Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 20º
Art. 20
- Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5034606-09.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Marcos Josegrei Da Silva - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/1986, art. 20. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5004335-38.2020.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Paula Mantovani Avelino - J. em 13/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 7.492/86, art. 20. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO DIA MULTA. REDUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.261.374 - AM - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 02/09/2026 - DJ 10/09/2026
Recurso especial. Direito processual penal e direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. lei 7.492/1986, art. 20. Norma penal em branco. Princípios da taxatividade e da legalidade estrita. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Art. 5º, xxxix, da cf. Recurso extraordinário. Ausência. Óbice da Súmula 126/stj. Recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.239.365 - CE - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Lavagem de capitais. Desvio de finalidade de recursos de financiamento. Recurso especial do MPF. Violação dos arts. 619 e 620, ambos do cpp; 1º da lei 9.613/1998; 20 da lei 7.492/1986; 1.022, I e II, do CPC/2015. Nulidade por omissão nos embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Acórdão enfrentou a matéria. Materialidade da lavagem. Distribuição fictícia de lucros. Mera apropriação do produto do crime. lei 9.613/1998, art. 1º. Dolo no lei 7.492/1986, art. 20. Relatório técnico opinativo. Ausência de dever funcional de verificação. Inexistência de conluio. Súmula 7/stj. Reexame fático-probatório. Óbice ao conhecimento. Agravo em recurso especial de a C M L. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Decisão de inadmissão incindível. Súmula 182/stj. Fundamentos não enfrentados concretamente. Consunção. Materialidade. Consumação e prescrição. Desclassificação. Valor mínimo de reparação. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, C/C o CPP, art. 3º. Recurso especial do MPF parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Representação Criminal 2035507-80.2026.8.26.0000 - Iguape - Rel.: Des. Rodrigues Torres - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (PIC-MP). PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE BASE EMPÍRICA PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DIANTE DE NOVAS PROVAS. EVENTUAL CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0004774-71.2019.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Nino Oliveira Toldo - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. DESVIO DE FINALIDADE DE FINANCIAMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO DOS CRIMES FUNCIONAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5005660-48.2020.4.03.6181 - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86, art. 20. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.238.534 - Rs - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 16/06/2026 - DJ 23/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por crime contra o sistema financeiro nacional. Aplicação de recursos de financiamento em finalidade diversa (lei 7.492/1986, art. 20). Liberação de contratos de financiamento agrícola vinculados ao programa nacional de apoio ao médio produtor rural (pronamp) em favor de familiares (mãe, irmãos, cunhado e sobrinho). Recursos desviados para a liquidação de outras operações de crédito dos próprios mutuários e pulverizados em contas bancárias pessoais do réu e de seus parentes. Recurso especial inadmitido em razão dos óbices das súmulas 7 e 83/stj. Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados. Recurso desprovido.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0004461-18.2016.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes - J. em 12/05/2026 - DJ 15/05/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESVIO DE FINALIDADE DE RECURSOS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. LEI 7.492/86, art. 20. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DECISÕES DO JUÍZO A QUO FUNDAMENTADAS. CONDUTAS TÍPICAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DOS RECORRENTES COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA FIXADA PARA O ACUSADO LUIZ STOQUE SILVA. MANTIDAS AS PENAS DOS DEMAIS RECORRENTES. CONCEDIDO AOS APELANTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 98. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF4TRF4 (4ª Seção) - 5040789-30.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Paula De Bortoli - J. em 19/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DESVIO DE FINALIDADE DE FINANCIAMENTO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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