Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Acidente. Seguro. Indeferimento de pedido de denunciação da lide sem, contudo, apreciar o pleito alternativo de chamamento ao processo. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de incidência do disposto no CDC, art. 101, II. Chamamento ao processo que é forma de se ampliar a garantia do consumidor em caso de acolhimento do seu pedido indenizatório, assumindo, o segurador do fornecedor, o «status» de codevedor. Decisão reformada. Recurso provido.

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452 - TJSP. Intervenção de terceiros. Renovatória. Pretensão de terceira ao ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Alegação da condição de co-proprietária do imóvel locado. Insurgência contra o deferimento de ingresso na condição de assistente simples. Compete àquele que requer a assistência litisconsorcial demonstrar a existência de relação jurídica direta com a parte contrária ao assistido, bem como a titularidade sobre o direito em litígio. Direito de propriedade não comprovado. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular. Recurso desprovido.

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453 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização fundada em acidente de veículo ajuizada em face de cooperativa permissionária do transporte coletivo. Convocação à lide da Prefeitura Municipal e da empresa responsável pela gestão do sistema de transporte da cidade. Descabimento. Inexistência de qualquer obrigação legal ou contratual de ambas em garantir o resultado da demanda de modo a responder, em ação regressiva, por eventual prejuízo suportado pela agravante. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.

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454 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança proposta por caminhoneiros e transportadora contra outra empresa de transportes. Chamamento, por parte da ré, de outra empresa que teria contratado seus serviços os quais repassou aos demandantes. Inadmissibilidade. Descabimento da denunciação por ausência de previsão legal ou contratual de existência de obrigação da denunciada indenizar a ré em ação regressiva. Não enquadramento da hipótese nos ditames do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação afastada. Recurso provido.

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455 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor. Contrato de financiamento inadimplido. Apelante que formula pedido de denunciação da lide à empresa de cobrança com quem vinha mantendo contato para negociação do pagamento de sua dívida. Inexistência de direito de regresso do denunciante. Inocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 70, IIIde 1973 vigente à época (CPC, art. 125, IIde 2015). Indeferimento da denunciação que é de rigor. Recurso desprovido.

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456 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Estampada em contrato de fornecimento de serviços de empreitada de mão-de-obra a preço e prazos certos, cláusula estabelecendo responsabilidade da contratada por despesas e indenizações decorrentes de acidentes, de rigor sua denunciação à lide em ação indenizatória, caracterizada hipótese de potencial responsabilidade civil subsidiária por danos provocados em automóvel que, estacionado, veio a ser atingido por pedra utilizada em construção de sua responsabilidade. Decisão reformada. Recurso provido neste aspecto.

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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURADORA. INDEFERIMENTO. REFORMA. art. 101, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

458 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Ação acidentária movida contra o «INSS». Imputação de responsabilidade pelo empregado ao seu empregador, pelo acidente que sofreu ou moléstia de que se tornou portador. Reconhecimento do interesse jurídico do empregador em atuar como assistente da autarquia. Hipótese de assistência simples e não litisconsorcial uma vez que não existe relação jurídica entre o assistente e o adversário assistido. Artigos 120 da Lei 8213/1991 e 54 do CPC/1973. Recurso provido.

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459 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Mercê da responsabilidade objetiva do ente da Administração, é inadmissível a introdução de novo elemento de direito material na lide, concernente à discussão de matéria a ensejar a denunciação. Decisão que prestigia a celeridade processual e não acarreta qualquer prejuízo para o agravante. Eventual direito regressivo poderá (e deverá) ser discutido em lide própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

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460 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório, indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Recurso especial não provido.

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461 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Anulatória cumulada com indenização. Suposta fraude na inclusão do recorrido em sociedade comercial. Pretensão em denunciar à lide a empresa mencionada como REsponsável pela prestação de serviços de assessoria contábil à época dos fatos. Descabimento. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Possibilidade da denunciação quando o denunciado estiver obrigado, por força de Lei ou de contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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462 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade movida no âmbito do Tribunal de Justiça. Pedido de assistência apresentado por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação. Alegação de direito subjetivo. Controle concentrado. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros. Precedentes.

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463 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua união estável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da união estável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.

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464 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Despesas com internação e tratamento assumidas pela denunciante. Fundamento no inciso III, do CPC/1973, art. 70. Hipótese reservada às ações de garantia. Obrigatoriedade quando a intervenção tiver por base os incisos I e II, sendo desnecessária no caso do inciso III do referido dispositivo legal. Formação da lide secundária que causaria retardamento no julgamento da ação. Ausência de prejuízo à denunciante. Pleito que pode ser efetuado de forma autônoma. Recurso improvido.

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465 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Buraco existente em faixa de rolamento de rodovia. Contrato que previa execução de serviços apenas com ordem do Departamento de Estradas e Rodagem DER. Inexistência de elementos probatórios que indiquem atuação da denunciada no trecho em questão. Denunciação julgada improcedente. Mantença da decisão. Danos morais reclamados pelo autor que são devidos. Recursos da ré improvido e do autor provido.

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466 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide, por prestadora de serviço de telefonia, a empresa que com ela contratou ingresso em seus serviços. Legitimidade. Caso, todavia, em que a lide secundária se mostra improcedente porque, em se tratando de ligações fraudulentas, caberia à concessionária do serviço de telefonia identificar o responsável, até para que a terceira exercesse eventual direito de cobrança contra ele. Procedência da denunciação afastada. Sentença nessa parte reformada.

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467 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação monitória ajuizada em face da emurb (empresa municipal de urbanização) para cobrança de crédito decorrente de obras e serviços contratados e executados, que foram custeados pela municipalidade e administrados pela empresa pública. Fato que não gera a obrigação de indenizar, em ação regressiva. Carência de ação, no tocante à lide secundária. Ocorrência. Preliminar arguida pela municipalidade acolhida para excluí-la da relação processual.

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468 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Seguradora denunciada à lide. Danos morais incluem-se no conceito de danos pessoais e são abrangidos pela cobertura securitária. Denunciação da lide procedente. Ônus da sucumbência carreados à denunciada em razão de ter sido vencida na lide secundária, não guardando relação com os termos da apólice. Recurso parcialmente provido.

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469 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenizatória. Danos materiais comprovados. Reconhecimento. Apelo da seguradora litisdenunciada. Pretendida denunciação para o exercício do direito de regresso contra o instituto de resseguros do Brasil (i.r.b). Desnecessidade. Posicionamento majoritário do STJ. Resistência do denunciado. Inexistência. Abatimento do valor da franquia contratual e exclusão de sua condenação em honorários. Possibilidade. Recurso da seguradora parcialmente provido, rejeitado o agravo retido.

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470 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Prejuízos sofridos pela apelada em razão dos ataques de facção criminosa. Ataques que resultaram na queima de ônibus pertencentes à apelada e que estavam na guarda da apelante. Denunciação que só teria cabimento se assegurada por lei ou contrato entre as partes, o que inexistiu no presente feito. Incabíveis as hipóteses constantes no CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada.

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471 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS - DIREITO DE REGRESSO ENTRE CORRÉUS - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - IMPERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA PRINCIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

472 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Pedido de denunciação indeferido. Admissibilidade. Ação corretamente ajuizada contra o proprietário do prédio, ressalvada a possibilidade de ulterior ação de regresso contra quem entenda responsável pelos danos. Hipótese de simples ação de regresso, sendo cabível a denunciação apenas nas hipóteses de ação de garantia, ou seja, quando em razão da lei ou do contrato o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda. Recurso desprovido.

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473 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação monitória. Chegue prescrito. Denunciação da lide a empresa com quem teriam sido distratados negócios de venda e compra de imóveis que teriam dado causa à dívida cobrada, referente a comissão de corretagem. Inadmissibilidade por falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes. Caso, ademais, de duvidosa admissão em ações monitorias. Rejeição mantida. Recurso parcialmente provido.

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474 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Autora que comprou veículo da ré. Problemas relativos ao contrato de concessão comercial entre a ré concessionária e a montadora que não podem servir de obstáculo ao acolhimento do pedido da autora. Ré que não informou a autora sobre a existência de litígio com a montadora de veículos. Além disso, por analogia, o Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide (artigo 88). Recurso desprovido.

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475 - TJSP. Apelação cível. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade de condenação direta da litisdenunciada perante o autor, mas apenas em sede regressiva. Inexistência de responsabilidade solidária da antiga incorporadora, cedente, incluída no processo na qualidade de litisdenunciada. Contrato de cessão que não assegurou direito de regresso da nova incorporadora, cessionária, em face da incorporadora originalmente responsável pelo empreendimento. Responsabilidade integral da nova incorporadora. Recurso da litisdenunciada integralmente provido, para julgar improcedente a lide secundária formada.

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476 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de procedimento ordinário. Inconformismo da Municipalidade de São Vicente com o indeferimento de chamamento ao processo do Estado para figurar no pólo passivo da demanda em que se pretende o financiamento por conta do município de medicamento. Solidariedade entre os entes públicos que podem ser acionados conjunta ou separadamente no exercício da capacidade subjetiva que é cometida ao requerente nos estritos termos do CPC/1973, art. 275 e nos ditames da CF. Recurso improvido.

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477 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Denunciação da lide realizada pela ré aceita pela litisdenunciada. Litisconsórcio passivo. Litisdenunciada que não contestou a denunciação da lide realizada pela ré, limitando-se a contestar o mérito da causa principal e que integra o polo passivo na qualidade de litisconsorte desta. Circunstância que autoriza o autor na fase de execução, dela exigir, direta e solidariamente, o pagamento do valor da condenação, observado o limite da apólice. Recursos desprovidos.

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478 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Substituição do pólo ativo da execução. Cessionário que não comprovou a notificação do devedor a respeito da cessão, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância, pois ela que visa proteger o devedor na hipótese de eventual pagamento. Adimplemento, todavia, não realizado. Viabilidade da substituição daquele ato por outros meios de cientificação válida. Citação do devedor na execução. Circunstância que supre a falta de notificação. Possibilidade de substituição do pólo ativo. CPC/1973, art. 567, inciso II. Recurso provido.

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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

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480 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Possibilidade do adquirente/arrematante do imóvel intervir no processo como assistente do alienante. Artigos 42, § 2º e 54 do Código de Processo Civil. Hipótese em que o arrematante tem interesse em assistir o antigo proprietário na ação em que sublocatário do mesmo imóvel com tempo expirado, busca nele se manter. Pedido de antecipação da tutela para concessão da reintegração da arrematante na posse não conhecido em razão da primeira instância não ter se pronunciado a respeito. Recurso conhecido em parte e provido.

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481 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Comprovada contratação de seguro por rede de supermercados ré em ação indenizatória, avença em plena vigência, admissível denuncie à lide o segurador, não significando ofensa ao princípio da economia processual, cabendo ao julgador impedir eventual inserção de fundamento diverso daquele em que se fundou controvérsia, atendendo, a denunciação, aos anseios dos litigantes afastando necessidade de ação regressiva contra a seguradora possibilitando maiores garantias de satisfação de eventual condenação. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.

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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS DE EMPRESA CUJA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS HAVIA SIDO ANTERIORMENTE DEFERIDA NO PROCESSO. MATÉRIA ATACADA NO PRESENTE RECURSO QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, SEM QUE TENHA O AGRAVANTE INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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483 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Hipótese em que a corré denunciante pretende que lhe seja assegurado o direito de regresso contra a corré denunciada. Inadmissibilidade porquanto já sedimentada a culpa dos prepostos da denunciante e da denunciada, por sentença definitiva proferida pelo juízo criminal. Responsabilidade solidária de todos os réus pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor que afasta a possibilidade de reconhecimento do direito de regresso postulado. Sentença mantida. Recurso da corré desprovido.

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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE INVIABILIZA A DENUNCIAÇÃO À LIDE PRETENDIDA. CABIMENTO, TODAVIA, DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE DEVE SER RECEBIDA COMO CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ALÉM DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE DEVEM SER PRESTIGIADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO COMPRADO COM A EMPRESA RÉ (MOTOCICLETA), DIANTE DE DEFEITO APRESENTADO DIAS APÓS A COMPRA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA FABRICANTE AO PROCESSO FORMULADO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COMPORTA A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 101, II DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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486 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Devendo ser encarada nos casos de garantia e não de simples regresso, somente admissível quando por força de lei ou de contrato, a denunciação da lide, obrigado o denunciado a garantir o resultado da demanda, tem o instituto aplicação restrita diante dos princípios da economia e celeridade do processo, afastando-se delonga na solução da lide principal, provocando, mesmo, denegação da justiça, não permitida a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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487 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motores. Relação de consumo. CDC, art. 88. Dispositivo que se aplica a todas as hipóteses de co-responsabilidade tratadas no CDC, não apenas ao direito de regresso do comerciante. Inviabilidade, ademais, da aplicação do CPC/1973, art. 70, III. Agravante que introduziu, na denunciação, fundamento novo, estranho à «causa petendi» da ação principal. Ausência de denunciação no caso em exame que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Agravo desprovido.

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488 - STJ. processual civil. Recurso especial. Provimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Fase executiva. Descabimento.

489 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

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490 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Enquadramento de municipio como beneficiário do pagamento de royalties marítimos e terrestres. Intervenção no mercado regulado. Ausência de critérios técnicos. Grave lesão à ordem pública. Intervenção de terceiros na modalidade de assistente simples. Não cabimento. Pedido de extensão dos efeitos da contracautela. Associação Brasileira dos municípios com terminais marítimos, fluviais e terrestres de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Abramt. Ausência de identidade de objeto. Agravo improvido.

491 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Chamamento ao processo e denunciação da lide pleiteados por Banco segurador. Inconveniência da participação de empresas de resseguros para integrar o pólo passivo da demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Argüição de nulidade em face da ausência de apreciação das preliminares. Descabimento. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

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492 - STJ. Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Impossibilidade da intervenção de terceiros na condição de assistentes simples do autor pela ausência de interesse jurídico. Apresenta ato de improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Cotejo analítico não realizado. Dissídio não configurado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

493 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

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494 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança. Despesas hospitalares. Plano de saúde do paciente. Possibilidade. Hospital que não integra a rede credenciada. Situação de emergência que levou à internação naquele nosocômio. Condenação da seguradora ao ressarcimento limitado ao valor do reembolso previsto na tabela do plano de saúde. Reconhecimento da responsabilidade do convênio médico ao reembolso parcial das despesas, correspondente ao valor que despenderia em estabelecimento a ela credenciado, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

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495 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Sentença que julga a intervenção considerando a lide instalada entre o autor e o denunciado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a denunciação, lide acessória e dependente da principal, não foi julgada entre as partes que a protagonizam, denunciante e denunciada, mas sim julgada equivocadamente entre autora e denunciada, sendo que a primeira dela não participou. Sentença desconstituída quanto ao tema. Denunciante que não sofreu prejuízo algum conquanto equivocadamente condenada somente a denunciada em face da autora. Denunciação julgada improcedente. Recurso provido.

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intervenção de terceiros, na modalidade oposição. Não cabimento. Recurso especial improvido. Precedentes. Súmula 83/STJ

498 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Indeferimento do pedido de denunciação da lide à seguradora do veículo. Descabimento, pois um dos objetos do referido contrato é o ressarcimento do valor do bem em caso de perdimento. Anulação, todavia, da decisão de primeira instância que violaria o princípio da economia processual, sendo que a recorrente não está impossibilitada de perseguir seu eventual direito através de ação autônoma. Prejuízo ausente. Recurso desprovido.

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499 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Oposição. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pelos ora embargantes. Irresignação dos opoentes.

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500 - STJ. Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 56.

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