Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 2º
Art. 2º
- O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2175730-83.2026.8.26.0000 - Pirapozinho - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Mandado de Segurança 5983064-95.2026.8.09.0117 - Palmeiras de Goiás - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. TEMA 77 DO STF. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AINDA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5993799-03.2025.8.09.0125 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL E DADOS MÓVEIS. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIÇO EM TODO O MUNICÍPIO DE PIRANHAS-GO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA INDIVIDUAL. TUTELA DE ALCANCE COLETIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ESTRUTURAL DA REDE. PROVA TÉCNICA COMPLEXA. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5409602-69.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 9.099/1995 E LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RÉPLICA. DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS NÃO JUNTADOS COM A INICIAL. PRECLUSÃO. CPC, art. 320 e CPC art. 434. DOCUMENTOS ACOSTADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. HIGIDEZ DO CRÉDITO E DO APONTAMENTO CARTORÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5993190-20.2025.8.09.0125 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL E DADOS MÓVEIS. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIÇO EM TODO O MUNICÍPIO DE PIRANHAS-GO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA INDIVIDUAL. TUTELA DE ALCANCE COLETIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ESTRUTURAL DA REDE. PROVA TÉCNICA COMPLEXA. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5800950-32.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CUMPRIDO NA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO VÁLIDO. CPC, art. 932, IV. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5050835-33.2026.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXERCÍCIOS DE 1994 E 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL NA INATIVAÇÃO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL COMPROVADO EM FICHA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DO DESCANSO ANUAL NÃO DERRUÍDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 108 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DE GOIÁS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE EDSON BARBOSA DA SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5048298-65.2026.8.09.0012 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL. INSTALAÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CDC. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA RECONHECIDA PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EXPANSÃO DA REDE. DISTINÇÃO ENTRE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE PENALIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. VALIDADE EM ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO. BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. RETARDO DECORRENTE DE EXIGÊNCIA CADASTRAL DA FORNECEDORA. RESOLUÇÃO ANATEL 765/2023. EFEITOS IMEDIATOS DA RESCISÃO SOLICITADA COM INTERVENÇÃO DE ATENDENTE. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5149466-61.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA COMINATÓRIA. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE na Lei, art. 51, I 9.099/1995. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL HÍGIDA. COMPARECIMENTO ANTERIOR E REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO TERMINATIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5027730-64.2026.8.09.0097 - Jussara - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. CARGA DE 30 HORAS SEMANAIS. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO PROPORCIONAL A PARTIR DE MARÇO DE 2022. DIFERENÇAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022 PAGAS EM FOLHAS COMPLEMENTARES. QUITAÇÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DE TODA A CARREIRA DOCENTE. IMPOSSIBILIDADE. art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 71/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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