CPC - Código de Processo Civil
Art. 62º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (Órgão Especial) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0009671-57.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial contra Município. Cláusula de eleição de foro em ata de registro de preços firmada por consórcio público. Competência absoluta do foro da sede do ente municipal executado. Conflito procedente, por maioria.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0004117-14.2015.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO EXCLUSIVA COMO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002693-79.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO E REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0055219-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SEDE FUNCIONAL E PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NATUREZA FUNCIONAL, ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL. ATO IMPUGNADO ATRIBUÍDO A AUTORIDADE VINCULADA A AUTARQUIA ESTADUAL COM SEDE FUNCIONAL EM COMARCA DIVERSA DA CAPITAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, E 133 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 62 E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR RECURSAL CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPATJPA (Tribunal Pleno) - Conflito de Competência Cível 0811374-08.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 14/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E CANCELAMENTO DE BLOQUEIO. ESTADO DO PARÁ NO POLO PASSIVO. AÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PREVALÊNCIA SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO EM REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1010589-75.2026.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Maurício Fiorito - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.26.497955-0/000 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPASA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2167070-03.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Beatriz Braga - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0024953-23.2026.8.26.0000 - Birigüi - Rel.: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008238-17.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPF. REITERAÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VALOR SUPERIOR AO LIMITE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO PARA MODIFICAR COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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