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DOC. 463.9201.0817.7099

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de desbloqueio dos valores penhorados por suposta impenhorabilidade, pois seriam destinados ao pagamento de funcionários da agravante - Impossibilidade - A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira constitui o meio mais eficaz para a satisfação da execução, encontrando-se em primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 - Ausente elemento nos autos que comprove efetivamente que o valor penhorado em conta corrente de empresa seria destinado ao pagamento de salário de seus funcionários, obrigações com fornecedores e tributos ou necessário à sobrevivência da empresa - Não comprovação de impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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