CPC - Código de Processo Civil
Art. 119º
- Conflito de competência. Suscitação no Tribunal. Procedimento
- Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0000086-41.2017.8.19.0043 - RJ - Rel.: Des. FlÁvia Romano De Rezende - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INICIALMENTE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO JUNTO À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O POLO ATIVO. ALTERAÇÃO DE ARTIGO ESPECÍFICO DO ESTATUTO SINDICAL, O QUAL FOI MODIFICADO PARA PERMITIR QUE TERCEIROS NÃO FILIADOS PUDESSEM PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL, INTEGRANDO COMISSÃO ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5015019-03.2020.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO REGULAR. ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR MANDATO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO GRATUITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016743-04.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 18/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESPÓLIO DE ADVOGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. COEXEQUENTE. TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0065362-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, NÃO ADMITIU A INTERVENÇÃO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DESTA.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2081395-72.2026.8.26.0000 - Campos do Jordão - Rel.: Des. L. G. Costa Wagner - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2035227-12.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maurício Pessoa - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2179652-35.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E RESERVA CAUTELAR DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2185834-37.2026.8.26.0000 - São Vicente - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
Agravo de instrumento. Intervenção de terceiro. Assistência simples. CPC, art. 119. Ação de restituição de valores ajuizada por condôminos em face da síndica e de advogados, visando à recomposição do patrimônio condominial. Pretensão do condomínio de ingressar no feito. Descabimento. Interesse jurídico não demonstrado. Necessidade de existência de relação jurídica própria suscetível de ser diretamente atingida pela decisão judicial. Insuficiência do mero interesse econômico ou patrimonial. Condomínio que figura como destinatário da própria tutela jurisdicional perseguida na demanda, inexistindo prejuízo jurídico apto a justificar sua intervenção. Petição de habilitação que reproduz integralmente a tese defensiva da síndica, cuja atuação é objeto de impugnação na ação originária, evidenciando incompatibilidade entre a posição processual assumida e o interesse institucional da pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0008466-54.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Vitor Roberto Silva - J. em 13/07/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA A HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, ORA AGRAVADOS. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES (CPC, art. 119). POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO, NA QUAL FOI FORMALIZADA PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS RELACIONADOS AO MESMO IMÓVEL DEBATIDO NA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESULTADO DA PRESENTE AÇÃO QUE PODE FRUSTRAR O RECEBIMENTO, PELOS AGRAVANTES, DE SEU CRÉDITO. MANIFESTO INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.226.269 - PR - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Assistência litisconsorcial (CPC, art. 119). Decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incabimento de recurso especial. Súmula 735/stf. Impossibilidade de revisão da probabilidade do direito na via especial. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).