Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 19º
Art. 19
- Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5000764-69.2021.4.03.6134 - SP - Rel.: Des. Ali Mazloum - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. LEI 7.492/86, art. 19. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE PARCIALMENTE REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (11ª Turma) - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5001077-20.2026.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Renata Andrade Lotufo - J. em 23/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADES DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL E HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRONOGRAMA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.207.192 - PR - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude (lei 7.492/1986, art. 19). Reconhecimento da tentativa e de prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Prestação pecuniária. Art. 45, § 1º, do cp. Súmula 7/stj. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (11ª Turma) - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5003921-46.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renata Andrade Lotufo - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REVISÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5007395-96.2019.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Marcelo Freiberger Zandavali - J. em 16/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - CRIMINAL) - Apelação Criminal 0004248-60.2018.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Rubens Rollo D Oliveira - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. CODIGO PENAL, art. 171. LEI 7.492/1986, art. 19. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0001264-98.2016.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Joaquim Euripedes Alves Pinto - J. em 13/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. LEI 7.492/1986, art. 19. CONFISSÃO JUDICIAL. CPP, art. 155. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 585/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5015162-44.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Malucelli - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - CRIMINAL) - Apelação Criminal 0047713-27.2015.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 22/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. LEI 7.492/1986, art. 19, PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTRUCARD. FRAUDE MEDIANTE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5004486-62.2020.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINÊNCIA. CORRÉU DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REUNIÃO DOS FEITOS. REMESSA PARA DEFINIÇÃO SOBRE RETENÇÃO OU DESMEMBRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.