correta a fixação desta acima do mínimo legal. Maus Segunda fase. Reconhecimento pelo Juízo a quo da agravante de reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Art. 65, III, `d¿, do CP. Pena que permaneceu no seu mínimo legal. Segunda fase (continuação). Tese defensiva. Afastamento do disposto pela Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Precedentes, recentes do STJ, em sentido contrário. Rejeição. Terceira fase. Pena definitiva. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reconhecimento da tentativa, CP, art. 14, II. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço). Alegação de que rés furtiva não teria saído da posse da vítima. Pretensão de aplicação da fração máxima. Terceira fase (continuação). Análise da prova acostada aos autos. Aplicação do Tema Repetitivo 934, julgado pelo E. STJ, ao caso em exame. Correção do decidido. Reprimenda que resta assentada, como fixada pelo Juízo a quo, em 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, expressa aplicação do disposto o art. 33, § 2º, sendo observada a reincidência do acusado. Ausência de violação à Súmula 719/STF. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE RELATIVA E À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1.

773 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu depoimentos em sede de instrução bem como a confissão espontânea do réu. Materialidade e autoria estabelecidas. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima narrou com clareza a dinâmica dos fatos. Apelante que fez uso de palavras de ordem para garantir a entrega do bem. Ameaça configurada. Tipo penal previsto no CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias negativas a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Juízo a quo que reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a atenuante da menoridade relativa. Crítica. Réu que contava, a época dos fatos, com 23 (vinte e três) anos de idade. Atenuante do CP, art. 65, I que não deveria incidir no caso em tela. Manutenção, ante a ausência de recurso ministerial e vedação de reformatio in pejus. Correto o reconhecimento da atenuante da confissão. Apelante que confessou a prática delitiva em Juízo, ainda que de forma parcial. Tese defensiva (cont). Redução da pena para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Rejeição. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena aberto, consoante o art. 33, §2º `c¿, do CP. Agente primário. Quantum da pena fixado. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II E §2º-A, INCISO I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CP - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA PENA; O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DE REGIME - CABIMENTO ¿ A ÚNICA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO LIMITOU-SE A DIZER QUE O APELANTE LHE APONTOU UMA ARMA DE FOGO, SEM DAR MAIORES DETALHES DE TAL ARTEFATO, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, PROVAS SEGURAS DE QUE REALMENTE SE TRATASSE DE UMA ARMA DE FOGO, PRINCIPALMENTE ANTE AO FATO DE NÃO TER SIDO A MESMA APREENDIDA, DE MODO A DETERMINAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA, HAJA VISTA QUE NÃO CHEGOU A SER DISPARADA DURANTE O CRIME, NÃO HAVENDO OUTRO MEIO DE DEFINIR O PERIGO REAL A QUE ESTIVERAM SUJEITAS AS VÍTIMAS - NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE EXISTIR A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE OS ROUBADORES PODEM MUITO BEM TER SE UTILIZADO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - FRISE-SE QUE A NECESSIDADE DE SE PERICIAR A ARMA DE FOGO SE DÁ EXATAMENTE COM O FIM DE SE CONSTATAR A SUA OBJETIVA POTENCIALIDADE, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE TAL MAJORANTE - APELANTE QUE ADMITIU AS DUAS SUBTRAÇÕES NARRADAS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FINALMENTE, VERIFICA-SE QUE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA AOS AUTOS, ONDE OS DOIS ROUBOS FORAM COMETIDOS EM TEMPO PRÓXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO IDÊNTICAS, A REGRA DO CP, art. 71 É A QUE MELHOR SE ADÉQUA - PROVIDO O RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE EM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE SEM REFLEXOS, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS, 02 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 15 DM.

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775 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESINTERESSE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DEVIDA. AGRAVANTE AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. -1.

776 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E MINISTERIAL- DELITOS DE (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES, DE(2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE (3) TRÁFICO DE DROGAS -PRIMEIRO CRIME - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO VIOLADO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA» - NECESSIDADE - SEGUNDO CRIME - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CABIMENTO - TERCEIRO CRIME - DECOTAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APELADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - VIABILIDADE - - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - -- REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INVIABIALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1-

777 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE FIXADA EM SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO DEVIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

779 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Confissão espontânea valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante sem reflexos na pena. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

780 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Denúncia espontânea. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de crimes. Mutatio libelli. Inocorrência. Compensação da atenuante de confissão espontânea. Ausência de impugnação no writ. Agravo desprovido.

782 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadequação da ação de consignação em pagameto aferida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

783 - STJ. Processual civil. Ação declaratória para parcelamento de débitos tributários. Multa confiscatória. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Taxa selic. Correção. Débitos tributários. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental (Súmula 182/STJ).

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785 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de entorpecentes com o réu, palavras dos guardas municipais firmes e coerentes e confissão judicial - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Na segunda, ausentes agravantes e ainda que presente a confissão espontânea a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, primário o réu, faz ele jus ao benefício previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo (2/3) - Pequena quantidade de droga - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Recurso do Ministério Público provido

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786 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Matéria preliminar suscitada pela defesa de José Anderson requerendo a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Possibilidade. Réu condenado por qualificadora não descrita na denúncia. Sentença extra petita. Nulidade absoluta reconhecida. Sentença anulada. Participação de menor importância de Átila e Maurício não configurada. Condutas juridicamente relevantes para a prática do delito. Crime consumado. Posse segura dos bens subtraídos. Dosimetria de Átila e Maurício. Qualificadora de abuso de confiança não comprovada em relação a eles. Necessidade de afastamento, com consequente redimensionamento das suas penas. Exasperação das penas-base proporcional e condizente ao caso concreto, com fundamento nas circunstâncias mais gravosas do delito para os apelantes e nos maus antecedentes de ambos. Atenuante da confissão espontânea de Maurício e Átila já reconhecida na r. sentença. Pedido prejudicado. Manutenção do regime inicial fechado para Maurício, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Preliminar suscitada por José Anderson acolhida, anulando-se, em relação a ele, a r. sentença. No mérito, recurso de Átila e Maurício parcialmente providos

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787 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares mantendo em depósito, para fins de comercialização, 13 porções de maconha (615,04 g), 7 porções de cocaína (20,18 g) e 113 cápsulas de anfetamina (56,43 g). Preliminar defensiva de nulidade ante a inexistência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a incursão domiciliar. Não ocorrência. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas. Policiais militares que receberam denúncia anônima detalhada e dirigiram-se ao apartamento do apelante, que exalava forte odor de maconha - substância efetivamente localizada no local. Apreensão de entorpecentes e de petrechos para a traficância no interior do imóvel. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando, no mérito, a mitigação da reprimenda e a imposição de regime inicial menos gravoso. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastamento do recrudescimento pela quantidade e variedade das drogas. Penas-base mantidas no mínimo legal. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua integral compensação com a agravante da reincidência, devidamente reconhecida na sentença atacada. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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788 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

789 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato praticado em duas oportunidades, uma delas tentada. Sentença absolutória fundamentada no princípio da insignificância. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas.  Vítimas descreveram a dinâmica da fraude a que foram submetidas e atribuíram ao acusado a responsabilidade. Valor da vantagem indevida auferida pelo autor não justifica a isenção da responsabilidade criminal, solução que não encontra previsão no ordenamento jurídico vigente. Condutas praticadas pelo apelado violaram a norma penal incriminadora, o que fez com que as vítimas buscassem providência policial. Acusado é reincidente por crime patrimonial. Crimes caracterizados e comprovados. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Demostrada a agravante da reincidência, comporta integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. Segundo crime deve ser considerado como continuação do primeiro, uma vez que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo local e modo de execução. Pena do estelionato consumado aumentada no percentual de 1/6. Regime semiaberto adequado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, justificado pela reincidência. Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis, diante da ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.  

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790 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante após denúncia anônima - Provas suficientes à condenação - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Apreensão de dez porções de maconha, com peso aproximado de 286,3 gramas, e de duas porções de cocaína, com peso aproximado de 174,3 gramas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes, na quantidade, na variedade, e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica mantida, eis que não houve recurso no representante do Ministério Público - Redutor do art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado com péssimos antecedentes e reincidente específico - Regime inicial fechado mantido ao apelante - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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791 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - INTEGRAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 995 - FUNDADA SUSPEITA PRESENTE A JUSTIFICAR A ABORDAGEM - PRECEDENTES - NULIDADE INOCORRENTE. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, LEMBRADA A EXTENSA TIPIFICAÇÃO PENAL (LEI 11.343/06, art. 33) - PALAVRAS DE AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INCAPAZ DE REDUZIR AS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - REDUTOR CONCEDIDO EM GRAU INTERMEDIÁRIO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO

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792 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante se ajustou aos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação preservada. Afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP. Necessidade. Ausência de prova efetiva do rompimento de obstáculo descrito na denúncia. Prova oral que se revelou bastante lacunosa. Inexistência de prova técnica pericial. Infração penal que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Majorante afastada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/4 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes do réu. Readequação. Necessidade, eis que sopesada uma única condenação nesta etapa. Aumento da basilar redimensionado para 1/6. Operada, de ofício, a compensação parcial entre a agravante da reincidência (duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do C. STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Acusado duplamente reincidente e portador de maus antecedentes, inclusive por crimes da mesma espécie. Regime inicial fechado adequado e fundamentado, não comportando abrandamento. Pena privativa de liberdade que não comporta substituição por restritivas de direitos ou sursis. Exegese do art. 44, II e III, e art. 77, I e II, do CP. Recurso parcialmente provido.

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793 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Afastada a preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia aventada pela Defesa do réu Venicius - Exordial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Mérito - Pleitos defensivos de reconhecimento da participação de menor importância - Impossibilidade - Coautoria configurada - Participação de ambos essencial para o sucesso da empreitada criminosa - Réu Filippe que se encontrava armado e proferiu graves ameaças às vítimas da garupa da motocicleta conduzida pelo réu Venicius - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo nas penas (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - Penas aumentadas em 1/3 e 2/3, consecutivamente, pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Fundamentada a não aplicação da faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Continuidade delitiva aplicada à fração de 1/6 - Regime fechado de rigor diante das penas aplicadas aliadas às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos.

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794 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que recebem uma denúncia anônima de que o acusado estaria guardando, em sua residência, grande quantidade de entorpecentes. Diligência que culmina na apreensão de 03 porções contendo cerca de 935 gramas de maconha, 01 porção contendo cerca de 27 gramas de cocaína e 01 porção contendo cerca de 72 gramas de crack. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o relato do policial civil. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, perseguindo ainda o abrandamento do regime prisional. Penas que não comportam reparo. Pena-base estabelecida no piso. Sanções, a despeito do reconhecimento da confissão espontânea, que permaneceram corretamente inalteradas na segunda fase. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo habitual do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas de natureza diversa contribui para a disseminação do mal em larga escala. Marcas de periculosidade que impedem, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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795 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Regra de contagem do prazo. Termo inicial. Vencimento.

796 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Depósito judicial. Denúncia espontânea. Isonomia. CTN, art. 138. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ausência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

797 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 9.503/97, art. 306.

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798 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, expôs de forma clara os motivos pelos quais entendeu que o fato de a obreira ter aderido a Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008 implica «quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno do Plano de Cargos e Salários - PCS» anteriores. Dessa forma, motivada e fundamentada a decisão, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual permanecem intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). TRANSAÇÃO VÁLIDA. RENÚNCIA AOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS ANTERIORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o fato de a obreira ter aderido a Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008 implicou a «quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno do Plano de Cargos e Salários - PCS» anteriores. Registrou que « a autora foi admitida em 22-04-1982. Ficou vinculada ao Plano de Cargos, Salários e Benefícios aprovado pela OC DIRHU 009/89. Permaneceu no quadro em extinção e passou a ser destinatária também das regras do PCS de 1998 e do PCC de 1998 .» Destacou que, « Em julho de 2008, aderiu à denominada Nova Estrutura Salarial Unificada, tendo assinado o Termo de Transação e Adesão, que implica, segundo CI VIPES/SURSE 024/08, na «transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno do Plano de Cargos e Salários - PCS". Em julho de 2010, foi inserida no novo Plano de Funções Gratificadas. « O entendimento desta Corte é no sentido de que a adesão espontânea do trabalhador à nova Estrutura Salarial Unificada da CEF, sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica, implica renúncia às regras do plano anterior, atraindo a incidência da diretriz consagrada na Súmula 51/TST, II, no sentido de que « havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro «. Nesse contexto, inexistindo nos autos notícia de qualquer vício de consentimento, depreende-se que a adesão da Reclamante à ESU/2008 se deu de forma voluntária e mediante a percepção de verba indenizatória com objetivo de quitar eventuais direitos decorrentes dos planos anteriores. Assim, necessário se faz reconhecer a validade da referida transação. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), inviável o conhecimento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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799 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VIGÊNCIA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

800 - STJ. Penal e processo penal. Estelionato. Organização ciriminosa. Trancamento da ação penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Vício não constatado. Condição de procedibilidade. Representação das vítimas. Inépcia da denúncia. Peça inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.