Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

502 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADOS. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - As razões para não conhecer do agravo de instrumento consistem na ausência de impugnação específica do despacho de admissibilidade. 3 - A parte agravante, por sua vez, em suas razões de agravo, alega que há onerosidade excessiva na determinação de penhora de 30% de seu faturamento mensal e discorre sobre suas dificuldades financeiras. 4 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.

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503 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I. 

504 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Citação negativa. Tentativa de locação do executado. Inexistência. Arresto on-line. Bloqueio antes mesmo da citação. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 799.

505 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.012/STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via Bacenjud. CPC/2015, art. 998. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, VI. Lei 10.522/2002, art. 11, I. Lei 11.941/2009, art. 10. Lei 11.941/2009, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

506 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.012/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via Bacenjud. CPC/2015, art. 998. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, VI. Lei 10.522/2002, art. 11, I. Lei 11.941/2009, art. 10. Lei 11.941/2009, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

507 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.012/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via Bacenjud. CPC/2015, art. 998. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, VI. Lei 10.522/2002, art. 11, I. Lei 11.941/2009, art. 10. Lei 11.941/2009, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Embargos à execução. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, v)

509 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. Ausência de prequestionamento. Garantia da execução. Seguro garantia. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

510 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Acórdãos estaduais que, em autos de agravo de instrumento, determinaram a penhora de dinheiro (rejeitada a nomeação de letras financeiras do tesouro) e mantiveram a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição cominada em detrimento do executado. Decisão monocrática acolhendo os aclaratórios dos exequentes sem efeitos infringentes, afastados os pedidos de julgamento simultâneo dos recursos apontados como conexos e de imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência dos exequentes.

511 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de cláusula contratual c./c. restituição de valores pagos. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação do banco-executado e julgou extinto o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença em dissonância com a nova regra estabelecida em revisão do Tema 677, no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, segundo a qual: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o STJ rejeitou a modulação de seus efeitos. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado e desta Corte Estadual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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512 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o requerimento do autor/agravado e aplicou o Tema 677 do STJ sobre o valor total da condenação. Irresignação da executada/agravante. Alegação de pagamento espontâneo, não incidindo o entendimento aplicado ao presente caso. Ré/agravante que, intimada a efetuar o pagamento da condenação, após a decisão que homologou os cálculos apresentados, efetuou o pagamento espontâneo da quantia de R$ 270.679,24 (duzentos e setenta mil e seiscentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Entretanto, determinada a complementação do pagamento, referentes à multa e os honorários de dez por cento previstos no CPC, art. 523, § 1º, já inclusos no cálculo, o valor pendente de pagamento não foi espontaneamente quitado pela agravante/ré, sendo procedida a penhora dos ativos financeiros, com bloqueio da quantia de R$ 11,977,95 (onze mil e novecentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Ressai cristalino que a decisão hostilizada deve ser reformada parcialmente, para incidir no caso concreto, a aplicação do Tema 677 do STJ tão somente quanto ao valor de R$ 11,977,95 (onze mil e novecentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), penhorado para satisfação total do débito, excluindo a incidência sobre o restante que restou depositado de forma espontânea pela agravante. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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513 - TJSP. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM ÃMBITO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, RESTANDO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

514 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão do sócio remanescente da empresa executada no polo passivo da demanda - Admissibilidade - Dissolução irregular da empresa - Decurso do prazo legal sem a regularização do cadastro - Inclusão do sócio remanescente do polo passivo da execução, que passou a ter responsabilidade ilimitada por todas as obrigações sociais - Aplicação do art. 1.033, IV, e parágrafo único, do CC, vigente à época da retirada dos demais sócios - Expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Ferramenta já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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515 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 1995 a 1999. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde novembro de 2004, quando intimado pessoalmente sobre a infrutífera diligência de penhora (via oficial de justiça), o Município não logrou localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Dessa forma, ressalte-se que extensos períodos de paralisação processual decorrente da própria inércia do exequente, bem como meros pedidos de suspensão de prazo ou de promoção de pesquisas e diligências administrativas são incapazes de interromper o curso (automático) da marcha prescricional. Percebe-se, portanto, a nítida materialização da prescrição intercorrente, pois o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Nulidade da citação. Inocorrência. Correspondência citatória regularmente recepcionada na portaria do condomínio edilício em que reside o executado, em plena sintonia com o disposto no art. 248, §4º, do CPC. 2. Penhora «on line". Pretendido desbloqueio de saldo localizado em contas correntes de titularidade do executado. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Negaram provimento ao agravo

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA COM ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE APENAS SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS, ENQUANTO CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. EXTRATO BANCÁRIO QUE DENOTA QUE A CONTA BANCÁRIA É DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E OS VALORES BLOQUEADOS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO DE R$ 34.540,52 INVIABILIZA A ATIVIDADE DA EMPRESA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI CONTA BANCÁRIA SOMENTE NO BANCO EM FACE DO QUAL SE REQUER O DESBLOQUEIO, MAS TAMBÉM EM DOIS OUTROS BANCOS, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, UMA ÚNICA FONTE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Penhora «on line". Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia. Negaram provimento ao agravo

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. CONTA CORRENTE. RESERVA DE EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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521 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 20. Aplicação dos recursos em finalidade diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade confirmadas, além do dolo. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Acolhimento da pretensão ministerial no sentido da negativação das consequências do crime. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Inocorrência da reformatio in peju s. Pena de multa fixada de forma proporcional. Capacidade financeira aferida pelas instâncias ordinárias. Reanálise por esta corte implica na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

522 - TJSP. PROCESSO -

523 - TJSP. PROCESSO -

524 - TJSP. PROCESSO -

525 - TJSP. PROCESSO -

526 - TJSP. PROCESSO -

527 - TJSP. PROCESSO -

528 - TJSP. PROCESSO -

529 - TJSP. EXECUÇÃO - A

530 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

531 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Inadimplemento de alugueis e encargos. Pesquisas de bens infrutíferas em nome dos três executados ex-locatários. Bloqueio de ativos em conta corrente do Agravante. Pleito de debloqueio, ao fundamento de que impenhoráveis recursos oriundos de rescisão trabalhista depositados em conta salário. Indeferimento do desbloqueio fundado no descumprimento do art. 854, § 3º, I do CPC, pois não se teria demonstrado de forma cabal que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, não se tendo demonstrado a inequívoca identidade entre os valores constritos e os de natureza alegadamente impenhoráveis. Agravo insubsistente. Em que pese ter-se de fato comprovado que a penhora recaiu sobre recursos albergados em conta-salário, e que, à época o Agravante recebera verba rescisória trabalhista, ficou também evidenciado que a constrição recaiu sobre 22% da referida verba, e ainda que o Agravante deu entrada no pedido de seguro-desemprego, o que demonstra ter sido respeitado o mínimo existencial, sem comprometimento da dignidade e dos direitos fundamentais do devedor. Princípio da menor onerosidade possível da execução para o devedor que se subordina ao princípio de que a execução se dá no interesse do exequente (CPC, art. 797), assim com subordinam-se, ainda, aos princípios inscritos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC, no que tange à duração razoável do processo, ao dever de boa-fé com que devem se comportar as partes, assim como o dever de os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha uma justa e efetiva decisão de mérito nas várias fases processuais. É de rigor que se mitigue a literalidade do art. 833, IV, no que concerne a salário e proventos previdenciários, e art. 833, X do CPC, no que tange a recursos que remanesçam em poupança e conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos, mormente ante ausência de boa-fé e firme indisposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação dos devedores, inclusive do Agravante, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários. In casu, o recurso versa sobre penhora de verbas que, sendo oriundas de verbas de rescisão trabalhista, constituem reserva em conta onde remanesciam, sendo, portanto, pen horáveis. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maira Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza a penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. Abuso configurado pela disposição extremada dos devedores, inclusive do Agravante, em oferecer resistência à satisfação do crédito. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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532 - TJRS. Impenhorabilidade. Valor constrito inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no CPC/1973, art. 649, X.

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533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente do executado-Agravado. Pleito recursal que merece prosperar. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 16/05/2011, isto é, há mais de 13 anos, sem que o crédito do condomínio-exequente tenha sido satisfeito. Débito que atinge a cifra de R$ 1.562.623,12 a título de despesas condominiais. Ausência de sinalização do devedor (Agravado) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que o credor tenha que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833 sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva» (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possibilidade de penhora de parte do salário ou de proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

535 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

539 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise da matéria necessária no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido.

540 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. 1. Com relação aos benefícios da assistência judiciária, verifica-se que estes foram indeferidos nos autos por ocasião da análise do pedido liminar, não tendo sido objeto do agravo regimental interposto, de modo que resta preclusa a insurgência nesta oportunidade. ATO COATOR IMPUGNADO NO PROCESSO MATRIZ POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 54 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que homologou a atualização dos cálculos e determinou o bloqueio de créditos da ora impetrante via SISBAJUD. 2. A jurisprudência desta SBDI-2 firmou-se no sentido de admitir o Mandado de Segurança contra ato que determina penhora ou bloqueio de valores, ainda que passível de ataque por recurso próprio, de modo a relativizar o óbice processual da OJ SBDI-2 92, mas apenas em hipóteses excepcionais, em que constatada teratologia ou abusividade do ato coator, e desde que não tenha sido manejado recurso. 3. Ocorre, entretanto, que antes da impetração da ação mandamental a recorrente já havia impugnado o Ato Coator por meio de Embargos à Execução e de Agravo de Petição, que franqueiam ao executado inclusive a possibilidade de obtenção de efeito suspensivo do ato impugnado, nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º. 4 . Nesse contexto, portanto, consoante a jurisprudência consolidada desta SBDI-2, revela-se inviável a admissão da ação mandamental mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte, segundo a qual, « Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade «, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido . MULTA. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O Tribunal Regional, considerando manifestamente incabível o agravo regimental, fixou a multa de 5% do valor atualizado da causa, prevista no art. 250 de seu Regimento Interno. 2. No caso, conquanto o percentual da multa tenha sido fixado nos limites do referido dispositivo e considerando o poder discricionário do magistrado expressamente ali previsto, tem-se que, em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser minorado o referido percentual. 3. Com efeito, a principal argumentação da parte no mandado de segurança é de que tem pouca capacidade financeira e que seus recursos provêm, em sua quase totalidade, de recursos públicos para incentivo ao esporte, o que se verifica dos documentos constantes dos autos . 4. Dessa forma, deve ser reduzido o percentual da multa por agravo regimental manifestamente incabível para 3% do valor atualizado da causa. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

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541 - TJMG. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXTINÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA AO ÍNDICE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença proferida nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada em face do Município de Nova Lima e outros, com o objetivo de quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário contratado pelo segurado falecido. 2. A sentença recorrida determinou a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado judicialmente desde a celebração do contrato. 3. A apelante sustenta que, tendo realizado o depósito integral do capital segurado nos termos do art. 335, IV, do Código Civil, cessaram os efeitos da mora, sendo indevida a aplicação de encargos posteriores ao referido depósito. 4. O depósito judicial foi aceito pelos consignados, restando controvérsia apenas quanto à distribuição do montante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do depósito judicial integral realizado pela seguradora, há incidência de juros de mora e correção monetária contra a consignante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O depósito judicial integral realizado pelo devedor nos termos do art. 335, IV, do Código Civil extingue os efeitos da mora, liberando o consignante da incidência de juros moratórios, conforme dispõe o art. 337 do mesmo diploma legal. 7. A finalidade da ação de consignação em pagamento é liberar o devedor da obrigação quando há incerteza sobre a titularidade do crédito, evitando a imposição de penalidades decorrentes de eventual inadimplemento. 8. A imposição de juros de mora sobre valor regularmente depositado contraria a legislaç ão e os precedentes do STJ, configurando bis in idem. 9. A atualização monetária do montante depositado deve observar exclusivamente os índices aplicáveis à instituição financeira responsável pela guarda dos valores, conforme Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. 10. A controvérsia nos autos restringiu-se à destinação do valor depositado, inexistindo questionamento sobre a suficiência do montante para a quitação da obrigação principal. 11. O presente caso não se confunde com a revisão da tese do Tema 677 do STJ, pois o depósito judicial em consignação em pagamento visa à liberação do devedor em razão da dúvida sobre o credor legítimo, e não à garantia do juízo ou penhora de ativos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial integral realizado nos termos do art. 335, IV, do Código Civil extingue a mora do devedor, impedindo a incidência de juros moratórios a partir da data do depósito. 2. A correção monetária do valor depositado deve ser limitada ao índice aplicado pela instituição financeira depositária, desde a data do depósito até o efetivo levantamento. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 334, 335, IV, e 337. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 179 e 271; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/10/2022 (Info 754); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022 (Tema 677 - Info 755).

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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544 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

545 - STJ. Processual civil. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

546 - STJ. Processual civil. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

548 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão agravada rejeitando alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos agravantes. Irresignação improcedente. 1. Pessoa jurídica executada. Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados na respectiva conta-corrente, nos termos do CPC, art. 833, X. Inocorrência. Norma em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda sociedades empresárias. Precedentes. 2. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 3. Executados pessoas naturais. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 4. Consideração, por último, de que os executados, apesar de alegarem infração à regra do CPC, art. 805, não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos, conforme exige o parágrafo único do citado dispositivo. 5. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das aludidas quantias. Negaram provimento ao agravo

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549 - TJSP. EXECUÇÃO -

550 - TJSP. EXECUÇÃO -