Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Monitória. Cessão de crédito. Indeferimento de pedido de substituição processual no polo ativo da ação por Fundo de Investimento, por não constituir pessoa jurídica regularmente constituída. Invalidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12 têm capacidade processual para postular em juízo. Personalidade jurídica e capacidade postulatória do cessionário suficientemente demonstradas. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 12 e do artigo 3º da Instrução CVM 356. Substituição processual deferida. Recurso provido para este fim.

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552 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Execução do julgado diretamente em face da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Julgadas procedentes tanto a ação principal de indenização como a lide secundária, em razão da obrigação da seguradora de indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré que perdeu a demanda (CPC, art. 70, III), cabível o cumprimento de sentença diretamente contra a litisdenunciada, observados os limites estabelecidos na apólice. Entendimento que se coaduna com os princípios da economia processual, além da efetividade da tutela jurisdicional, tratando-se da própria essência do instituto da denunciação à lide. Recurso provido.

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553 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cumprimento de sentença. Executado (chamado) que ofereceu impugnação, alegando que o título executivo não lhe é oponível. Desacolhimento. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença que pode ser requerido contra qualquer dos litisconsortes, já que a responsabilidade imposta pelo título alcança ambos os executados. No chamamento ao processo, o chamado assume a posição de litisconsorte, e se sujeita aos efeitos da sentença e da eficácia preclusiva da coisa julgada material. Não pode o executado, após o trânsito em julgado, por meio de impugnação, pretender sua exclusão do pólo passivo. Recurso não provido.

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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer fundada em vícios de construção. Rejeição das preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil. 1. Ilegitimidade passiva. Este Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a atuação do Banco do Brasil no Programa Minha Casa Minha Vida não se restringe à atividade de agente financeiro, mas sim, de agente executor, como representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade para responder, de forma solidária, pela regularidade das obras. 2. Denunciação da lide da Caixa Econômica Federal. Descabimento. Incidência do CDC que veda, na hipótese, a intervenção de terceiros. 3. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido

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555 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Menor que sofreu lesões corporais causadas por outro menor, sendo que ambos estavam sob a guarda de funcionárias da creche estadual. Pedido de denunciação das servidoras indeferido. Descabimento. Hipótese de responsabilidade por omissão de agentes públicos plenamente identificáveis. Intervenção que deveria ter sido deferida para concentrar todos os atos em um mesmo processo e assim evitar demandas regressivas. Matéria, todavia, preclusa, uma vez que a apelação interposta não suscitou a reanálise da denunciação dos agentes envolvidos no evento danoso. Recurso do Ministério Público provido, desprovido o reexame necessário, bem como o apelo da fazenda estadual.

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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da estipulante. Irresignação da seguradora requerida. Não há nos autos qualquer contrato ou acordo ou circunstância que dê azo a denunciação da lide. art. 125 II do CPC. Mera circunstância de se permitir solidariedade na obrigação a ser cumprida que não impõe a adoção da intervenção de terceiros na forma preconizada na contestação. Inclusão da estipulante que poderá procrastinar a solução da lide. Razoável duração do processo previsto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º, do CPC). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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557 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto de duplicatas mercantis quitadas. Alegação de falha no sistema bancário e conduta desidiosa do banco. Inadmissível introdução de fato novo no litígio. Direito de regresso que não decorre direta e incondicionalmente de previsão legal ou contratual, dado que lastreado em imputação de culpa, pela sacadora endossante, ao endossatário mandatário. Denunciação, ademais, que procrastinará a marcha normal do processo, estando o feito já sentenciado. Indeferimento da denunciação da lide pretendida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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558 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

559 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Intervenção de terceiros. Assistência. Recurso principal. Acessoriedade.

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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561 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos - Decisão interlocutória que saneou o feito e (i) afastou o chamamento ao processo de empresa imobiliária intermediadora da compra e venda e (ii) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva - Aptidão do recurso - Legitimidade da parte consoante os arts. 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor, combinados com os arts. 931 e 942 do Código Civil - Intervenção de terceiros inadmissível - Descabimento da utilização da denunciação da lide para incluir a intermediadora nos autos principais - Hipótese facultativa e sem influência no exercício da via regressiva - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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562 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Preposto. Desvio de dinheiro em abuso de função. Confissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação idônea a autorizar o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, inciso I). Chamamento ao processo. Superiores hierárquicos que teriam coagido o apelante a surrupiar os numerários e depositá-los em sua conta, repassando aos denunciados. Inviabilidade. Fatos que necessitam de indícios idôneos. Solidariedade não comprovada. Ordem manifestamente ilegal não afasta a culpa. Preliminar de nulidade rejeitada. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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563 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Apólice habitacional. Insurgência contra rejeição do pedido de admissão da Caixa Econômica Federal (CEF) em substituição à Seguradora. Pedido subsidiário de ingresso na qualidade de assistente. Ausência de legitimidade passiva da instituição financeira que apenas administra o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). Seguradora responde diretamente ao mutuário pelas obrigações assumidas contratualmente. Possibilidade de ingresso da CEF como assistente quando constatado o risco de exaurimento dos recursos financeiros do FCVS. Decisão reformada para determinar a instauração do incidente a que alude o CPC/1973, art. 51. Recurso parcialmente provido, com observação.

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564 - TJDF. Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso de terceiro. Intervenção de terceiros. Lei 9.099/1995. Vedação expressa. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 996. Lei 9.099/1995, art. 10.

565 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo». Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato». Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo». Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem», por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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568 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de execução. Substituição processual no polo passivo para inclusão da agravante, que arrematou o imóvel (gerador das despesas condominiais) em outro processo. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem». Inteligência dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e do CCB, art. 1345. Omissão do edital quanto à existência dos débitos condominiais. Irrelevância. Alegação referente à execução extrajudicial que deveria ter sido apresentada no juízo próprio, caso houvesse interesse em tornar sem efeito a arrematação. Hipótese, ademais, em que cabia à arrematante diligenciar acerca de eventuais dívidas ou ônus incidentes sobre o imóvel. Recurso improvido, com observação.

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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Intervenção de terceiros. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

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570 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Automóvel com defeito. Expiração do prazo de garantia. Relação de consumo. Denunciação da lide. Fundamento não impugnado. Modalidade de intervenção de terceiros não admitida em função da nautureza da relação jurídica.

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Interesse jurídico. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

572 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ação movida contra o plano de saúde. Intervenção de terceiros. Assistente simples. Ex empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Mero interesse econômico que não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro. Não cabimento. Cerceamento de defesa afastado. Demissão sem justa causa. CPC/2015, art. 119.

573 - STJ. Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO REGRESSIVA.

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575 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação desconstitutiva de relação jurídica cambial cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Insurgência contra o indeferimento do pedido de denunciação da lide. Decisão anterior, em audiência de tentativa de conciliação deferindo a denunciação pretendida. Ofensa ao CPC/1973, art. 471. Inviabilidade de o julgador, no caso, modificar anterior decisão. Preclusão «pro judicato» caracterizada. Decisão, ademais, que, em anterior agravo de instrumento, anulou o processo a partir da publicação do deferimento da denunciação da lide, por não ter constado o nome dos advogados. Determinação para que se proceda a intimação do agravante, acerca do deferimento da denunciação pretendida, e para que tome as providências necessárias. Recurso provido para estes fins.

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576 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Requerimento formulado por demandada em ação inibitória e indenizatória com causa de pedir consistente na violação de direitos de propriedade industrial. Pretensão de instaurar lide secundária contra companhia de transporte público que a contratou para o fornecimento de equipamentos. Indeferimento mantido. Ausência de obrigação legal ou contratual da contratante em indenizar eventuais prejuízos comprovadamente provocados pela ré contratada. Restritividade da interpretação empregada ao dispositivo legal invocado. Prevenção à inserção, no bojo do processo, de discussão sobre elemento a ele estranho, afeito à natureza do contrato administrativo celebrado entre a ré denunciante e aquele que esta desejava ver integrado como denunciado. Recurso desprovido.

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577 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo adquirido alegadamente com vício oculto. Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e determinou, de ofício, a inclusão do denunciado no pólo passivo da ação, ao lado do denunciante. Impossibilidade da conversão de denunciado à lide, réu em denunciação, em corréu da ação principal, sem pedido do autor desta. Recurso não conhecido quanto ao indeferimento da denunciação da lide, à falta de gravame para o agravante-denunciado, bem como quanto ao descabimento da denunciação da lide. Invalidada a indevida inclusão do denunciado no pólo passivo da ação, por violação ao princípio dispositivo (CPC, art. 2º). Recurso parcialmente provido para esse fim.

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578 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

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579 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro saúde. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Alegação pelo plano de saúde de não recebimento de relatório médico complementar. Suposta falha que não pode ser imputada ao contratante. Relação de consumo. Sistema de plano de saúde que credencia médicos e hospitais, cabendo a estes eventuais esclarecimentos sobre os procedimentos médicos adotados. Impossibilidade da penalização do consumidor por eventual falha de comunicação entre os operadores do sistema. Decretada a procedência da denunciação da lide, condenando a litisdenunciada a ressarcir ao apelante todas as despesas que suportar no processo. Sentença reformada. Recurso provido.

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580 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de obras em caixa dágua e para construção de muro de divisa, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa, decadência e prescrição, bem como do pedido de denunciação da lide - Deferimento da produção de prova pericial e de eventual prova documental suplementar - Insurgência da companhia ré em relação à intervenção de terceiros - Discussão relacionada ao dever da ré, proprietária do empreendimento, de realizar obras, sem menção a vícios construtivos - Ausência de obrigação da construtora denunciada de indenizar a ré caso ela seja vencida - Não enquadramento da hipótese no CPC, art. 125, II - Inadmissibilidade da denunciação da lide - Decisão mantida - Recurso não provido

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581 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inviabilidade. Consórcio. Sucessão. Ação ordinária para obter liberação de carta de crédito. Via regressiva em processo autônomo. Denunciação da lide somente é admissível nas hipóteses de direito de regresso, em que o denunciado estiver obrigado pela Lei ou pelo contrato a reparar, por via de regresso, o prejuízo do que perder a demanda, não se podendo admitir a introdução de fundamento novo, diverso daquele existente entre autor e denunciante, o que torna inviável, na espécie, a denunciação pretendida pela ré, envolvendo o alcance da sucessão empresarial entre denunciante e denunciada. Extinção da lide secundária. Recurso não provido.

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582 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Carência da ação corretamente decretada. Falta de interesse processual. Pretensão da opoente de rescisão do contrato de venda de estabelecimento comercial que deve ser dirigida aos compradores. Ação de indenização por danos morais e materiais movida pela locadora do imóvel contra os ocupantes, compradores do estabelecimento comercial, que não guarda qualquer conexão ou prejudicialidade com o pedido formulado na oposição. Direito discutido na ação principal que não pertence, no todo ou em parte à opoente, e nem assim esta reclama. Hipótese que não se amolda à descrita no CPC/1973, art. 56. Extinção mantida. Recurso improvido.

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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

584 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Denunciação da lide. Fato do serviço. Interpretação extensiva. Vedação. Intervenção de terceiros. Relação de consumo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 70, III; arts. 13; 14 e 88 do CDC.

585 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.

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586 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência de julgamento. Apreciação do mérito em grau de apelação. Possibilidade. Restituição de valores c.c. indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Posterior apreensão pela autoridade policial. Chassi adulterado. Ainda que o requerido e o denunciado não soubessem da evicção, respondem pelo vício, pois quem dispõe de um bem tem a obrigação de garantir que o seu adquirente tenha a propriedade e a posse dele, não sendo lícito negociar coisa alheia. Artigo 1107 do Código Civil/1916. Restituição, pelo denunciado ao denunciante, de toda quantia que este despender para o cumprimento de sua condenação frente ao adquirente. Recurso parcialmente provido.

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587 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss». Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

588 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Denunciação da lide aceita. Lide secundária julgada procedente. Fase de cumprimento. Extinção sob o fundamento de inexistir título executivo em face da seguradora. Extinção afastada. Aceita a denunciação e apresentada contestação ao pedido inicial, o denunciado integra o polo passivo como litisconsorte do réu, podendo ser condenado diretamente. Sentença reformada. Prosseguimento da execução diretamente contra a seguradora, observados os limites da apólice. Juros moratórios que se contam a partir do decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Multa de 10% devida por inobservância de tal prazo. Encargos sucumbenciais a cargo da vencida. Recurso parcialmente provido.

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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590 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Execução fundada em descumprimento de acordo judicial firmado entre o condomínio e o agravado (compromissário comprador do imóvel à época). Notícia de anterior ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda, cumulada com reintegratória, julgada procedente, declarando a rescisão da avença, reintegrando a construtora promitente vendedora na posse do imóvel. Pedido de substituição processual para inclusão dela no pólo passivo da demanda. Admissibilidade, diante da natureza «propter rem» da obrigação, sendo que a responsabilidade do pagamento se estende a todo e qualquer adquirente. Artigos 1345 do Código Civil e 42, § 3º do CPC/1973. Pedido de substituição deferido. Recurso provido.

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591 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Possibilidade de a ação acessória ser manifestada entre os litisconsortes passivos, em feito a que imprimido o rito ordinário. Acolhimento do agravo retido com tal finalidade que, não obstante, implicaria a anulação do processo, em atenção ao princípio do devido processo, já que o indeferimento liminar da denunciação não propiciou ao corréu a quem se pretendia endereçar a ação acessória o indeclinável direito de se defender frente a tal demanda. Solução que, neste passo, infringiria o princípio da celeridade. Preferível, nas circunstâncias, ressalvar o direito de regresso, para que, em sendo o caso, seja ele exercido por ação autônoma. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

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592 - TJDF. Civil. Acidente de trânsito. Descabimento de intervenção de terceiros. Lei 9.099/1995, art. 10. Permissionário de transporte público. Danos materiais. Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20. Imprudência. Culpa pelo evento danoso. Lei 9.503/1997, art. 34 - CTB. Lucros cessantes. Documentos com rasura. Insuficientes para provar a veracidade dos fatos vindicados. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 426.

593 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC/1973, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

594 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Indenização. Nomeação à autoria. Inadmissibilidade. Matéria não relacionada ao direito possessório. CPC/1973, art. 62. CF/88, art. 7º, XXVIII.

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595 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: Art. 129, § 13, cc 61, II, e, Cód. Penal. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Lesões corporais contra menor, interrupção da prática delitiva apenas por intervenção de terceiros. Vítima perdeu um dos dentes pelas ações do Paciente). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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597 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Após manter contato com terceiro que se dizia funcionário da instituição financeira a autora foi induzida a realizar uma transferência de valor via PIX. Também foi contratado empréstimo que desconhecel. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato de empréstimo, determinar a devolução simples dos valores descontados- (R$ 15.000,00). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Denunciação da lide. Inadmissibilidade da intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausentes os requisitos legais também do CPC, art. 125. Mérito. Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada. Operações atípicas, destoantes do perfil da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Súmula 479/STJ. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido

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598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PARA MOMENTO POSTERIOR. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

599 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena e o Decreto expulsório. Habeas corpus. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.