CPC - Código de Processo Civil
Art. 986º
- Inventário. Administrador provisório. Representação do espólio
- O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DE APOIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL 19.573/2016. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTADO. COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL. CRITÉRIO TEMPORAL QUANTITATIVO PREENCHIDO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TEMA 08 DO IRDR TJGO. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.26.199833-0/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. DIVERGÊNCIA ENTRE TESE DE IRDR E CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO TEMA 70 PELA PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19.09.2024. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Administrador provisório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 614 (Inventário. Administrador provisório. Representação do espólio).
Inventário. Administrador provisório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 614 (Inventário. Administrador provisório. Representação do espólio).