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501 - TJSP. ASSISTÊNCIA -
Intervenção de terceiros - Agravantes que ostentam interesse meramente econômico, e não jurídico, na lide, a justificar a intervenção pretendida - Inteligência do art. 119 do Código Civil - Decisum mantido - Agravo não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 - DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POIS A CREDORA FIDUCIÁRIA SE CONCENTRA NA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZOU O IMÓVEL E NÃO HÁ INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA TRANSAÇÃO - DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL NÃO OCUPADO - RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para declaração de rescisão contratual, por iniciativa dos adquirentes, de compromisso de compra e venda de lote não edificado. 2. Os apelantes alegam que, no caso, devem incidir as disposições da Lei 9.514/97, por se tratar de rescisão de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Além disso, entende que os apelados devem ser cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que autorizou o ingressou da empregadora na condição de assistente simples do INSS. II. Questão em discussão Busca-se a inversão da decisão sob a alegação de que a empregadora não possui interesse jurídico para participar de demandas acidentárias. III. Razões de decidir É o caso de manter a decisão. A concessão de um benefício de natureza acidentária pode ter repercussão específica no contrato de tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Denunciação à seguradora negada sob o fundamento de que a apólice garantia pagamento de indenização inferior à pleiteada pela autora, vítima dos danos. Descabimento. Inexistência de dúvida de que a seguradora responde até o limite da apólice. Denunciação considerada obrigatória. CPC/1973, art. 70. Anulação da sentença, todavia, inviável porque prejudicaria a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Direito de regresso da autora que deverá ser exercido em via própria. Recurso desprovido.
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Intervenção de terceiros - Possibilidade de denunciação da lide à seguradora pelo segurado, seja o seguro obrigatório, seja facultativo - Decisão reformada - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÓCIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Co-autora, credora de precatório derivado de ação ordinária ajuizada em face da agravada, cedeu à agravante, créditos alimentares. Agravada que não se opôs ao negócio jurídico celebrado entre particulares, mas se opôs à substituição processual, com fundamento nos artigos 41 e 42, do CPC/1973. Os créditos de alimentos não comportam cessão, nem renúncia, segundo expressamente impõe o CCB, art. 1707. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 1º, interpretado em consonância com o CPC/1973, art. 567, IIe artigo 78 do ADCT. Recurso improvido, prejudicado o exame do regimental.
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508 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por dano moral ajuizada em face da Fazenda do Estado. Requerimento de denunciação à professora a quem a inicial imputa a prática de crime de racismo contra a autora. Possibilidade. Pedido inicial fundado em responsabilidade subjetiva e não objetiva do Estado. Responsabilidade de regresso da servidora que pode, em tese, ser reconhecida de maneira automática, sem necessidade de introdução de fundamento novo na demanda originária. Artigos 37, § 6º, segunda parte, da Constituição Federal e 70, inciso III, do Código de Processo. Recurso provido.
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509 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Processual Civil. Assistência litisconsorcial - Ausência de pretensão material do assistente sobre o objeto material do processo - Incompatibilidade da intervenção de terceiros com o writ of mandamus - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 24 - In casu, interesse meramente econômico - Contrato de concessão não transfere à concessionária a prerrogativa do ente concedente de fixar o valor da tarifa de transporte público. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto
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510 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de seguro de vida. Pretensão à denunciação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Inadmissibilidade, pois tal ente não pode ser condenado, já que não responde perante os segurados pelo montante assumido em resseguro. Participação na lide como assistente simples dado seu interesse jurídico em que a sentença seja favorável a seguradora. Alegação da denunciada de que inexiste dever de indenizar, porque o denunciante não cumpriu as exigências postas no contrato. Descabimento, uma vez que ausente provas a respeito de tais alegações. Recurso desprovido.
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511 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPRESSÃO DO RITO SUMÁRIO NO CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM ÚNICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO PARA NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré, sob o fundamento de inadmissibilidade de intervenção de terceiros em procedimento regido pelo rito sumário. A parte ré sustenta que o CPC/2015 suprimiu a distinção entre ritos sumário e ordinário, instituindo o procedimento comum único, o que possibilita a denunciação da lide nos termos do CPC, art. 125, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de automóvel conduzido pelo autor com objetos metálicos deixados na pista de rolamento por empresa que realizava obras. Dever da ré, como concessionária de serviço público, consistente, na fiscalização e manutenção da rede viária, pela qual tinha o dever legal de responder. Responsabilidade da empreiteira é subjetiva, ou seja, necessária a demonstração da existência de culpa ou dolo, pela realização do evento danoso. Tema que não restou explicitado. Improcedência da denunciação da lide. Recurso da ré desprovido quanto ao tema.
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513 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Causa de pedir que indica como responsáveis pelo evento danoso a empresa contratada para manutenção dos serviços de gás e sua terceirizada. Descabimento do pedido de chamamento ao processo da padaria na qual o agravado trabalhava. Pela causa de pedir exposta pelo autor, não há qualquer relação entre a padaria e os danos causados. Chamamento ao processo que pressupõe a legitimidade passiva do chamado desde o ajuizamento da ação, o que inexiste nesse caso concreto. Recurso desprovido.
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514 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.
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515 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro médico - Pedido de denunciação da lide ao médico que teria prestado atendimento ao paciente - Descabimento - Relação de consumo que veda a intervenção de terceiros, por força do disposto no CDC, art. 88 e 130, CPC/2015 - Ingresso de terceiro no feito que poderia retardar a prestação jurisdicional, em desfavor do consumidor - Impossibilidade, ademais, da intervenção com vistas a deslocar ao interveniente a obrigação de responder inteiramente por eventual condenação - Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de regresso. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. A denunciação da lide somente é obrigatória nas ações de garantia, ou seja, naquelas em que, por obrigação legal ou contratual, o denunciado tem o dever de garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido na hipótese de derrota processual. Hipótese em que a viabilidade de mera ação de regresso não autoriza a denunciação da lide, porquanto inviável a discussão judicial da relação jurídica entre denunciante e denunciada estranha ao objeto da ação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.
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517 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação movida por consumidora contra estabelecimento comercial objetivando indenização por dano material e moral por alegada queda em rampa de acesso à loja. Inclusão da seguradora na lide que implicaria em outra citação e prazo para a defesa, com total prejuízo ao processo, onde já houve saneamento com designação de audiência instrutória. Possibilidade de a demandada voltar-se contra quem entender responsável pelo prejuízo suportado. Pedido de denunciação não acolhido, evitando-se prejuízo ao consumidor, afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Recurso não provido.
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518 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Oposição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos opoentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Intervenção de terceiros - Desnecessidade - Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, podendo a parte interessada ajuizar a ação contra um deles ou contra os dois, a sua escolha - Proprietária do veículo, ademais, que poderia ter arrolado o condutor para prestar depoimento a respeito dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Intervenção de terceiros - Desnecessidade - Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, podendo a parte interessada ajuizar a ação contra um deles ou contra os dois, a sua escolha - Proprietária do veículo, ademais, que poderia ter arrolado o condutor para prestar depoimento a respeito dos fatos, mas não o fez - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de outras provas além das constantes dos autos para fixação do valor da indenização, por se tratar de preço de franquia - Preliminares afastadas - Acidente de trânsito - Colisão contra parte traseira - Presunção de culpa de quem colidi contra a parte traseira do outro veículo - Presunção não elidida pela ré que, assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Provas dos autos que corroboram a versão do autor - Responsabilidade da ré configurada - Dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo autor - Valor da indenização correspondente ao valor da franquia do seguro - Quantum indenizatório devidamente comprovado e adequadamente fixado - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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520 - TJDF. Consumidor. Cartão de crédito. Fraude. Legitimidade da empresa que processa as operações. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Cobrança indevida. Devolução. CPC/2015, art. 119.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.029/SP - monocrática), à luz do disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, a empresa que processa as operações com o cartão de crédito - bandeira - e a administradora do cartão respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço. 2. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 10 não se admite nos Juizados Especiais qualquer forma de intervenção de terceiro, cabendo à reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora do veículo. Admissibilidade, não havendo como se condicionar o pagamento da indenização ao levantamento do gravame registrado no DETRAN, resultante da garantia havida em contrato de alienação fiduciária firmado entre a segurada e terceiro. Inviabilidade da condição imposta ao pagamento da indenização securitária, na medida em que condiciona o adimplemento do contrato à resolução de outro. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 70, III, e, art. 765. Sub-rogação da recorrente nos direitos da segurada, legitimando-se a requerer o desbloqueio do veículo. Cabimento. Lide secundária julgada procedente, sendo condenada a seguradora apelante ao pagamento do valor do bem segurado. Recurso improvido.
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522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERVENÃO DE TERCEIRO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - REQUISITOS - CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O terceiro que tiver interesse na lide deve-se habilitar nos autos através das modalidades de intervenção de terceiros, previstas na legislação processual. A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Tendo em vista a existência de interesse jurídico por parte do agravante na solução da presente Ação de Usucapião, uma vez que o resultado da presente lide pode afet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Fixação. Pai socioafetivo. Alegação de existência de ação contra o pai biológico que impediria a fixação de alimentos em nome do agravante. Inadmissibilidade. A multiparentalidade não impede a fixação de pensão simultânea. Prevalência do superior interesse do incapaz. Conexão. Inexistência. Necessidade do menor que é presumida. Fixação das pensões, todavia, que também deve levar em consideração as capacidades financeiras dos alimentantes, pai biológico e socioafetivo, que não se confundem. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Instauração de lide paralela com prejuízo dos interesses do menor. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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524 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Queda de passageiro em transporte coletivo. Pretensão à intervenção de empresa seguradora. Inadmissibilidade. Indenizatória com base em relação de consumo. Responsabilidade imputada à transportadora é objetiva. Art. 88 do da Lei 8078/90. Caso, ademais, em que a apelante está a introduzir fundamento novo, da relação apenas dela com a denunciada. Denunciação, afinal, que não é obrigatória, porque, mesmo à falta dela, a recorrente não perderia eventual direito de regresso. Processamento da lide secundária que somente oneraria o processo, em prejuízo de sua celeridade. Preliminar rejeitada.
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525 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Contrato. Regime de empreitada. Denunciação da lide de empresa cuja desistência em relação à ela, foi homologada. Impertinência da denunciação. Ampliação do objeto. Inexistência da hipótese prevista no inciso III, do CPC/1973, art. 70. Descabe a denunciação da lide quando a intervenção importar em ampliação do objeto da demanda e não se constituir em hipótese obrigatória para o exercício de eventual direito de regresso. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos
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526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação do CPP, art. 3º c/c CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, art. 239, caput. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros em habeas corpus. Jurisprudência do STJ. Habilitação do querelante após o julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Não ocorrência de nulidade do julgamento pela falta de intervenção do querelante. Adotado parecer do MPF como razões de decidir. Entendimento da sexta turma.
1 - A Corte amazonense dispôs que se destaca a ausência de citação do Estado do Amazonas para atuar naqueles autos como litisconsorte passivo necessário. Todavia, esta falta por si só não leva necessariamente à nulidade do julgado, já que depende da análise de seu interesse e legitimidade para constar no referido polo processual. [...] No Habeas Corpus (...) vê-se que a autoridade coatora é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção, sem prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Pedido de redesignação de audiência designada na ação principal. Indeferimento. Possibilidade. Ajuizamento de oposição depois de iniciada a audiência de instrução. Modalidade de oposição autônoma. CPC/1973, art. 60. Embora haja regra para julgamento da oposição previamente (CPC, art. 61), em razão de sua autonomia e do estágio avançado da instrução do feito principal, há possibilidade de julgamento posterior e independente. Ausência de prejuízo ao opoente. Audiência que se pretende anular designada para oitiva de uma testemunha, que não compareceu. Não há que se falar em nulidade se não houve prejuízo às partes. Recurso improvido.
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528 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Telebrás. Intervenção obrigatória da União, prevista na Lei 5.792/72, art. 14.
«A intervenção obrigatória da União nas causas em que for parte a Telecomunicações Brasileiras S/A. - Telebrás, de que trata o Lei 5.792/1972, art. 14, já não subsiste na vigência do atual CPC/1973, em cujo sistema a intervenção de terceiros só é admitida quando assume uma das posições nele previstas, «v.g», assistência, oposição, etc.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de intervenção de terceiros. Interesse meramente econômico. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Despacho de complementação de razões. Desatendimento. Inviabilidade da insurgência. Agravo interno não conhecido.
1 - Determinada a complementação das razões recursais para adequação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º, ante o caráter diretamente infringente da pretensão, nos termos do art. 1.023, § 3º, da mesma norma, a parte deixou de atender ao despacho. 2 - Conforme a jurisprudência, se os embargos de declaração são recebidos como agravo interno e a parte, intimada, deixa de adequar as razões recursais, o agravo interno resta inviável. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reparação de danos. Inclusão de partes no pólo passivo da relação processual. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que, ainda que diretores e demais membros do conselho da administração sejam todos responsáveis pela administração da cooperativa, é necessário um mínimo de base fática para que a responsabilidade alcance todos os integrantes do conselho de administração, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por outros administradores, os quais desconheciam. Necessidade da existência de dívida comum, com um crédito já reconhecido, e não apenas uma pretensão indenizatória, como ocorre no caso em exame. Decisão reformada. Recurso provido.
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação regressiva - Seguro - Transporte de coisas - Intervenção de terceiros - Requeridas que, em contestação, alegaram que não seriam as responsáveis pelo prejuízo narrado pela autora, indicando o sujeito passivo que entendem ser o correto - Nesse contexto, as requeridas pleitearam a denunciação da lide do referido sujeito, medida esta acolhida pela r. decisão agravada - Desacerto - Não se vislumbram quaisquer das hipóteses dessa modalidade de intervenção de terceiros (CPC, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito quitada dentro do prazo. Baixa no sistema, contudo, não efetuada. Circunstância que impediu o autor de licenciar seu veículo, prejudicando suas atividades. Contratação pela prefeitura municipal de serviços de informática. Responsabilização da empresa contratada litisdenunciada pelos danos causados. Descabimento. Não comprovação de culpa ou dolo a gerar responsabilidade. Litisdenunciante que não demonstrou ter dado ordem à prestadora de serviço para efetuar a baixa da multa do sistema de informática. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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533 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.
«1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJSP. Agravo de Instrumento - ERRO MÉDICO - Decisão que declarou o feito saneado, afastando, entre outras medidas, o pleito de denunciação da lide requerida e determinando a produção de prova pericial - Insurgência da requerida, suscitando a possibilidade de denunciação da lide ou, subsidiariamente, de chamamento ao processo - Não acolhimento - Denunciação da lide vedada pelo CDC, art. 88 - Pedido de chamamento ao processo do médico que prestou atendimento ao paciente que também não é possível, visto que o sistema consumerista impede a intervenção de terceiros, não se verificando, ademais, quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 - Decisão mantida - Recurso não provido
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536 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Interdito possessório. Sucessão universal na posse. Autores do interdito apenas detentores do imóvel que é objeto da pretensão. Relação de emprego, dependência e subordinação, com o possuidor extinto. Inviabilidade da detenção ser modificada para posse em nome próprio. Posse em prol do opoente que influencia no julgamento do interdito entre os autores e réus e opera a extinção desta relação processual. Autores do interdito julgados carecedores da ação. Recurso do opoente provido, extinto o processo nos autos da ação de interdito.
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537 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória - Vícios construtivos - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados - Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à construtora e à Municipalidade - Inadmissibilidade - Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no CDC, art. 88 - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte - Litisconsórcio passivo necessário - Não ocorrência - Inversão do ônus da prova - Razoabilidade - Atribuição, todavia, à demandada, do custeio dos honorários periciais - Impossibilidade - Prova técnica expressamente postulada pela parte adversa - Precedentes desta e. Corte e do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com observação
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538 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Queda da autora dentro do estabelecimento réu. Inconformismo contra o indeferimento da denunciação da lide à seguradora. Descabimento. Relação jurídica que envolve genuína relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Vedação da denunciação da lide, sob pena de prejuízo ao consumidor. Inteligência do art. 88, do Código Consumerista. Ampliação da proibição de denunciação da lide em ações envolvendo defeito na prestação do serviço já reconhecida pelo STJ. Possibilidade do direito de regresso. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.
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539 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.
«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que os embargos de terceiro são incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais. 3 - A Lei 9.099/1995 veda qualquer tipo de intervenção de terceiro em seu art. 10, salvo o litisconsórcio. Por sua vez, o CPC/2015 elenca como modalidades de intervenção de terceiros, nos arts. 119 e seguintes, a assistência, a denunciação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Intervenção de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Assistência simples. Existência de direito real. Cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento de que o interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples em Ação de Desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pretensos adquirentes do imóvel expropriado possuem interess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Não cabimento.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário.»; b) «Na hipótese dos autos, a candidata comprovou o cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.
«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Garantia da coisa julgada. Ofensa reflexa. Necessidade de exame de preceitos infraconstitucionais para examinar a modalidade, os efeitos e o alcance da intervenção de terceiros. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos não infirmados. Confirmação da decisão. Intervenção de terceiros. Pedido alternativo. Denunciação da lide acolhida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ratificação agravo regimental desprovido
«1. Tendo sido examinadas, no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Se a parte agravante não infirma as razões norteadoras do desprovimento do recurso especial, impõe-se a confirmaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.
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546 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão por ser cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». Inexistência de interesse jurídico da pretensa interveniente em relação à autora, ora agravada. Relação jurídica autônoma e independente da existente com a cooperativa interessada. A ação de indenização foi ajuizada com fundamento em responsabilidade própria da referida cooperativa, na condição de prestadora de um serviço público. Disso decorre que a cooperativa interessada figura no polo passivo como legitimada ordinária e não como substituta processual. Recurso improvido.
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547 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de tentativa de furto. Recurso da defesa. Não procede a alegação de crime impossível, uma vez que a interrupção do iter criminis se deu em razão da intervenção de terceiros. Resta incabível a aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime de furto, pois, muito embora se trate de coisa de pequeno valor, não se trata de valor ínfimo. Condenação mantida. Adequação da reprimenda. Fixação da pena-base com observância dos critérios legais de fixação da pena. Apelo não provido, mantendo-se a condenação em todos os seus termos. Decisão unânime.
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548 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Cumprimento de sentença. Execução direta pelos autores contra a litisdenunciada. Possibilidade. Considerando a postura adotada pelas partes sucumbentes, conclui-se que os credores da ação principal sub-rogaram-se nos direitos da devedora, vencedora da lide secundária, sendo plenamente admissível a execução direta contra a seguradora litisdenunciada, respeitados os limites da apólice, atendendo-se não somente aos princípios da celeridade e economia processual, mas, sobretudo para atribuir efetividade à prestação jurisdicional dada aos autores, que detêm título judicial em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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549 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória para manutenção em plano de saúde a despeito da demissão sem justa causa. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico.
1 - Ação cominatória para manutenção em plano de saúde. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex- empregado que busca, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Monitória. Cessão de crédito. Indeferimento de pedido de substituição processual no polo ativo da ação por Fundo de Investimento, por não constituir pessoa jurídica regularmente constituída. Invalidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12 têm capacidade processual para postular em juízo. Personalidade jurídica e capacidade postulatória do cessionário suficientemente demonstradas. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 12 e do artigo 3º da Instrução CVM 356. Substituição processual deferida. Recurso provido para este fim.
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