Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 15

STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de seguro garantia por precatório. CPC/2015, art. 805. Acórdão recorrido que afirma não ter havido a demonstração do prejuízo da medida, nem sua excessiva onerosidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 15, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Equiparação entre o seguro garantia e o depósito em dinheiro, para fins de penhora. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Ausência de comando normativo na Lei 6.830/1980, art. 9º, I, apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 805. Súmula 282/STF. Substituição da fiança bancária pelo seguro garantia inadmitida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. Ausência de prequestionamento. Garantia da execução. Seguro garantia. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Pedido de reforço de penhora indeferido em anterior agravo de instrumento. Novo pedido no juízo da execução. Possibilidade. Dinâmica dos atos constritivos em função da solvabilidade da dívida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 6.830/1980, art. 15, II. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 835, § 2º; Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º; Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º; Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º; e Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 835, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II, e § 3º, e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º; Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 805, Lei 6.830/1980, art. 15, I e Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Mais detalhes