Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 2

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IBARAMA. SERVIDORA MUNICIPAL ATIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE 25% DECORRENTE DE CARGO EM COMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DIREITO NÃO CONSTITUÍDO ANTES DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO CONFIRMAÇÃO NO CARGO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NOS TERMOS DA Lei. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE GAZES NO ORGANISMO DE PACIENTE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.  Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 914 INAPLICÁVEL. RITO DA LEI 9.099/95 QUE CONTÉM EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ART. 53, § 1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.  Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO LEGAL DE 05 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO POR LEI MUNICIPAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Mais detalhes