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351 - 2TACSP. Denunciação da lide. Conceito. CPC/1973, art. 70.
«... Denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros; é ato por meio do qual a parte realiza verdadeiro chamamento de terceiro (denunciado), a fim de se concretizar, de fato, o suposto jurídico (garantia). ...» (Juiz Aclibes Burgarelli).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Seguro. Denunciação da lide. Pretensão da seguradora à inclusão do IRB Brasil Resseguros S.A. na ralação jurídica processual. Inadmissibilidade. Condição de litisconsórcio necessário com a denunciada não evidenciado. Posição processual de assistente simples. Reconhecimento. IRB que não pode ser admitido na qualidade de litisconsórcio, já que não responde diretamente perante o segurado. Recurso desprovido, com observação
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353 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deferimento. Empresa negociadora de eletrodomésticos. Parceria estabelecida com seguradora. Exigência de garantia através de carta fiança bancária a cargo do recorrido. Desfazimento daquele negócio jurídico. Inclusão da seguradora na lide. Necessidade. Legitimidade passiva da seguradora, visto que o resultado da demanda em relação à instituição bancária lhe diz REspeito diretamente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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354 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus. Contrato de seguro firmado entre empresa seguradora e proprietário / condutor do coletivo, participante de cooperativa que não integra o polo passivo da demanda. Ausência de obrigação contratual de garantia entre a cooperativa e a seguradora. Denunciação da seguradora por parte da cooperativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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355 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Entendimento de que o simples fato de admitir tal intervenção não quer significar alargamento indevido da demanda principal. Deferimento que vai ao encontro dos anseios de ambos os litigantes. Segurada agravante que não teria que se valer de futura ação regressiva e autora que teria maiores garantias em ver satisfeita eventual condenação, ou parte dela. Denunciação deferida. Recurso provido.
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356 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Incidência do CPC/1973, art. 70, III, somente quando o direito do denunciante, em relação ao denunciado, possui a mesma origem daquele em que se funda a ação principal. Inaplicabilidade em situações de mera expectativa de direito de regresso, conforme o resultado da sentença condenatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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357 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Preliminar da ré de nulidade da sentença ante a necessidade de se deferir a denunciação da lide. Descabimento. Hipótese em que o direito de regresso deve ser exercido por meio de demanda autônoma, sob pena de comprometer a celeridade processual, uma vez que já proferida sentença neste processo. Preliminar afastada. Recurso da ré improvido.
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358 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Intervenção de terceiros não admitida no sistema dos Juizados Especiais, com exceção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Intervenção de terceiros não admitida no sistema dos Juizados Especiais, com exceção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade objetiva - Declaração de quitação da fatura referente ao mês do boleto fraudado - Obrigação de não fazer para abstenção de cobrança, sob pena de multa fixada em valor razoável - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Danos materiais não configurados, já que o despendido pelo boleto fraudado é compensado pela declaração de quitação - Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em danos materiais.
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359 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA» - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Pretensão da ré de que seja reformada a sentença para que haja o chamamento ao processo do genitor da aluna, em relação à qual foram prestados os serviços educacionais - Sentença parcialmente anulada, com observação - Hipótese em que, embora formulado pedido de chamamento ao processo, este deixou de ser apreciado em primeiro grau - Instituto criado em benefício do réu, podendo ser compreendido como desdobramento do princípio da ampla defesa - Ré que faz jus à apreciação do pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.
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361 - TJSP. Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera Ementa: Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera cobrança indevida, sem que tenha ocorrido a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza mero aborrecimento e não enseja danos morais - Recurso da Luizacred não conhecido e da Magazine Luíza provido em parte afastar a indenização por danos morais.
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362 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de seguro obrigatório de veículo automotor. Substituição processual. Descabimento. O Lei 6194/1974, art. 7º instituiu a solidariedade entre todas as companhias pertencentes ao convênio DPVAT, de modo que a diferença relativa ao seguro obrigatório pode ser pleiteada junto a qualquer uma das empresas ligadas ao consórcio. Preliminar rejeitada.
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363 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Interesse jurídico. Ausente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art.119.
«1. - No que tange à intervenção de terceiro na condição de assistente simples, prevê o CPC/2015, art. 119: «pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.». 2. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TRT3. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.
«No caso de litígio envolvendo trabalhador e empregador, cabe ao autor definir quem deve figurar no polo passivo da lide, isto é, quem deve responder pelos débitos trabalhistas. Entendimento diverso representaria indevida ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas, como a existência ou não de abuso de poder (art. 50 do Código Civil e 28 da Lei 8.078/90) , o que refoge à previsão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese que implica a formação de litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado, no pólo passivo, e o autor, no pólo ativo. CPC/1973, art. 75, I. Julgamento de improcedência da ação principal quanto a uma das ré que implica o prejuízo do julgamento da denunciação. Denunciação prejudicada.
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366 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.
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367 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Entidade de resseguro. Impropriedade. Revogação do disposto no Decreto-Lei 73/1966, art. 68, que admitia a denunciação da lide à sociedade resseguradora, pela Lei 9932 de 20 de dezembro de 1999. Intervenção não mais tolerada, por força do preceito do CDC, art. 101, II, em demanda do segurado ou de seu beneficiário. Decisão mandida. Recurso improvido.
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368 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Duas petições de agravo interno. Preclusão consumativa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano material. Ausência de provas. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O Tribunal a quo entendeu que a intervenção de terceiros requerida pela ré seria inviável, no caso, porque atentaria contra a efetividade e a celeridade processual, além de pretender introduzir fato e fundamento jurídico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Participação do órgão financiador e fiscalizador da edificação, do município e de prestadoras de serviços público. Descabimento, uma vez que não há direito de regresso. Introdução nesta demanda de fundamento diverso do deduzido na petição inicial. Pedido indeferido. Recurso desprovido.
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370 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão formulada por seguradora denunciada. Impossibilidade. À época do julgamento, o Decreto-Lei 73/1966, art. 68, § 3º impunha ao IRB a mera faculdade de intervir na condição de assistente. Denunciação afastada. Recurso parcialmente provido.
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371 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o narcotráfico. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil como assistente no mandamus. Impossibilidade de intervenção de terceiros no remédio constitucional. Processo de índole subjetiva.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Este Superior Tribunal de Justiça e a Excelsa Corte reiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que se reser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Relação de consumo. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Não provimento.
1 - Em razão dos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, nas ações que versem sobre relação de consumo, não cabe o chamamento da seguradora para integrar a lide para ver declarado o direito de regresso. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória - Vícios construtivos - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados - Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à construtora - Inadmissibilidade - Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no CDC, art. 88 - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte - Litisconsórcio passivo necessário - Não ocorrência - Decisão mantida - Agravo desprovido
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374 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Lide de ressarcimento de danos sofridos em imóveis adquiridos por intermédio da cooperativa habitacional de bauru (cohab). Chamamento ao processo da caixa econômica federal como sujeito passivo. Inadmissibilidade. Não garantidora do pagamento das indenizações com recursos próprios, administrando, tão somente, o fundo securitário. Observância. Recurso da companhia ré não acolhido.
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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Não cabimento de denunciação da lide à empresa de telefonia estranha ao contrato travado entre autora e ré, ante a ausência de solidariedade ou de obrigação de garantir o resultado da demanda. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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376 - TRT3. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Aplicabilidade ao processo do trabalho – restrições.
«Em regra, a denunciação da lide não cabe nas ações trabalhistas. Não se ignora que a OJ 227 da SDI-1 do c. TST, que excluía do Processo do Trabalho tal instituto, tenha sido cancelada depois do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Todavia, a denunciação é ação incidental, com vistas a atender pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal, como, aliás, disposto no CPC/1973, art. 70. Assim, o cabimento ou não do procediment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória relativa a incêndio em «shopping center». Pretendendo administradora do «shopping», denunciante, eximir-se de sua responsabilidade pela ocorrência do evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a loja onde originado o fogo, forçoso o indeferimento da denunciação, não divisado o direito de regresso decorrente de lei ou do contrato. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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378 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Celebrado entre empresas, contrato de permissão de uso, a título precário, de área de porto, responsabilizando-se uma delas por danos diretos e lucros cessantes deles decorrentes que vier a causar, de rigor compareça ao processo de ressarcimento obrigada que estará a indenizar prejuízo caso perca a demanda. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.
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379 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Descabimento. Hipótese em que não há como se admitir a denunciação da lide quando não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato, isso sem falar que na denunciação é vedada a intromissão de fundamento jurídico novo não constante da ação originária. Recurso, em parte, não conhecido, e improvido no remanescente.
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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, não havendo a denunciação, não haverá perda do direito de regresso (CPC, art. 70, I, II e III). Ausência de obrigatoriedade. Relação entre a denunciante e a denunciada, ademais, alheia à autora da ação. Relação de consumo, por fim, em que impera a facilitação da defesa do consumidor. Preliminar afastada.
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381 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Existência de contrato de seguro do veículo firmado pela ré, em vigor quando do acidente de trânsito. Presença, em tese, da possibilidade de reparação securitária e do direito regressivo da segurada. Inteligência do CPC/1973, art. 70, inciso III. Recurso provido para deferir a denunciação da lide à seguradora.
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382 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de despesas condominiais. Pretensão com relação ao antigo proprietário. Desacolhimento. Não cabe a denunciação da lide ao antigo proprietário, pois o adquirente responde pelos débitos deixados pelo vendedor, independentemente da natureza da transferência, não se inserindo a hipótese em quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso improvido.
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383 - TJSP. Agravo de instrumento Vícios construtivos Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Precedentes deste E. Tribunal. Agravo desprovido
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384 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Ingresso da Defensoria Pública. Possibilidade. Ação de reintegração de posse ajuizada em face de cerca de 900 pessoas que estariam ocupando de forma irregular cerca de 110 apartamentos. Configuração de interesse jurídico da instituição que viabiliza sua intervenção como coadjuvante assistencial, o que se fundamenta pela possibilidade de poder defender em juízo interesses individuais homogêneos da comunidade carente. Questão que já extrapolou os meros interesses privados das partes. Intervenção deferida. Recurso provido.
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385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. - A
ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de incapaz configura nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção. - A regular constituição da curatela, por meio de decisão judicial e termo de compromisso, legitima a representação do curatelado no processo. - A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso enfrentam os fundamentos da decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de outorga de escritura definitiva. Desacolhimento. Não há se falar, na hipótese, em denunciação da lide, posto que a regra prevista no CPC/1973, art. 70, IIIrefere-se à obrigação do denunciado de indenizar, em ação regressiva, o que não se confunde com a obrigação de fazer para a mera outorga de escritura definitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.
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387 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques firme na tese de que as questões processuais e materiais não foram esgotadas uma vez que não decidida a denunciação da lide. Impossibilidade. Pedido enfrentado pela sentença, porque indeferido de forma fundamentada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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388 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Seguro. Denunciação do IRB-Instituto de Resseguros do Brasil. Admissibilidade. Participação como litisconsórcio necessário, quando partícipe de percentual da soma reclamada, a título de resseguro na apólice contratada pela ré. Aplicação do Decreto-Lei 73/1966, art. 68, não obstante revogado tal dispositivo pela Lei Complementar 126/07. Pedido de denunciação deferido. Recurso provido para esse fim.
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389 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Pedido de intervenção de terceiros. Impossibilidade. Decisão que relaxou a prisão em flagrante. Audiência de custódia. Suposta atipicidade. Posterior oferecimento e recebimento da denúncia pelos mesmo fatos. Adequação. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir qualquer tipo de intervenção de terceiros no habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, por se tratar de meio processual que não possui partes e nem litigantes, mas tem como única função resguardar o direito de locomoção. Precedentes. II - A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Alegação de interesse jurídico na demanda, em razão de possibilidade de prejuízo se o bem for alienado em valor menor do que o previsto no mercado. Hipótese em que só é permitida a assistência se configurado o interesse jurídico na demanda, que não se confunde com o interesse econômico. Configurado apenas o mero interesse econômico no caso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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391 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de carga. Indenizatória por danos. Perecimento das mercadorias transportadas. Corré que é contratada diretamente pela autora e que, por seu turno, contrata outra transportadora. Inadmissibilidade da denunciação requerida pelas rés. Feito já sentenciado. Desnecessidade de retorno à fase anterior, para instauração de lides de regresso. Solidariedade entre as transportadoras reconhecida. Recursos desprovidos.
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392 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de despesas condominais. Pedido indeferido. Admissibilidade. Inexistência de obrigação ou vínculo relacionado às despesas condominiais cobradas nos autos que justifique a denunciação da lide, sendo que eventual obrigação existente entre o apelante e o ocupante do imóvel somente poderia ser discutida em ação distinta. Preliminar rejeitada.
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393 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Hipótese de que se cuida de litisconsórcio necessário. Interpretação analógica dos artigos 46, I a IV, 47, parágrafo único, e 78 do Código de Processo Civil. Uniformidade da decisão para todas as partes. Necessidade. Pagamento não correspondente propriamente a alimentos, mas à sanção por ato ilícito, em proveito da unidade familiar. Recurso provido.
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394 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Ação civil pública. Interesse recursal da fazenda do estado. Caracterização. Integração à lide na condição de assistente do autor, defendendo patrimônio público. Apresentação de defesa prévia sem a posterior concessão de oportunidade ao oferecimento de contestação. Circunstância que não traduz qualquer nulidade quando todos os argumentos necessários ao exercício da defesa foram regularmente expendidos no contraditório. Preliminar rejeitada.
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395 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Inexistência do dever legal ou contratual do denunciado de indenizar a agravante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da ação proposta. Hipótese de garantia automaticamente resultante da lei ou do contrato não configurada. Indeferimento do pedido de denunciação mantido. Recurso desprovido.
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396 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 10.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Ação principal e secundárias julgadas procedentes. Possibilidade de o vencedor executar o acionado-denunciante, a seguradora-denunciada ou ambos. Circunstância em que apenas após o pagamento é que se cogitará de discussões envolvendo o direito de regresso reconhecido na lide secundária. Recurso improvido.
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398 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação indenizatória ajuizada por familiar de vítima de desabamento do telhado de templo religioso. Inadmissibilidade da pretendida denunciação da lide aos responsáveis pela reforma realizada no local, em razão da intromissão de fundamento diverso no litígio. Eventual direito de regresso que deve ser exercido na via adequada. Preliminar afastada.
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399 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escritura pública outorgada por procurador sem poderes para alienação. Nulidade reconhecida. Pretendida denunciação da lide do tabelião. Inadmissibilidade. Ação meramente declaratória. Inexistência de pedido condenatório que pudesse ensejar a condenação do denunciado. Denunciação que, ainda, resultaria na necessidade de apuração da responsabilidade do tabelião. Descabimento. Recurso não provido.
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400 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Ausência de transferência de titularidade do crédito e da consequente responsabilidade. Instituição bancária que limitou-se a agir em nome da endossante. Denunciação da lide incabível. Possibilidade, todavia, em caso de abuso ou omissão do endossatário, do exercício pela ré do direito de regresso. Recurso não provido.
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