TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA COM ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE APENAS SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS, ENQUANTO CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. EXTRATO BANCÁRIO QUE DENOTA QUE A CONTA BANCÁRIA É DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E OS VALORES BLOQUEADOS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO DE R$ 34.540,52 INVIABILIZA A ATIVIDADE DA EMPRESA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI CONTA BANCÁRIA SOMENTE NO BANCO EM FACE DO QUAL SE REQUER O DESBLOQUEIO, MAS TAMBÉM EM DOIS OUTROS BANCOS, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, UMA ÚNICA FONTE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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