CPC - Código de Processo Civil
Art. 1211º
Art. 1.211-A
- Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Lei 12.008, de 29/07/2009 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - (VETADO na Lei 12.008, de 29/07/2009).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.173, de 09/01/2001. Vigência em 11/03/2001): [Art. 1.211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.]
Lei 10.173, de 09/01/2001 (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 557.860 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/02/2015 - DJ 10/02/2015
Direito privado e processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Seguradora. Não cabimento. Providência que atentaria contra a finalidade do instituto. Celeridade processual. Necessidade de observância. Consumidor idoso.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 102.015 - SP - Rel.: Min. Marco AurÉlio - J. em 09/11/2010 - DJ 19/04/2011
Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante mantida na sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Precedentes. Excesso de prazo configurado. Peculiaridades do caso concreto. Paciente presa há mais de três anos sem o trânsito em julgado da sua condenação. Questão não submetida ao crivo daquela Corte de Justiça. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.026.899 - DF - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 17/04/2008 - DJ 30/04/2008
Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.026.899 - DF - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 17/04/2008 - DJ 30/04/2008
Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.026.899 - DF - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 17/04/2008 - DJ 30/04/2008
Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 664.899 - SP - Rel.: Min. Eliana Calmon - J. em 03/02/2005 - DJ 28/02/2005
Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.
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TJSPTJSP (34ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 0228163-26.2011.8.26.0000 (2.281.632.620.118.259.968) - Rel.: Des(a). Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade - J. em 26/09/2011
Processo. Prioridade na tramitação. Lei 10741/03. Pretendente que não conta com mais de sessenta anos, entretanto, é portadora de doença grave. Aplicação do CPC/1973, art. 1211-A. Recurso provido.
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2TACSP2 TACSP (9ª Câm.) - Ag. de Inst. 790.785 - Rel.: Juiz Gil Coelho - J. em 23/04/2003
Idoso. Pessoa com mais de 65 anos. Prioridade na tramitação do processo. Benefício à pessoa com 53 anos e portadora de cancer. Inadmissibilidade, porquanto a lei trata literalmente da idade e não das condições de saúde da parte. CPC/1973, art. 1.211-A. Lei 10.173/2001.
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2TACSP2 TACSP (5ª Câm.) - Ag. de Inst. 818.720 - Rel.: Juiz S. Oscar Feltrin - J. em 24/09/2003
Idoso. Processo judicial. Prioridade na tramitação. CPC/1973, art. 1.211-A, e ss. Exegese segundo a realidade atual dos serviços judiciais.
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Recurso Exclusivo
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Idoso (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.048 (Processo. Tramitação. Prioridade).
CPC/2015, art. 53, III, «e] (Competência. Idoso).
Lei 8.742/1993 (Assistência Social. Legislação da Assistência Social)
Lei 8.842/1994 (Política nacional do idoso. Conselho Nacional do Idoso - CNI)
Lei 8.899/1994 (Passe livre. Portador de deficiência. Transporte coletivo). Decreto 3.691/2000 (regulamento)
Decreto 1.948/1996 (Regulamenta a Lei 8.842/94 - Política Nacional do Idoso)
Lei 10.048/2000 (Deficiência física. Idoso. Gestante. Lactante. Crianças de colo. Atendimento prioritário)
Lei 10.741/2003, art. 71 (Estatuto do Idoso)
Decreto 6.214/2007 (Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93)
CPC/2015, art. 1.048 (Processo. Tramitação. Prioridade).
CPC/2015, art. 53, III, «e] (Competência. Idoso).
Lei 8.742/1993 (Assistência Social. Legislação da Assistência Social)
Lei 8.842/1994 (Política nacional do idoso. Conselho Nacional do Idoso - CNI)
Lei 8.899/1994 (Passe livre. Portador de deficiência. Transporte coletivo). Decreto 3.691/2000 (regulamento)
Decreto 1.948/1996 (Regulamenta a Lei 8.842/94 - Política Nacional do Idoso)
Lei 10.048/2000 (Deficiência física. Idoso. Gestante. Lactante. Crianças de colo. Atendimento prioritário)
Lei 10.741/2003, art. 71 (Estatuto do Idoso)
Decreto 6.214/2007 (Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93)