CPC - Código de Processo Civil
Art. 986º
- Inventário. Administrador provisório. Representação do espólio
- O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.26.199833-0/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS. DIVERGÊNCIA ENTRE TESE DE IRDR E CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO TEMA 70 PELA PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1017042-59.2021.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19.09.2024. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1005077-64.2019.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19.09.2024. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0073924-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0021226-71.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. QUESTÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE (DEVER DE REVISÃO DE IRDR) QUE NÃO INTEGROU AS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1009330-86.2019.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19.09.2024. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.155866-1/002 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA PREVIDENCIÁRIA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IRDR TEMA 79 TJMG - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - COISA JULGADA - INEXISTENCIA DE SEUS EFEITOS SOBRE O IRDR - INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COISA JULGADA QUE SE FORMA NAS AÇÕES COLETIVAS QUE TUTELAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS - RECURSO PROVIDO. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.278419-7/002 - MG - Rel.: Des. Leite Praça - J. em 10/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAMINAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA. IRDR 48/TJMG. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0013236-29.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PEDIDO DE SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REVISÃO DO IRDR 19. CPC, art. 986. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO FORMAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DEVER AUTOMÁTICO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. OMISSÃO SANADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA E REJEITADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0003848-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Administrador provisório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 614 (Inventário. Administrador provisório. Representação do espólio).
Inventário. Administrador provisório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 614 (Inventário. Administrador provisório. Representação do espólio).