Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do executado. Alegação de que o depósito do valor incontroverso faz cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora» - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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402 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Bloqueio em conta corrente na qual o INSS deposita aposentadoria da executada. Impenhorabilidade da aposentadoria. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

403 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou o pedido de levantamento do bloqueio de ativos financeiros. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Pedido de suspensão do andamento do processo, em razão da concursalidade do crédito, que não foi objeto de exame pelo r. Juízo de origem. Impossibilidade de conhecimento no tocante, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com observação.

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO, PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP, PROFISC E GUIA. PRETENSÃO DE INFORMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVADO, CONTUDO, REFERIDAS PESQUISAS NÃO SE DESTINAM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL COMO ÚLTIMO RECURSO, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE AS INFORMAÇÕES BUSCADAS TERÃO EFEITO PRÁTICO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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405 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

406 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

407 - TJSP. Desonsideração da personalidade jurídica. Ação Indenizatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Dano causado a consumidor em razão de acidente durante a prestação de transporte em ônibus coletivo. Tentativas infrutíferas de penhora sobre ativos financeiros. Preservação do direito do consumidor. Dificuldade para o ressarcimento do dano. Responsabilização direta de todos aqueles que se protegem na autonomia patrimonial da pessoa jurídica e praticam abusos vedados pelo ordenamento jurídico. Personalidade jurídica da pessoa que não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores. Desconsideração da personalidade jurídica em cascata. Possibilidade. Recurso improvido.

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento da executada. Possibilidade. Tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros. Execução que deve atender aos interesses do exequente. CPC, art. 797. Executada que não demonstrou eventual comprometimento de sua atividade. Impenhorabilidade disciplinada no CPC, art. 833, IX que somente alcança recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na educação, não contemplando os recursos privados, oriundos de mensalidades pagas por discentes. Executada que não produziu uma única prova de que o numerário constrito guarde natureza pública. Decisão mantida. Recurso improvido.

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409 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.

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410 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio dos ativos financeiros da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Impenhorabilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa do executante. Possibilidade.

411 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de quantia supostamente recebida como pagamento de aluguel. Licitude. 1. Impenhorabilidade ditada pelo CPC, art. 833 representando norma de exceção à regra de que o executado responde pelas dívidas com todos os seus bens. Normas de exceção não comportando interpretação extensiva. Dispositivo legal em questão não colocando a salvo da penhora os rendimentos oriundos de locação, mais ainda se não demonstrada a indispensabilidade dessa renda para a subsistência de seu destinatário, como na espécie. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Negaram provimento ao agravo.

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412 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Omissão. Deficiência das razões. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora de previdência privada (pgbl e vgbl). Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Consoante entendimento consolidado no STJ, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira e, neste caso, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não restou demonstrado que o valor penhorado é oriundo de salário e está vinculado à sobrevivência familiar, nem que o dinheiro ali depositado se trata de reserva financeira, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos coexecutados pessoas naturais e deferiu apenas em parte o pedido de desbloqueio de valores constritos. Inconformismo. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira expressamente afastada pelos elementos constantes dos autos. Recolhimento das custas recursais efetuado. Indeferimento da gratuidade judiciária mantido. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão parcialmente reformada para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, com a determinação do desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da coexecutada junto ao Banco Sicredi, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido em parte

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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Notas promissórias. Embargos à execução. Execução de honorários de sucumbência. Penhora «on line". 1. Valores depositados em «conta poupança» vinculada a conta corrente. O CPC, art. 833, X, ao proibir a penhora de valores depositados «em caderneta de poupança», até a importância de 40 salários mínimos, quis proteger, única e exclusivamente, valores que o devedor efetivamente «poupa» e, não, aquelas importâncias utilizadas para saldar compromissos corriqueiros e mantidas a produzir renda enquanto não empregadas. É de se observar, ainda a respeito, que a regra é a de que o executado responde pela dívida com todos os seus bens, salvo as exceções expressamente ditadas pela lei. Assim e sabido que as normas de exceção à regra, por noção elementar da hermenêutica jurídica, não comportam interpretação extensiva, não é viável atribuir ao CPC, art. 833, X a exegese que lhe pretende emprestar o executado/agravante, que implicaria, ao fim e ao cabo, colocar a salvo da penhora os valores do executado mantidos em conta corrente remunerada e não, absolutamente, em «caderneta de poupança". Precedentes. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Negaram provimento ao agravo

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417 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no a rt. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

418 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

419 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

420 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas coligadas. Admissibilidade. Pessoas jurídicas diversas da executada, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Unidade gerencial e laboral, sendo a separação societária meramente formal. Confusão patrimonial caracterizada. Aplicação do princípio geral da boa-fé, que impede a utilização da ficção da personalidade jurídica para fins ilícitos ou para impedir o pagamento dos débitos que aproveitaram a determinada empresa. Recurso provido para incluir as sociedades coligadas no pólo passivo do feito, sendo confirmada a liminar que deferiu o pedido de penhora «on line» de ativos financeiros em nome de tais empresas, até o limite do débito exequendo.

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421 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE COBRAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ A DATA EM QUE O NUMERÁRIO ESTIVER SOB SUA EFETIVA DISPONIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - O TEMA REPETITIVO 677 DO STJ FIRMA TESE DE QUE O DEVEDOR NÃO ESTARÁ ISENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA HIPÓTESE DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - NA HIPÓTESE, O EXECUTADO FOI INTIMADO E PROCEDEU AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA TESE INVOCADA PELO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 80, III

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422 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de honorários advocatícios. Penhora de cotas de fundo de investimento. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Direito à transferência das cotas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Defesa de direitos obrigacionais. Cabimento. Extinção de grupos de consórcio. Irrelevância. Provimento condenatório. Cabimento, no caso concreto. Nulidade da execução. Descabimento.

423 - TJSP. Agravo de instrumento. Barueri. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Devedora em recuperação judicial. Decisão que determinou bloqueio de ativos financeiros e autorizou repetição programada. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Regularidade da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio (Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral deste TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido.

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424 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade sobre os ativos financeiros bloqueados. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 2. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 3. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia. Negaram provimento ao agravo

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

427 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

428 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença iniciado em setembro de 2016, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos. Diligências infrutíferas. Penhora de R$ 21.105,97 depositados em poupança e de R$ 1.311,27, em conta corrente, ambos de titularidade da devedora Regina Aparecida Siqueira Furquim. Decisão agravada em que restou desbloqueado o valor depositado em conta poupança, ante o que dispõe o CPC, art. 833, X, mantendo-se o bloqueio do valor constrito apenas em relação ao numerário da conta corrente. Insurgência da devedora que não merece prosperar. Frustradas todas as diligências voltadas à satisfação do crédito, intentadas contra ambos os devedores, até a penhora de substancioso valor depositado em conta poupança, ante a dívida de R$ 34.89,99. Devedora que se permite acumular reserva, furtando-se ao dever de colaborar com a satisfação do crédito executado e cumprimento da ordem judicial que impõe o dever de pagamento. Valor depositado em conta corrente em tese tutelado pela regra de impenhorabilidade inscrita nos CPC, art. 833, X, que, todavia, comporta mitigação, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição dos devedores para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora titular do valor constrito que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedente do Colendo STJ acerca da mitigação da regra do CPC, art. 833, X: Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maira Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizou incidência da referida regra, porquanto autoriza a penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Penhora de previdência privada (pgbl e vgbl). Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

430 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

431 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Busca por bens penhoráveis a serem constritos. Requerimento do devedor para acesso a cadastro de natureza administrativa. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Legitimidade do pleito ao juízo da execução fiscal. CPC/1973, art. 565-A. CPC/2015, art. 854. Lei 9.613/1998, art. 10-A.

432 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação na fase de conhecimento e de intimação na fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Recebimento das cartas no endereço da agravante por ela indicado no contrato discutido, sem qualquer ressalva - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Cumprimento de sentença calcado em título executivo judicial - Alegações que importam em ataque à Confissão de Dívida - Desnecessidade de prévia confissão entre a devedora originária e a atual - Proibição legal expressa de arguição de exceções pessoais do novo devedor em relação ao título - Confissão de dívida que configura ato jurídico formalmente perfeito - Excesso de execução - Questão que restou devidamente corrigida no curso do da execução - Inviabilidade da aplicação do art. 940 do CC - Inexistência de que houve cobrança de má-fé por parte da agravada - Súmula 159/STF - Substituição da penhora que não se justifica - Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 835 - Inexistência de comprovação de que a penhora materializada nos autos comprometa as atividades comerciais da agravante - Ônus que lhe incumbia - Fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecido excesso de execução - Inviabilidade - Circunstância ocorrida no curso do processo que não importa em sucumbência - Decisão confirmada - Recurso não provido.

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433 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

434 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Previdência privada complementar. Possibilidade de penhora aferida no caso concreto. Aplicação de limite de 40 salários mínimos. Subsistência do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

436 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line». Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do CCB/2002, art. 50; CCB/2002, art. 187; e, CCB/2002, art. 1.033, IV, do Código Civil.

437 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que determinou que a agravada elaborasse o cálculo já com o cômputo da multa prevista no «caput» do CPC/1973, art. 475-J, bem como, determinou a intimação pessoal da casa bancária recorrente para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Alegação de que o próprio Juiz 'a quo' dispõe de meios para garantir a execução, e que a aplicação de multa pelo CPC/1973, art. 475-Jcumulada com a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça acarreta em «bis in idem». Descabimento. Hipótese na qual há dispositivo do diploma processual vigente que faculta ao nobre Julgador determinar a intimação do executado a qualquer tempo para indicar os bens passíveis de penhora (§ 3º do CPC/1973, art. 652), e outro que considera ato atentatório à dignidade de justiça o fato de o executado, intimado, não indicar ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 600). Ademais, o Juiz monocrático pode advertir, em qualquer momento, que o procedimento do devedor constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Inciso II, do CPC/1973, art. 599), sendo certo que nada impede à casa bancária cumprir a determinação judicial em questão. Quanto ao alegado «bis in idem», ao contrário do alegado, as multas indicadas não detém a mesma origem. A multa prevista no art. 475-J passou a ter incidência a partir do momento que o devedor não efetuou o pagamento do débito dentro do quindênio legal a contar do trânsito em julgado) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente incidirá, se, e somente se, a casa bancária agravante não cumprir a determinação judicial de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, ou ainda, se não garantir o juízo por meio de depósito judicial. Decisão mantida. Caracterização da má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos afirmando que a eventual ausência de depósito judicial tempestivo foi reparada com o bloqueio de seus ativos financeiros, sendo certo que não foi juntado nenhum documento para comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento não provido. Nega-se provimento ao recurso. Condena-se de ofício o recorrente ao pagamento das penas por litigância de má-fé.

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438 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ausência de má-fé. Impenhorabilidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Necessidade de respeito ao princípio da adstrição. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

439 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. TEMA 677 DO STJ. A despeito do novo entendimento acerca da problemática posta, não tem ele aplicação à espécie. Com o depósito feito a título de pagamento, seja parcial ou integral, libera-se o devedor da sua obrigação, a não responder por consectários da mora, nos limites da quantia depositada. Apenas o depósito efetuado a título de garantia (ou penhora de ativos financeiros), que não pode ser levantado desde logo pelo credor, é que não isenta o devedor de responder pela mora, conforme Tema Repetitivo 677 do STJ. In casu, o levantamento só não ocorreu por desinteresse imputável aos próprios credores. Recurso desprovido.

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440 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-Jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.184.765/pa, min. Luiz fux, DJE de 03/12/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).

441 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa não paga. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do CP, art. 51. Extinta a punibilidade da pena de multa sem qualquer tentativa de penhora e bloqueio de bens. Inadmissibilidade. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Recurso provido

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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre bens de sócio da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade, todavia, de prévia citação. Peculiaridade da espécie que impede a liberação dos ativos financeiros. Ausência de violação de sigilo fiscal. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Aplicação da teoria da «disregard of legal entity». Inexistência episódica da personalidade jurídica da sociedade. Conduta que se coaduna com os princípios da efetividade do processo dispositivo e da imparcialidade do juízo. Decisão reformada apenas com o fim de determinar a abertura do prazo legal previsto nos arts. 652 e seguintes do CPC/1973, contados da publicação do acórdão. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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443 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

444 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

445 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202. Questão atrelada ao reexame de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 620. Possibilidade de penhora via bacen jud. Inviável a análise de aplicação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

446 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou fundo de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para (i) determinar o desbloqueio da totalidade dos valores penhorados eletronicamente, (ii) suspender a utilização da ferramenta «teimosinha» do SISBAJUD e (iii) determinar seja apurado o limite da herança da recorrente, para efetivação de futuras penhoras. Recurso provido

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

448 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Falência de instituição financeira. Letra de crédito imobiliário. Lastro em créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Equiparação a direito real em garantia para classificação na respectiva classe no processo falimentar. Impossibilidade. Caução de direitos creditórios. Caracterização como direito real de garantia. Disciplina do penhor. Necessidade do registro para sua constituição. Taxatividade dos direitos reais. Respeito ao princípio «par conditio creditorum". Manutenção na classe de créditos quirografários.

449 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação aos cálculos e não reconheceu a existência da prescrição intercorrente. Laudo pericial contábil bem elaborado e não contrastado cientificamente - Consideração correta do acréscimo de honorários advocatícios - Valores depositados que não bastam para a satisfação da execução - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora". Prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo que não foi arquivado e continuou a ser movimentado, ainda que com relação ao concurso de credores, antecedente lógico da discussão aqui travada - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes. Recurso provido em parte

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.