CPC - Código de Processo Civil
Art. 62º
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002423-19.2020.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5013584-62.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2097958-44.2026.8.26.0000 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Spoladore Dominguez - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS - INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA -
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0089286-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. LEI 6.858/1980. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000815-89.2017.8.26.0452 - Piraju - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS E ITENS NÃO EXECUTADOS EM OBRAS PÚBLICAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0718235-94.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM CONFLITO. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2200690-06.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Fausto Seabra - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8041778-22.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADORES ARTESANAIS E MARISQUEIROS. DANOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8018417-39.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO CÍVEL. AFASTAMENTO DA REGRA DO CPC, art. 516, II. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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TJMTTJMT (Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo) - 1038826-90.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. LIMINAR REFERENDADA.
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