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301 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Direito de regresso do banco réu perante outra instituição financeira. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Indevida introdução de discussão jurídica alheia ao direito do consumidor lesado. Inteligência do CF/88, CDC, art. 5º, LXXviii, e, art. 6º, VI. Recurso parcialmente provido.
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302 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de consignação em pagamento. Pretensão da opoente diversa do direito discutido na ação consignatória. Ausência do interesse de agir. Carência da ação, por ilegitimidade «ad causam» da opoente, igualmente reconhecida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Recurso da opoente improvido.
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303 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.
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304 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.
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305 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Intervenção de terceiros. Preclusão. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No tocante à alegada impossibilidade de intervenção de terceiros em Mandado de Segurança, deve ser observada a existência de preclusão consumativa, porquanto não impugnada no momento oportuno, configurando inadmissível inovação recursal e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de exportação. Denunciação da lide das empresas que garantiram o contrato ou se apresentaram como fiadoras. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência. Garantidores ou fiadores são coobrigados em relação ao devedor. Cabimento do chamamento ao processo, e não da denunciação da lide. Chamamento não requerido em primeira instância. Recurso improvido.
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307 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cambial. Duplicata Mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Denunciação da lide à sacadora do título, na fase de réplica. Inviabilidade reconhecida, em razão de o interesse de agir estar presente ao tempo do ajuizamento da ação. Pedido que deveria ter sido formulado na petição inicial. Preliminar rejeitada.
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308 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Automóvel. Transferência da titularidade não realizada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Terceiro adquirente e financeira. Indeferimento. Não cabe a denunciação da lide na hipótese de inexistência de obrigação fixada por lei ou decorrente de contrato de garantia do resultado da demanda. Realizada com vista a exercício de direito de regresso, com introdução de fato novo e pretensão de correção de ilegitimidade passiva, deve ser indeferida. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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309 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Habilitação das filhas do «de cujus» na execução para responderem com aquilo que eventualmente herdarem. Inconformismo. Alegação de inexistência de inventário aberto e de ausência de bens a partilhar. Irrelevância. Habilitação cabível nos termos do CPC/1973, art. 43. Recurso improvido.
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310 - TJRS. (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Exceção à vedação da intervenção de terceiros. Inexistência de agravo de instrumento no âmbito do juizado especial. Impugnação por meio de recurso inominado. CPC/2015, arts. 133 e segs. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.099/1995, art. 10.
«[...] com o advento do CPC/2015, passou-se a admitir, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em exceção à vedação da intervenção de terceiros, prevista [na Lei 9.099/1995, art. 10], por expressa disposição legal [CPC/2015, art. 1.062]. No caso, é certo que, por força do dispositivo da lei - e não por aplicação subsidiária do CPC/2015, o incidente deve ser admitido e processado no âmbito dos juizados especiais, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Direito acidentário. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Insurgência contra decisão que indeferiu o ingresso da empregadora como assistente simples. Interesse jurídico não verificado. Caso em questão que se distingue das hipóteses anteriormente julgadas por esta E. Câmara. Agravante que pretende ingressar em feito já sentenciado, com resolução do mérito advinda de autocomposição das partes. Decisão definitiva. Participação do assistente no atual estágio processual que não trará utilidade ao assistido. Ausência de motivo jurídico a autorizar a intervenção de terceiro pretendida. Recurso improvido.
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312 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei, que não se confunde com ação de regresso. Inviabilidade da inserção nos autos de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Agravo improvido.
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313 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E EMPRESA. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMISSÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. - A
denunciação da lide, conforme o CPC, art. 125, é cabível apenas quando houver direito de regresso do denunciante em face do denunciado. - A relação entre o réu e a empresa empregadora, pela teoria da asserção, caracteriza responsabilidade solidária pelos atos praticados em serviço, conforme arts. 932, III, e 933 do CC, o que justifica a ampliação do polo passivo por meio do chamamento ao processo. - O chamamento ao processo, previsto no CPC, art. 130, III, é aplicável para inclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Agravo regimental. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Prejuízos causados pela diminuição da graduação do álcool anidro armazenado. Denunciação de empresa transportadora e companhia de seguros. Inadmissibilidade. Expressa exclusão no contrato de seguro. Denunciação, ademais, não obrigatória. Direito de regresso subsistente. Recurso não provido.
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Direito de regresso em face de cartório extrajudicial. Previsão contida no Lei 8935/1994, art. 22. Hipótese de obrigatoriedade de denunciação. Preposta de cartório que comunica erroneamente CPf do filho, como se de sua mãe fosse, em certidão de óbito desta. Recurso provido neste aspecto.
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316 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Acidente de veículo. Ação de ressarcimento de danos. Questão atinente à responsabilidade objetiva da empresa responsável por manutenção de rodovia. Intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Inadmissibilidade. Denunciação admissível apenas nas hipóteses de garantia automaticamente resultante da lei ou do contrato. Vedação mantida. Recurso não provido.
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317 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Conversão em chamamento ao processo. Cabimento. Aplicação do princípio da economia processual. Ação de indenização por dano material. Contaminação de solo de imóvel locado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a distribuidora de combustível, locatária do imóvel, e o posto de gasolina sublocatário. Chamamento que não trará prejuízo na instrução processual. Recurso não provido.
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Pretendida denunciação da municipalidade e dos alienantes do imóvel. Inadmissibilidade. Desvirtuamento do instituto. Eventual direito de regresso a ser discutido em demanda própria. Recurso não provido.
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319 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Ação Civil Pública. Extinção da denunciação da lide à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), por ilegitimidade passiva. Admissibilidade. Hipótese em que, não observada qualquer expectativa de pretensão regressiva contra a denunciada. Inexistência de dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento de pedido em relação ao condutor do veículo, locadora de veículos e terceira pessoa que estaria parada em local proibido. Necessidade. Ausência de indicação, precisa e específica, em que consistiria o suposto direito regressivo que entende possuir a denunciante em relação aos denunciados. Decisão mantida. Recurso improvido.
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321 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Cheques emitidos pela recorrente em favor da demandada. Objeto de contrato de desconto entre a demandada e a instituição financeira, com outorga de fiança pelos denunciantes. Direito dos litisdenunciantes a se verem ressarcidos em decorrência do contrato de fiança. Recurso não provido.
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322 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de titulo extrajudicial por quantia certa. Substituição processual ativa. Deferimento. Substituição do cedente pelo cessionário. Anuência do devedor. Dispensabilidade. Cessão de direito. Regra do inciso II, do CPC/1973, art. 567. Possibilidade do cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no art. 42, § 1º, do mesmo Código. Recurso não provido.
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323 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oferta «in casu», na modalidade oposição, não tem como fundamento o domínio, que é apenas alegado de maneira incidental, mas a posse do estado sobre a área. A propriedade é suscitada tão somente para demonstrar a natureza pública do bem e, por conseguinte, a sua posse sobre a área. Cabimento da oposição. Precedentes do STJ.
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324 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Furto que se deu em período noturno, com rompimento de obstáculo e mediante concurso de duas ou mais pessoas. Cobertura securitária reconhecida. Sinistro abrangido pela apólice. Extinção da lide secundária afastada. Seguradora litisdenunciada condenada ao pagamento da indenização à ré. Recurso parcialmente provido.
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325 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.
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326 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Necessidade. Processamento do pedido determinado. Ordem de imediata remessa dos autos principais à Justiça Federal afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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327 - TJSP. Meio ambiente. COMPETÊNCIA. Dúvida. Ação para instituir servidão administrativa. Oposição da municipalidade. Questão ambiental desfiada na intervenção de terceiros e não no pedido inicial da demanda. Fato que não altera a competência interna já definida pelo pedido inicial, não atraindo a competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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328 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Pedido da opoente que não guarda relação com o objeto discutido na ação principal. Anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes da ação principal. Verdadeira pretensão a execução de título extrajudicial. Descabimento. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Recurso provido para esse fim.
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329 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Seguro obrigatório (DPVAT). Destinação determinada por Lei a cobrir despesas médicas, hospitalares e funerárias das vítimas de acidentes de trânsito. Inexistência de cobertura para danos materiais causados aos veículos segurados. Indeferimento mantido. Recurso da ré provido em parte e adesivo da autora não provido.
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330 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS COMPRADORES DO IMÓVEL CUJA VENDA TERIA SIDO INTERMEDIADA PELAS AUTORAS E A QUEM OS RÉUS IMPUTAM RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PRETENSA REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS COM FULCRO NO ART. 130, III, DO CPC RECURSO DESPROVID
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331 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Oposição. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Pedido em reconvenção. Ampliação subjetiva admitida em tese, desde que o novo integrante forme com o autor da demanda inicial litisconsórcio necessário, o que não é a hipótese dos autos. Inexistência de prova de que o denunciado esteja obrigado a garantir o resultado da demanda. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.
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333 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Possessória. Reintegração de posse. Interposição com base em posse adquirida muito tempo depois do ajuizamento da ação possessória. Se o opoente se lastreia em documento impróprio a lhe conferir a posse ou a propriedade, a oposição deve ceder passo à ação possessória. Sentença reformada. Recurso provido.
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Intervenção de terceiros - Denunciação da lide e chamamento ao processo - Ação indenizatória fundamentada em rescisão contratual unilateral no curso de tratamento médico - Operadora ré que busca a denunciação da lide à administradora de benefícios - Relação de consumo, nos termos da Súmula 608/STJ - Incidência do CDC, art. 88, que veda a denunciação da lide e, em geral a intervenção de terceiros nos moldes pretendidos pela agravante - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Oposição. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos opoentes.
1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausentes os requisitos que pudessem amparar a intervenção de terceiros no processo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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337 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento contra apenas um dos coobrigados passivos. Admissibilidade. Possibilidade de escolha, pelo condomínio, de um dos responsáveis solidários passivos para que responda pela totalidade da dívida. Chamamento ao processo. Descabimento, por se tratar de procedimento sumário. Inteligência do CPC/1973, art. 280, que veda expressamente a intervenção de terceiros nessa hipótese. Recurso improvido.
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338 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação anulatória de instrumento público de procuração, escritura pública de compra e venda e respectivo registro cumulada com reparação por perdas e danos. Denunciação do tabelionato, bem como do tabelião. Impossibilidade. Hipótese que implicaria na inclusão de fundamento novo na demanda originária, o que é vedado pelo ordenamento processual. Decisão mantida. Recurso improvido
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339 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora que figura como litisconsorte passiva, eis que aceitou a denunciação e contestou o feito. Solidariedade no pagamento dos valores a que foram condenados os corréus na ação principal. Responsabilidade que, entretanto, se limita aos termos da apólice. Recurso parcialmente provido.
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340 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória movida contra nosocômio por alegado defeito na prestação de serviços. Chamamento ao processo dos médicos plantonistas autônomos que efetuaram o atendimento de urgência questionado. Necessidade. Pertinência de sua participação para fins de apuração de culpa e ante a probabilidade do direito de regresso. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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341 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Servidor público acusado de abuso de autoridade. Hipótese específica que demanda a comprovação das alegações pelo lesado, em especial da extrapolação do dever funcional por parte do servidor, ainda que se trata de responsabilização objetiva do Estado. Inclusão do servidor que não acarretará maior ônus probatório ao autor ou morosidade processual. Recurso provido.
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342 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC e indeferiu o pedido de inclusão da municipalidade na lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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343 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prestação de serviço público por cooperativa. Transporte de pessoas em área urbana. Chamamento ao processo do cooperado proprietário do veículo. Descabimento. Procedimento prejudicial ao interesse do autor e à razoável duração do processo. Eventual direito de regresso deve ser exercido em ação própria. Recurso não provido.
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Ilegalidade ocorrida na instrução criminal. Não ocorrência. Estelionato. Vantagem em detrimento de pessoas jurídicas. Hipótese. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo regimental provido em parte.
1 - Conforme orientação desta Corte, é vedada a intervenção de terceiros em habeas corpus, ainda que na condição de assistente simples, salvo nos casos de ação penal privada. 2 - Inexiste nulidade na instrução criminal quando é franqueado à defesa o amplo acesso a todo o material cognitivo, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Do mesmo modo, não há falar em constrangimento ilegal quando a prova pericial, somente requerida pela defesa após a instrução crimina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Apresentação pela cessionária do crédito que é disputado entre sacador e sacado, com o ajuizamento da ação de desconstituição da relação cambiária. Ausência de justificativa. Inteligência do CPC/1973, art. 56. Intervenção que deve ser formalizada obrigatoriamente em litisconsórcio passivo contra autor e réu do processo primitivo. Extinção do processo mantida. Recurso não provido, com observação.
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346 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Ausência de preposição da equipe médica responsável pelo parto. Denunciação da lide pela clínica ré às médicas admitida na origem. Conversão pelo tribunal em chamamento ao processo. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Resultados distintos para os litisconsortes. Admissibilidade.
«1. A aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo. 2. Não se configura julgamento extra petita a qualificação adequada da intervenção de terceiros feita pelo Tribunal a partir dos elementos da causa. Aplicação do princípio narra mihi factum dabo tibi jus. 3. Sendo o chamamento ao processo facultativo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil e administrativo. Projeto costa do encanto. Licença ambiental. Necessidade de eia/rima para o prosseguimento do empreendimento. Intervenção de terceiros. Ingresso de associação como assistente simples. Indeferimento.
1 - Tratando-se de demanda coletiva de cunho ambiental, mostra-se inviável o ingresso, na condição de assistente simples, de associação comunitária constituída com o objetivo de prestação de serviço de radiodifusão comunitária. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Pretensão da empresa-ré de denunciação da lide em relação à seguradora. Desacolhimento. Invocação do contrato de seguro e o CCB, art. 760. Demonstração de inexistência de cobertura de risco para a hipótese em testilha. Indeferimento. Recurso desprovido.
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349 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Indeferimento. Inexistência de previsão legal ou contratual de obrigação da transportadora em indenizar o prejuízo da denunciante advindo de eventual sucumbência na demanda de origem. Introdução de fundamento novo que afasta a possibilidade de denunciação da lide eventual. Direito de regresso da denunciante que deve ser exercido em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso não provido.
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350 - 2TACSP. Denunciação da lide. Conceito. CPC/1973, art. 70.
«... Denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros; é ato por meio do qual a parte realiza verdadeiro chamamento de terceiro (denunciado), a fim de se concretizar, de fato, o suposto jurídico (garantia). ...» (Juiz Aclibes Burgarelli).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)