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DOC. 143.4701.3001.6100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise da matéria necessária no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido.

«1.- A matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento dos Embargos de Declaração, naquilo que a corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, suprindo a omissão.

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