Penhora Aplicacao Financeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.4156.0881

301 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de valores. Bacenjud. Violação do CPC/2015, art. 835, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Para fins da , III, «a», descabe Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 3 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de Agravo de Instrumento i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.5403.6626.6874

302 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valor referente à investimento financeiro - Arguição de impenhorabilidade afastada - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, disposta no art. 833, X do CPC, que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento consolidado do C. Tribunal de Justiça - Caráter de investimento do valor constrito demonstrado nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1720.9613

303 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Civil. Penhora indevida. Indenização. Omissão. Afastamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Dano indenizável. Configuração. Dano moral. Quantum. Adequação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual. Condenação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Condenação. Interesse de agir. Ausência.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - cinge-se a controvérsia, considerando-se as alegações contidas nos apelos nobres interpostos por ambas as partes, à verificação i) da ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional; II) da legitimidade passiva ad causam do banco réu; III) da ocorrência de dano indenizável; iv) da adequação do montante fixado a tí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.0717.5812.1679

304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE.

Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0782.0288

305 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Omissão. CPC, art. 535. Inocorrência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Cpc/2015, art. 543-C.

1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A). 2 - Consoante jurisprudência anterior à referida norma, esta Corte firmava o entendimento no sentido de que o juiz da execução fiscal só deveria deferir pedido de expedição de ofício ao BACEN após o exeqüente comprovar não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0612.1303

306 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Omissão. CPC, art. 535. Inocorrência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Cpc/2015, art. 543-C.

1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A). 2 - Consoante jurisprudência anterior à referida norma, esta Corte firmava o entendimento no sentido de que o juiz da execução fiscal só deveria deferir pedido de expedição de ofício ao BACEN após o exeqüente comprovar não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9563.2950

307 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da efetividade da execução. Princípio da menor onerosidade e da manutenção da empresa. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No juízo prévio de admissibilidade recursal, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na tese firmada nesta Corte Superior, pela sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o Tema 425 no tocante à autorização de bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 2 - O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade com a aplicação de tese repetitiva ao caso concreto, o faz em caráter exclusivo e definitivo, de modo que se torna inviável a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6250.8323.5924

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora sobre ativos financeiros de titularidade da empresa devedora. Liberação de metade dos valores. Observância da ordem legal de nomeação. Incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. 2.alegação de que a questão estaria preclusa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à prova de que os recursos financeiros penhorados são indispensáveis ao exercício da atividade empresarial da empresa devedora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A própria discussão sobre o observância da ordem legal da penhora dos bens atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Modificar o entendimento do Tribunal local, no tocante à preclusão, incor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4005.2600

309 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de locação. Garantia prestada em duplicidade e ausência de citação do fiador na ação de despejo. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Gratuidade judiciária. Pretensão que demanda reexame probatório.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII do . 3. Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1869.0476

310 - STJ. processual civil. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - Caso em que a Corte de origem consignou que «jamais se deu a aceitação da apólice de seguro-garantia ofertada pela executada» (fls. 51-55, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «a Execução Fiscal de origem já estava plenamente garantida por apólice de seguro garantia (...), de modo que não haveria que se falar em necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, na medida em que a apólice já havia sido aceita pelo MM. Juízo a quo», pois inar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4009.7100

311 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora on line. Ciência inequívoca. Decurso do prazo para apresentação de impugnação.

«1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. 2 - Ação ajuizada em 28/10/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da negativa de prestação jurisdicional, é dizer se, na hipótese, houve ciência inequívoca da penhora on line por parte da recorrente, a fim de iniciar o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2006.0900

312 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio sobre ativos financeiros. Ações de sociedade anônima fechada. Possibilidade. Fato novo. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos do artigo 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Remessa de cópia ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de estelionato. Necessidade. Recurso não provido, com a observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.8154.5036.9476

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE APENAS SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS ENQUANTO CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7002.7800

314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou de seu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5001.7400

315 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros dos exsócios da empresa executada. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de exsócios no polo passivo da ação. Admissibilidade. Título executivo judicial do período em que participaram da sociedade. Responsabilidade inafastada. Fatos ocorridos na vigência do CCB. Inaplicabilidade do art. 1032 do novo Código Civil. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8015.0100

316 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Citação ocorrida sob regime processual anterior, bloqueando-se seus recursos financeiros sob a égide de nova legislação. Aplicação do regime processual antigo até que o devedor seja intimado da penhora realizada, abrindo-se-lhe oportunidade de embargar a execução, para somente após, aplicar as novas leis processuais. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6000.2200

317 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação de bens livres à penhora bem como de ativos financeiros. Executada integrante de grupo econômico que opera ativamente no mercado imobiliário. Utilização abusiva da personalidade jurídica com o fim único de frustrar direito de credores. Aplicação da «disregard doctrine» que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5000.2900

318 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação de bens livres à penhora bem como de ativos financeiros. Executada integrante de grupo econômico que opera ativamente no mercado imobiliário. Utilização abusiva da personalidade jurídica com o fim único de frustrar direito de credores. Aplicação da «disregard doctrine» que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9407.0886

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores encontrados em conta bancária. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento espo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4013.8000

320 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não caracterizada. Irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Bloqueio de numerário constritivo via bacenjud. Recusa justificada de bem nomeado à penhora. Não comprovação das dificuldades financeiras causadas pela medida constritiva. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que, «de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.1700.0687.9353

321 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via Sisbajud. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Jurisprudência do STJ. Observação que a quantia em discussão deve ser somente quanto ao valor constrito em conta bancária do co-executado, ora recorrente. Recurso provido, com observação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Guarujá que afastou a impugnação apresentada pelo coexecutado e manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos valores, por serem inferiores a 40 salários mínimos, conforme CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a quantia bloqueada na conta do agravante, correspondente a R$ 1.241,04, está protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, independentemente da conta ou aplicação financeira em que se encontra. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos, não exigindo que os valores estejam depositados em caderneta de poupança. 4. O STJ consolidou entendimento de que essa proteção se estende a qualquer tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. No caso concreto, a quantia bloqueada de R$ 1.241,04 é inferior ao limite legal e não há qualquer prova nos autos que demonstre abuso, tentativa de ocultação de patrimônio ou fraude à execução. 6. A manutenção da penhora contraria a norma processual e a jurisprudência dominante, impondo-se a liberação do valor indevidamente constrito, devendo ser observada somente a quantia bloqueada em conta bancária do co-executado, ora agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: "A regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X abrange qualquer tipo de conta ou aplicação financeira, independentemente da natureza do depósito, salvo prova de fraude, má-fé ou abuso de direito. A penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos afronta a proteção legal conferida ao devedor e deve ser levantada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 19/08/2024; TJSP, AI 2205850-80.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.1579.6842.8781

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO QUE DEFENDE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE APENAS QUANDO COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CORRENTE DIVERSA QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR. ACOLHIMETO DE PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. UNIFORMIZAÇÃO A RESPEITO DA MATÉRIA COM A DEFINIÇÃO SE É OU NÃO IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA; EM CONTA CORRENTE; APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS (TEMA 1285 DO STJ). 1-

Controvérsia relativa à aferição de eventual impenhorabilidade de quantias depositadas em conta corrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2- É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (, X). 3- Questão controvertida no âmbito do STJ (STJ). 4- Uma corrente sustenta que impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é automática para os depósitos em caderneta de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0520.9851

323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recusa de nomeação à penhora de precatório-Requisitório. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na e a baixa liquidez dos mesmos. 2 - Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento juri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0562.7840

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recusa de nomeação à penhora de precatório-Requisitório. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.386/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do , adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na e a baixa liquidez dos mesmos. 2 - Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0253.2466

325 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.3409.9555.8552

326 - TJSP. *Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido da executada para satisfação do débito - Impenhorabilidade da verba - Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV - Bloqueio parcial de ativos financeiros encontrados na conta bancária da devedora - Possibilidade - Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verba salarial - Recurso parcialmente provido.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.7378.9797.8452

327 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança funda em prestação de serviços hospitalares. Penhora de valores em conta poupança. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundada na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo parcialmente subsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Aduz, a Agravante, que assinara documentação apresentada pelo hospital Agravado quando do socorro do correú, que havia sido baleado. Tal argumento corrobora o fato de que a Agravante resiste em pagar a dívida porque crê nada dever. Inteligência do CPC, art. 5º: recalcitrância e falta de cooperação da devedora que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. Todavia, demonstrada a dificuldade por que passa a Agravante, a penhora de R$ 206,89 é reduzida a 50% do valor constrito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2001.8800

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Substituição de penhora. Títulos e valores mobiliários. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.omissão inexistente. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não viola o o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação do dispositivo legal invocado, as razões apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo tribunal de origem. Incidem, nesse particular, por analogia, os rigores das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9275.1960

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a garantia da execução fiscal por carta de fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0581.2894.1443

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA AGRAVANTE. 1. DEVEDORA QUE ALEGA SER CUIDADORA DE IDOSOS. BLOQUEIOS JUDICIAIS EM CONTA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EXECUTADA, QUE NÃO ALEGOU PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A TERCEIRAS PESSOAS IDOSAS QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0511.6594

331 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Créditos vinculados ao fies. Impenhorabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFt-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. 2 - Conforme a legislação de regência, na medida em que há a prestação do serviço educacional, os títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), emitidos pelo Tesouro Nacional, são repassados às Instituiçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.5790.1898.2632

332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta bancária da agravante, no montante de aproximadamente R$10.895,00, em cumprimento de sentença. A recorrente sustenta a impenhorabilidade dos valores, por estarem acobertados pelo , X, alegando tratar-se de reserva financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem dentro do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0437.9917

333 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Ausência de prequestionamento.

1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A). 2 - Consoante jurisprudência anterior à referida norma, esta Corte firmava o entendimento no sentido de que o juiz da execução fiscal só deveria deferir pedido de expedição de ofício ao BACEN após o exeqüente comprovar não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7655.5000.0800

334 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º e 202.

«1. Nos termos do , IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal». salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Por sua vez, a teor do inciso VI do mesmo disposi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.7238.2859.2923

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundado na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme CPC, art. 833, X. Agravo insubsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Devedora que, após cinco anos de tramite processual, comparece aos autos sem intenção de pagamento ou parcelamento da dívida para invocar a impenhorabilidade de R$ 18,90 constritos. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.2794.8185.7722

336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD E RENAJUD ANTERIORMENTE À CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. - O

, estabelece que, «para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.». - O Col. STJ definiu que «admite-se a medida cautelar de arresto (...), se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.2991.9752.4487

337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Vida Nova Vieira Supermercados Ltda. contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à empresa embargante. Alega a agravante excesso de execução por aplicação de juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário firmada com o Banco do Brasil, além de demonstrar sua situação financeira precária, com passivo superior ao ativo, prejuízo acumulado e múlti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7442.6100

338 - TRT2. Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.

«... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. Todavia, não é este o caso dos autos, vez que os objetos constritos são suntuosos e atraem a aplicação do . A certeza de que poucas pessoas têm a prerrogativa de mobili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.8911.8489.3697

339 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, §1º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 196/2022. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Sicoob Credialp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Alpinópolis Ltda. contra decisão deferindo a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Alexandre Andrade de Paula junto à cooperativa agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cotas sociais pertencentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2005.0300

340 - STJ. Execução. Penhora. Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no , IV. 3 - A quantia decorrente de empréstimo co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.8760.2347.3291

341 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA O SUSTENTO DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por JANAINA ALEXSANDRA PINTO E OUTRO contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação de execução movida pelo BRADESCO S/A. na qual os agravantes alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e supostamente destinados ao sustento próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas dos agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3004.7200

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Simulação de compra e venda de terreno a fim de obtenção de melhores condições de financiamento para construção de edifício. Inadimplemento. Penhora das unidades dos vendedores. Impossibilidade de alegação de simulação contra o agente financeiro. Aplicação do CCB, art. 104. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5000.7500

343 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Possibilidade. Vícios na citação. Inexistente. Comparecimento voluntário para composição da lide e efetiva impugnação da constrição. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.

«1. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de maior eficácia material do provimento jurisdicional, entende-se que se deve interpretar conjuntamente o com o e e , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. 2. No caso dos autos, verifica-se que a decisão interlo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2001.0900

344 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. CPC/1973, art. 649, X.

«1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. 2. Não se desconhecem as críticas, «de lege fere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.1500.8576.1751

345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no , X, aos valores bloqueados em conta-corrente, tendo em vista a jurispr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4970.1175

346 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Sistema bacenjud. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no , X. Eis o teor da decisão recorrida, verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita: A parte exequente peticiona no evento 56 requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7946.4741

347 - STJ. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Constrição de valores depositados em conta-corrente de titularidade exclusiva da esposa meeira. Dívida contraída pelo marido na condição de sócio de pessoa jurídica. Inadmissibilidade da penhora. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa.

1 - Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida. 2 - A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4275.5001.4300

348 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.3197.3274.5161

349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Raquel Silva Pereira contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e converteu a indisponibilidade em penhora. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do , X, e por serem necessários à sua atividade profissional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1881.4000.2500

350 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indeferimento. Possibilidade. Mitigação da ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Não comprovação da necessidade. Invocação genérica do princípio da menor onerosidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do , III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC». 2. Hipótese em que, ante o ofere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações