Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Demanda objetivando o fornecimento de medicamentos proposta em face de municipalidade. Ingresso na lide, da Fazenda do Estado, postergando a demanda em prejuízo do autor que pretende a proteção da sua saúde. Inadmissibilidade. Vinculação do município, que não pode se omitir do cumprimento de suas obrigações. Existência. Observância à Súmula 29 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Recurso fazendário provido.

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402 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas. Denunciação da lide a duas empresas que sucederam na custódia das quotas pagas pelo autor. Procedência quanto à primeira litisdenunciada, que efetivamente foi a administradora do contrato original e improcedência quanto à segunda que não possui vínculo jurídico direto com a denunciante. Recurso provido

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403 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória de danos fundada em acidente de trânsito. Descabimento. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei, que não se confunde com eventual ação de regresso. Inviabilidade da inserção nos autos de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Legitimidade passiva mantida. Recurso improvido.

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404 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Pedido de denunciação indeferido. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Providência que conflitaria com o princípio da celeridade processual, levando, também, em consideração que a denunciação, neste caso, não é obrigatória, ressalvado o direito de regresso por meio de ação autônoma. Preliminar rejeitada.

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405 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente sofrido em estrada onde se realizavam obras de pavimentação e melhoramentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação em ação de reparação de dano. Alegação de evidente responsabilidade da empresa a quem cabia a execução e a sinalização das obras. Acolhimento. Presença dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70, III. Obrigação contratual existente entre denunciante e denunciado a ensejar a intervenção. Decisão reformada. Recurso provido.

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406 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Ação proposta em face da permissionária de serviço público de transporte. Suficiência. Pretensão da ré de inclusão de seu cooperado no polo passivo da demanda por ser o proprietário do veículo coletivo envolvido no acidente. Desnecessidade. Hipótese que só traria tumulto e demora no julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

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407 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Admissibilidade. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização fundada em danos oriundos de obras realizadas no imóvel dos réus. Inexistência, contudo, de qualquer relação contratual entre os réus e a construtora em questão. Solidariedade entre a construtora e os proprietários que o autoriza o chamamento ao processo, não pleiteado. CPC/1973, art. 77, III. Decisão mantida. Recurso improvido.

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão para ser acionado o seguro da cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». O acolhimento da pretensão encontra obstáculo intransponível na assistência litisconsorcial, da qual dependia e que restou inaplicável ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 54. Recurso improvido.

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409 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução Hipotecária. Ajuizamento pela agravada em face de interessados. Pretensão de empresa falida agravante, de intervindo no feito executivo, ver decretada a nulidade do processo. Alegação de que a execução padece de título essencial ou que houve pagamento do débito. Descabimento. Agravante que, além de não estar bem representada, não tem legitimidade para exigir a extinção da execução, da qual não é parte. Questões suscitadas que, ademais, estão preclusas. Rejeição da intervenção no processo. Recurso desprovido.

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410 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora litisdenunciada. Afirmação de que os prêmios foram quitados, havendo atraso no pagamento referente ao mês da ocorrência do sinistro. Circunstância que não acarreta o cancelamento automático da cobertura securitária. Necessidade de interpelação da segurada. Mora do segurado que não importou em cancelamento automático da apólice. Denunciação da lide julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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411 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Denunciação da lide. Processo judiciário do trabalho.

412 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo (cancelamento de vôo). Contrato firmado entre terceira pessoa vendedora dos bilhetes e os autores devidamente cumprido, pois estes embarcaram na aeronave, sendo que o vôo foi cancelado pela ré transportadora, que não providenciou outro. Não enquadramento da terceira no conceito de devedor solidário previsto no CPC/1973, art. 77, inciso III. Relação de consumo entre as partes que não admite o chamamento de terceiro ao processo. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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413 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais e morais. Disparo acidental de arma de fogo. Contrato de seguro cujo objeto é a REsponsabilidade civil por danos decorrentes de acidente provocado por defeito do produto. Direito regressivo de indenização. Segurado pode denunciar da lide a seguradora que lhe é garante, na forma do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide admitida. Recurso conhecido e provido.

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414 - STJ. Chamamento ao processo. Instituto adequado quando há responsabilidade solidária entre réu e terceiro, e não a denunciação da lide. CPC/1973 , art . 77, III.

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415 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.

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416 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de ressarcimento de valores c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Vínculo envolvendo as partes que constitui nítida relação de consumo. Incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Vedada a denunciação da lide. Artigo 88 do referido Códex. Ausência de denunciação no caso em exame que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Ação de indenização por acidente de trânsito, fundada na responsabilidade objetiva da cooperativa agravante, permissionária do serviço público de transporte. Pretendido chamamento do proprietário do veículo envolvido no acidente. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Impossibilidade de alargamento da discussão da lide, com o consequente retardamento do provimento jurisdicional em prejuízo do consumidor. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 88. Recurso improvido.

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418 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Análise dos atos de gestão atribuídos a sócio que não está vinculada ao tema objeto da cognição da lide. Pedido da ação monitoria que é o pagamento de valores arcados pelo fiador em decorrência da inadimplência da cédula de crédito industrial firmada pela empresa. Denunciação da lide de sócio administrador que implicaria em intromissão de fundamento novo ausente na demanda originária. Recurso não provido.

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419 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de dever (legal ou contratual) da empresa denunciada de indenizar a ré denunciante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da demanda. Introdução, ademais, de fundamento novo estranho à «causa pretendi» da ação principal. Ausência de denunciação na hipótese que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Pedido de denunciação à lide indeferido. Recurso improvido.

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420 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Promovida a ação contra o causador do acidente que, por sua vez, denuncia à lide a seguradora esta, aceitando a litisdenunciação e contestando o pedido inicial, se põe ao lado do réu, como litisconsorte passiva. CPC/1973, art. 75, I. Responsabilidade, porém, restrita aos limites do capital segurado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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421 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada que teria realizada o serviço tido como defeituoso. Insurgência da ré. Descabimento. Denunciação que é vedada por disposição legal. Inteligência do CDC, art. 88. Proibição que visa a proteger o consumidor. Responsabilidade objetiva entre comerciante e consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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422 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que se impõe o julgamento da denunciação ante a procedência da ação principal. Responsabilidade civil. Caracterização da co-responsabilidade da seguradora, pois previsto no contrato de seguro firmado com a ré-apelada o reembolso em razão da responsabilidade por cargas e malotes. Ônus da sucumbência a serem arcados pela denunciada em razão da resistência injustificada. Determinação de oficio. Sentença reformada. Recurso provido

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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Não cabimento de oposição, fundada no domínio do imóvel, na pendência de ação possessória.

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424 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Pretensão de, em ação indenizatória, se denunciar pessoas físicas e jurídicas obrigadas por contrato a garantir supervisão e êxito de reforma em imóvel cujo teto desaba. Invocação de direito de regresso. Insuficiência. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Obrigação de garantia que não decorre de previsão legal ou contratual. Observância. Inadmissível denunciação que importaria introdução de fato novo na lide. Recurso improvido.

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425 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Admissibilidade. Direito decorrente de relação cambial. Devolução dos cheques pelas alíneas 21 e 43. Divergência de natureza negocial entre a emitente e a beneficiária dos títulos. Possibilidade de pleno conhecimento da matéria que seria objeto de outra ação monitória entre a beneficiária e a emitente. Observância ao princípio da economia processual. Denunciação deferida. Recurso não provido.

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426 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória - Vícios construtivos - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados - Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Inadmissibilidade - Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no CDC, art. 88 - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte - Valor da causa mantido o quantum proposto pelos autores na inicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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427 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo necessário da caixa econômica federal, por tratar-se de financiamento realizado pelo sistema financeiro da habitação. Inexistência. Relação da seguradora para com a cef é estranha à demanda, cujo deslinde prescinde em absoluto da vinda do banco estatal aos autos principais. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

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428 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Recurso interposto pelo querelante. Legitimidade da intervenção de terceiros quando se trata de ação penal privada.

429 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Contrato. Compra e venda de veículo. Transferência de nome não realiza. Inexistência de impedimento. Emissão da 2ª via dos documentos, após alegação de extravio. Nova venda do automóvel para terceiro. Transferência da propriedade de bem móvel que opera-se pela tradição, sendo certo que as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e não interfere no negócio jurídico celebrado. De rigor a manutenção da posse do veículo com o terceiro. Ressarcimento dos prejuízos que poderão ser buscados em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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430 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Requisitos. Ausência. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da companhia de transporte aéreo e a seguradora. Contrato de seguro celebrado entre ambas as companhias. Inexistência de relação jurídica entre os autores, como beneficiários, e a seguradora. Carência da ação por ilegitimidade «ad causam» em relação à esta. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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431 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Ação de reintegração de posse. Pretensão por parte do réu de denunciar aos vendedores do imóvel objeto da discussão, em desconformidade com o que estabelece o CPC/1973, art. 70. Inadmissibilidade. Eventual responsabilização dos vendedores do imóvel cuja posse é discutida que deve ser perseguida em ação autônoma. Observância. Demanda possessória que não trata de direito de regresso por obrigação legal ou contratual. Hipótese. Recurso não provido.

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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 1.022. Não configurada. Intervenção de terceiros. Oposição à ação de usucapião. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação genérica da parte agravante. Agravo interno não provido.

433 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de chamamento ao processo. Descabimento. Modalidade de intervenção de terceiros que é própria de processo de conhecimento. Cumprimento de sentença que possui caráter satisfativo, incompatível com a ampliação subjetiva pretendida. Coisa julgada que se restringe às partes participantes do processo de conhecimento. Excesso de execução não verificado. Cálculos que observam a multa moratória fixada contratualmente, bem como a data de vencimento dos aluguéis. Decisão mantida. Recurso desprovido

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434 - TJSP. Agravo de Instrumento - Dispensação de transporte especial para portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) à realização de tratamento em município vizinho - Intervenção de terceiros - Formação de litisconsórcio passivo ulterior - Inadmissibilidade - Demandas versando sobre prestações sanitárias que podem ser propostas individualmente ou de forma solidária entre os entes federativos responsáveis - Observância das sSúmula 29/TJS e Súmula 37/TJSP e do Tema 793 do A. STJ - Litisconsórcio meramente facultativo - Decisão mantida - Recurso desprovid

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435 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Possibilidade. Cessão de crédito. Cessionário, ora agravante, que inexiste como pessoa jurídica, bem como porque não foi dada ciência prévia ao executado. Alegação de incorreção. Registro do fundo de investimento que se dá perante o Cartório de títulos e documentos, conforme a instrução da comissão de valores mobiliários 393. Ciência prévia ao executado. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 42, § 1ºapenas nos processos de conhecimento. Substituição processual deferida. Admissibilidade. Recurso provido.

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436 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Deferimento. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação de urgência. Ingresso do plano de saúde na lide para pagamento das despesas tidas com o hospital. Cabimento. Cláusula de carência de internação que não vige em caso de emergência. Improcedência da ação em relação às rés e procedência quanto à denunciada. Recurso das rés provido e da denunciada não provido.

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437 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Não postulando o opoente para si, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu (CPC, art. 56), inadmissível se utilize oposição para correção do pólo passivo das ações cautelar e principal versando a respeito de sustação de protesto e de declaração de inexigibilidade de título. Recurso não provido, mantida a extinção da oposição decretada em primeiro grau.

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438 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Pretensão à intervenção do deprn. Inviabilidade eventual anuência à obra que não torna a referida entidade como devedor solidário da obrigação de demolir e recompor. Inviabilidade do chamamento ao processo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 77, III. Preliminar rejeitada.

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439 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. De natureza «propter rem» obrigação decorrente da taxa condominial, respondendo por ela a própria unidade geradora das despesas, a despeito de quem tenha sido o beneficiário, admissível ao condomínio propositura de demanda àquele dentre os quais possua liame jurídico com a unidade, devendo prevalecer interesse da massa condominial resgatando despesas inadimplidas. Recurso não provido neste aspecto.

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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE ATINENTE À ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO art. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

441 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de Sentença. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo», em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Arts. 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária no pólo ativo da execução determinado. Agravo de instrumento provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.

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442 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública. Regularização ambiental e urbanística de loteamento clandestinos. Denunciação da associação responsável pelo parcelamento de um dos loteamentos. Descabimento. Omissão do dever legal do Município em fiscalizar e preservar o meio ambiente urbano e natural. Responsabilidade do ente público na forma objetiva. Regra do CPC/1973, art. 70, IIIrestrita à hipótese daquele que, em razão de Lei ou contrato, estiver obrigado a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do sucumbente. Recurso desprovido.

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443 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Relação de consumo. Possibilidade para a hipótese de defeito no serviço, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 70. Ausência, todavia, no contrato firmado entre as partes de previsão expressa de qualquer tipo de garantia de indenização em caso de dano ocasionado em função do contrato. Direito de regresso garantido em ação própria. Inadmissibilidade da inclusão de eventuais fundamentos novos na demanda. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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444 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Descabe denunciação da lide se para apuração de suposta responsabilidade do litisdenunciado perante o litisdenunciante houver necessidade de introdução de fato novo, isto é, de fato não constituinte da lide originária. Impossibilidade, do mesmo modo, de denunciação da lide se o litisdenunciante está arguindo ausência de sua responsabilidade pelo fato supostamente ilícito, a qual imputa ao litisdenunciado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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445 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros e sobre instrução probatória. Recorribilidade por agravo de instrumento e por apelação, respectivamente. Impossibilidade de impugnação pelo mandado de segurança. Interpretação de precedente. REsp Acórdão/STJ - Tema 988/STJ. CPC/2015, art. 1.015, IX.

446 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Demanda cujo cerne é a legalidade da celebração de termo de novação e quitação de dívida com empresa de pavimentação e obras. Aparente inexistência de vínculo de solidariedade do atual alcaide, acertada que foi, a contratação, ao final do mandado do anterior prefeito. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Admissibilidade, na hipótese, de posterior exercício da via regressiva contra supostos responsáveis. Decisão de indeferimento do chamamento mantida. Recurso não provido.

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447 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Inclusão na lide do denunciado, pelo fato do veículo ter sido adquirido dele pela ré. Impossibilidade. Aceitar a denunciação da lide no caso de garantia imprópria ofender-se-iam os princípios da celeridade e economia processual. Preliminar afastada.

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448 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo», em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Artigos 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária, ora agravante, no pólo ativo da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

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449 - TJSP. Denunciação da lide - Pretensão de intervenção de terceiros bem rejeitada, sendo mais do que consabido, questão sedimentada há décadas, em posicionamento que está consolidado ao extremo, que não cabe tal instituto no âmbito dos juizados especiais cíveis, o que determinaria expansão indevida em procedimento que deve ser simplificado, além de promover ampliação do objeto sob discussão, algo de todo impertinente.

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450 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cominada com pedido de indenização por danos materiais por vícios em construção. Amparada a pretensão da parte processual na obrigatoriedade da denunciação da lide àqueles que estejam obrigados por contrato a garantir o resultado da demanda, inadmissível se torne facultativa a denunciação, importando no descumprimento explícito da lei e na afronta ao princípio da economia processual. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.

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