Denuncia Espontania | Jurisprudência Selecionada

Doc. 938.8805.8728.2437

451 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE -ABRANDAMENTO DE REGIME - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Tendo o réu confessado, ainda que parcialmente, o envolvimento no crime de furto descrito na denúncia, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, notadamente se sua confissão é utilizada para motivação do édito condenatório. Constatando-se que as penas-base foram fixadas com e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.5220.7483.2710

452 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no , § 13º, nos termos da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «b» e «c», do C.Penal. Aplicação do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero. Da preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. É assent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2540.8000.3200

453 - STJ. Tributário. Entrega da DCTF. Constituição definitiva do crédito tributário. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 962.379). Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do , no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo portanto, que se falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.7746.2822.5440

454 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso Defensivo. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e escalada em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, em sintonia com a confissão espontânea. Qualificadoras com apoio na prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena. Básica majorada em 1/6 pela segunda qualificadora. Compensada a agravante descrita na denúncia com a atenuante da confissão. Aumento de 1/5 mantido em razão da continuidade delitiva. Regime semiaberto adequado e incabível a substituição por restritiva de direitos. Mantidos os valores estabelecidos a título indenizatório, equivalentes aos prejuízos suportados pelas vítimas. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.2789.0802.2257

455 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Legítima atuação dos agentes públicos durante a prisão em flagrante. Informação suficiente no sentido de que o acusado autorizou o ingresso no interior de sua residência onde foram apreendidas as drogas. Ausência de qualquer desvio funcional necessário a viciar a materialidade da infração. Desclassificação. Impossibilidade. Prova acusatória que permitiu a prova do elemento subjetivo descrito na denúncia. Pena. Alteração. Afastamento da confissão espontânea. Réu que não esclareceu os fatos. Réu reincidente específico. Regime prisional fechado. Necessidade. Circunstâncias desfavoráveis. Provimento ao apelo do Ministério Público e negado provimento ao apelo defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2009.0000

456 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Verba devida por expressa previsão legal. Lei 6374/1989, art. 87. Hipótese ademais de obrigação de pagar onde somente a denúncia espontânea acompanhada «do pagamento do tributo devido ou dos juros de mora» é que elidiria a responsabilidade pela pena. Manutenção do percentual de 20% estabelecido com base na Lei 9399/96. Necessidade, no entanto, de adaptação do feito ao estado falimentar da embargante. Circunstância que não autoriza sua exclusão, devendo apenas, quanto à classificação do crédito, ser obedecida à ordem prevista no art. Lei 11101/2005, art. 83, VII. Recurso desprovido com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1448.1475

457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Parcelamento. Denúncia espontânea não configurada. Multa moratória. Cabimento. Rediscussão do mérito.

1 - Na espécie, a embargante não individualizou nenhum dos vícios a que se refere o , ou seja, não indicou com precisão a omissão, contradição e/ou obscuridade capaz de macular o julgado ora embargado. 2 - Não pode ser tachado de omisso o decisório apenas em razão de não ter adotado a tese desejada pela parte, mormente quando há fundamentação clara e suficiente para dirimir integralmente a lide. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8000.0500

458 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; apesar de parecer rigorismo, a orientação jurisprudencial dominante no STJ é a de que a semelhança que se busca, nessas hipóteses, não é uma semelhança meramente ideal, abstrata ou apenas possível, mas sim uma semelhança que aproxime diretamente e factualmente os episódios judiciais postos em cotejo. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0695.1000.3700

459 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Prova pericial. Desnecessidade. Denúncia espontânea. Multa. Inocorrência. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 23.6.2014.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.1137.2521.0036

460 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória com depósito. Denúncia espontânea. Sentença de procedência. Inteligência do CPC, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento do tributo já vencido, mas do que a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e quando se pretende complementar o pagamento realizado em valor inferior ao devido. Não aplicável à espécie a Súmula 360/STJ, eis que, a despeito de tratar-se de tributo por homologação, ainda não havia sido formalmente declarado. RECURSO DESROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2715.1336

461 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.8675.9785.2766

462 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Não acolhimento da alegação de nulidade da obtenção da prova material do crime de tráfico ante a constatação de que a diligência policial ocorreu em imóvel inabitado, além de haver provas no sentido de que referida edificação não possuía porta nem janela, o que, aliás, possibilitou que os policiais visualizaram o réu manuseando drogas, fato que configurou o flagrante delito. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Absolvição decretada. A análise do caso não perpassa requisitos de estabilidade e permanência, mas a inequívoca violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. A denúncia é clara ao imputar que a associação criminosa a ser apurada era formada somente pelo peticionário e pelo corréu. Eis que a sentença, da qual somente a Defesa recorreu, absolveu o corréu do delito de associação e, em vez de, por decorrência lógica, absolver também o peticionário, o Juízo de piso o condenou considerando que estava associado com indivíduo desconhecido. Ora, em que pese o teor da confissão do peticionário, a condenação pelo delito de associação para o tráfico com indivíduo desconhecido só seria viável se imputado este fato na denúncia. Denúncia que, todavia, não o contempla e que jamais foi aditada. Tráfico de drogas. Manutenção da condenação ante a firme prova produzida, especialmente pela confissão apresentada sob o contraditório. Dosimetria penal que reclama reforma. Básicas reduzidas ao piso legal. Possibilidade. Ausência de indicação de qualquer condenação a lastrear a «personalidade voltada para a prática de crimes". Clara inobservância ao dever de fundamentar concretamente o incremento de pena. Reincidência, ainda que específica, deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.3661.1538.7456

463 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal majorado, vias de fato, porte de drogas para consumo pessoal e incêndio. Recurso defensivo. Constrangimento ilegal majorado e vias de fato. Alteração substancial da imputação originária. Inclusão das referidas figuras típicas mediante aditamento à denúncia, promovido após a desclassificação operada pelo Juízo da Vara do Júri. Recebimento do aditamento à denúncia que, com relação a referidas figuras típicas, passou a funcionar como primeiro marco interruptivo da prescrição. Constatação do decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data da consumação dos fatos criminosos e o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do recurso. Porte de drogas para consumo pessoal. Acusado condenado à pena de advertência sobre os efeitos da droga. Observância do prazo prescricional de 02 (dois) anos insculpido na Lei 11.343/06, art. 30. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva retroativa caracterizada. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito do recurso. Incêndio. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão levada a efeito pelo acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/8 acima do piso pelos maus antecedentes. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Medida que se mostra socialmente recomendável. Acusado confesso. Regime inicial semiaberto que se revela adequado ao caso, diante dos maus antecedentes. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9783.0633.7354

464 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Odilon foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto por lesão corporal grave contra um policial civil, utilizando uma barra de ferro. O corréu Siloé Guedes da Silva Júnior teve sua punibilidade extinta após acordo de não persecução penal. A defesa de Odilon alegou inépcia da denúncia, legítima defesa e solicitou justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia é inepta e se a legítima defesa pode ser aplicada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.3873.7370.9036

465 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PCS/89. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESU/08. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DO PLANO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a opção, por livre vontade do empregado ao ESU/08, sem, portanto, vício de consentimento, resulta em renúncia aos benefícios do plano anterior, nos termos do item II da Súmula 51/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.4305.9197.1228

466 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062

e 092. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A decisão monocrática do Relator adotou jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula 51, II, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0901.9221

467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, assinalou: a) No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou: «Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos precedentes invocados pela embargante nos argumentos constantes de sua contrarrazões, dado que, há época do julgamento, não havia ordem legal que obrigasse o afastamento pontual de cada jurisprudência indicada pelo litigante. Ainda que assim não fosse, em nenhum momento foi colacionad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.0000.5100

468 - STF. Fixação da pena. Atenuante da confissão espontânea: inaplicabilidade ao réu acusado por tráfico que confessa portar a droga para uso próprio. Desclassificação do crime para uso de entorpecentes: necessidade, no ponto, de profundo revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. Ordem denegada. CP, art. 65, «d».

«1. Firme é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. Neste sentido, dentre outros, Habeas Corpus 73.075, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/3/1996; 71.903, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ 9.8.1996. Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3000.3900

469 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Recurso repetitivo. REsp. 962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Pagamento dos débitos tributários a destempo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9002.6300

470 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Tributo declarado pelo contribuinte. Pagamento a destempo. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Matéria julgada em recurso repetitivo. Recursos especiais paradigmas 886.462/RS e 962.379/RS. Multa em embargos protelatórios. Manutenção.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e reso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2001.4000

471 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Débito tributário. Declaração prévia. Pagamento a destempo. Entendimento da Súmula 360/STJ. Denúncia espontânea. Ausência de reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de declaração. Segunda interposição. Finalidade de reapreciar o mérito da ação. Aplicação de multa. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3652.2001.5900

472 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). Não incidência. Réu que confessa fato diverso. Ordem denegada.

«1. O paciente admitiu fato diverso do qual restou evidenciado pelos elementos de prova, de modo que não cabe, agora, em sede habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao seu relato o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no , III, «d». 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a atenuante da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denuncia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.7883.0005.4660

473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DENUNCIADO CONDENADO A 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A BASILAR FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 03 MESES DE DETENÇÃO, ASSIM, INCABÍVEL APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. - QUANTO À REDUÇÃO DAS HORAS ESTIPULADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ NOS TERMOS DO CP, art. 46 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES SUPERIORES A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, PORTANTO, CABÍVEL O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.6470.2235.5116

474 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6017.2300

475 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel hipotecado oferecido de livre e espontânea vontade. Renúncia do benefício que sobre ele recaía. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade afastada. Constrição mantida. Recurso desprovido COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Cédula de crédito bancário. Cláusula devidamente pactuada, que deve ser mantida, desde que observado como valor máximo da taxa de juros do contrato, não devendo, contudo, ser cumulada com outros fatores de atualização monetária e nem com encargos, quer moratórios ou remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8342.3000.1100

476 - STJ. Interrogatório. Crime tributário. Alegada nulidade do interrogatório de corréus realizado antes do recebimento da denúncia em relação ao recorrente. Advogado de defesa que esteve presente ao ato, mas decidiu dele não participar. Inexistência de cerceamento de defesa. Concessão parcial da ordem. CPP, art. 565. Incidência. Lei 8.137/1990, arts. 3º, II e 12, II.

«1. Extrai-se dos autos que a defesa do recorrente formulou pedido de adiamento do interrogatório dos demais acusados na ação penal, que restou indeferido, e, ciente da data do ato, compareceu à audiência, nela não permanecendo por decisão própria, embora sua participação tivesse sido autorizada. 2. Por conseguinte, incide à espécie o disposto no , que preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.8858.4239.6269

477 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Sentença Condenatória pela prática dos delitos de Furto Qualificado - Apelo ministerial buscando a condenação dos réus pelo delito de roubo majorado, exatamente como nos termos da denúncia. e defensivo visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Caso em Exame: Sentença Condenatória pelo delito de furto qualificado. Questões em Discussão: O Ministério Público busca a reforma da sentença, pra que sejam os réus condenados pelo delito de roubo, nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu Bruno, busca pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos sob alegação de que não se trata de réu reincidente específico, fazendo então, jus à benesse. Razões de Decidir: Descabimento da irresignação Ministerial. Autoria e materialidade bem explicitas para o delito de furto. Palavra da vítima ausente na instrução penal, sua palavra não foi confirmada em juízo para o delito de roubo. Condenação mantida. Reprimendas - bases do furto majoradas nesta instância, utilizando-se à coautoria - precedente - atenuante da confissão espontânea para um dos acusados - REGIME ABERTO APLICADO E DESCABIDAS A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.6578.7897.4096

478 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - APELADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA ALTERADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - VALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 585 DO E. STJ - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O PASSADO CONSPURCADO DO APELADO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.8821.6065.1101

479 - TJSP. Apelação. Associação para o tráfico de drogas. Recurso da acusação e da defesa. Preliminares de nulidade das interceptações telefônicas e inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estabilidade do vínculo subjetivo devidamente reconhecido. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado. Manutenção. Pretendida a elevação da basilar também em virtude das circunstâncias do delito. Possibilidade. Penas majoradas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Regime fechado inalterado. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso defensivo desprovido e do Ministério Público parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.5459.0321.0103

480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (art. 129, §13 c/c , caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria readequada, Incidência da agravante do , II, «f» que não acarreta bis in idem (Precedente do STJ). Não evidenciada a confissão esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.1870.0271.5813

481 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo. Prova convincente. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia de se aproximar e de manter contato com a vítima. Crime de mera conduta. Admissão parcial do acusado. Condenação mantida. Pena-base acima do piso, em razão de circunstância judicial negativa representada por maus antecedentes. Tema 150 do STF. Contemplada a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto e substituição da privativa. Fixação de valor mínimo indenizatório. Possibilidade. Pedido formal deduzido na denúncia e reiterado em sede de debates orais. Alegação de hipossuficiência inábil a afastar o valor mínimo fixado. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5410.0208

482 - STJ. Processo civil e tributário. Icms. Denúncia espontânea. Não-Configuração. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 886.462/rs, min. Teori albino zavascki, DJE de 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Atuação fiscal. Assinatura aposta no tiaf. Regularidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Débitos tributários. Utilização como índice de juros moratórios. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.111.189/sp, min. Teori albino zavascki, DJE de 25/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.6883.6147.8438

483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação culposa. Sentença condenatória. Insurgência ministerial objetivando a condenação nos termos da denúncia. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade do crime previsto no , caput. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita do veículo ou a inexistência de dolo. Necessidade de reversão do julgado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Atenuante da confissão espontânea afastada. Acusad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2003.7700

484 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Art. 157,§ 2º, I e II c/c parágrafo único do art. 71 e art. 157, § 3º todos do CP-preliminares. Inépcia da denúncia. Não ocorrente. Erro quanto à data do fato é mera irregularidade. Cerceamento de defesa. Matéria de mérito. Nulidade no reconhecimento. Rejeição. Reconhecimento ratificado em juízo. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Elementos probatórios suficientes para a convicção do magistrado. Ausência de dolo latrocida. Não ocorrente. Precedentes do STJ. Reapreciação do sistema trifásico de aplicação de pena. Procedente. Confissão espontânea. Impossibilidade. Penas definitivas redimensionadas. Provimento parcial. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.8518.4791.0463

485 - TJSP. APELAÇÃO.

Estelionato. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tema Repetitivo 585 do E. STJ que autoriza tal compensação. Pedido de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Necessidade. Inadequação para a reprovação e prevenção da prática delitiva. Apelado que ostenta reincidência pela prática de crime mais grave, qual seja, roubo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.3096.3957.2781

486 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - acordo de não persecução penal - acusada que não compareceu à audiência de proposta do benefício legal - inocorrência - inteligência do - proibição de comportamento contraditório - boa-fé objetiva processual - PRELIMINAR REJEITADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - aditamento da denúncia - inocorrência - manutenção da descrição fática - retificação da inicial que se restringe à capitul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.2567.5226.3180

487 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CAIZA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, II.

Nos termos do item II da Súmula 51/TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que a livre adesão do empregado à estrutura salarial unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal, sem notícia de vício do consentimento, configura renúncia às regras e direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, na forma da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9159.1771

488 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Quadrilha. (1) sentença. (a) nulidade. Teses defensivas. Alegação de não enfrentamento. Não ocorrência. (b) imputação de lavagem de dinheiro. Correlação acusação e sentença. Violação. Ausência. (c) desclassificação. De lavagem de dinheiro para favorecimento pessoal, real ou receptação. Exame fático probatório. Via inadequada. (2) dosimetria. (a) pena base. Elementos pessoais favoráveis. Desconsideração. Não ocorrência. (b) confissão espontânea. Não reconhecimento. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A sentença, minudente e extensa, que enfrenta as teses defensivas não pode ser acoimada de nula por violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não há falar em violação do dever imposto ao magistrado de respeitar, quando da sentença, os limites gizados pela denúncia, quando é promovido o ajuste da imputação à luz das circunstâncias fáticas alinhadas na inicial acusatória. A revisão da sentença em relação ao correto enquadramento típico, ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4419.4854

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ.

1 - A respeito da busca pessoal, o entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.8541.1718.6356

490 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito da c. SDI do TST no sentido de que a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6673.4000.1900

491 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.

«1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (, V,) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial («colheitadeira») à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2002.7200

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 234,8 kg de maconha e 4,6 kg de cocaína. Dosimetria. Confissão espontânea, fatos diversos. Retratação em juízo. Não utilização no convencimento do julgador. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação habitual a atividades criminosas. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Revisão da conclusão fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inaplicável a atenuante da confissão espontânea, pois, conforme se extrai do acórdão recorrido, na fase policial o Agravante narrou uma versão dos fatos incompatível com a narrativa da denúncia e, em juízo, negou a prática do delito, de modo que suas declarações não foram úteis na formação do convencimento do julgador, segundo afirmou expressamente o Tribunal local. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o Agravante se dedicava habitualmente a atividades criminosas, te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0474.8687

493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Extrema violência da ação criminosa. Bis in idem. Inexistência. Concurso de agentes. Confissão espontânea.

1 - O emprego de violência extremada que causa intenso sofrimento à vítima configura motivo suficiente para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do agente, uma vez que torna a conduta mais reprovável. 2 - Se a morte da vítima foi alcançada com o emprego de intenso grau de violência, mediante o uso de pedaço de pau para desferir inúmeros golpes na sua cabeça enquanto ela já estava caída e desacordada, justifica-se a exasperação da pena na primeira fase... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0703.3695

494 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - Estão em discussão: a alegação de inépcia da denúncia após a sentença condenatória; o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial; a inidoneidade da fundamentação que elevou a pena-base em decorrência da consequência do crime; o reconh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0901.4899

495 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reduziu a pena do paciente, condenado por receptação (, caput) e por porte ilegal de arma de fogo (, § 1º, IV, e § 2º), para 5 anos de reclusão em regime fechado e 1 ano, 2 meses e 12 dias em regime aberto, além de dias-multa. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao não reconhecimento da confissão espontânea e à ausência de compen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.3236.7106.6404

496 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008) - EFEITOS - JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS.

Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008) - EFEITOS - JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. Ante a possível contrariedade à Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.5061.4330.8352

497 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal/2008, sem vício de consentimento, importa renúncia ao regramento anterior, conforme preceitua a Súmula 51/TST, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONH... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9297.7836

498 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que «a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no , como se veri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9800.4656

499 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia ao poder de representar em juízo. Recuso inexistente. Regularização da representação processual espontânea. Preclusão consumativa. Ocorrência. Intimação para correção de vício formal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2 - Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3 - Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9150.9444

500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia ao poder de representar em juízo. Recuso inexistente. Regularização da representação processual espontânea. Preclusão consumativa. Ocorrência. Intimação para correção de vício formal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2 - Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3 - Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações